Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 34

Q3701226

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701226 Direito Administrativo

Em relação à execução indireta (terceirização) de contratos administrativos na área de tecnologia da informação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

A

Durante a vigência do contrato de terceirização, os empregados da empresa contratada ficam subordinados à administração pública.

B

A administração pública pode, mediante justificativa expressa e atendidos os requisitos legais, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço.

C

Uma vez que a contratação dos funcionários é incumbência da empresa terceirizada, não se aplicam aos contratos de execução indireta as regras da Lei n.º 14.133/2021 que buscam obstar o nepotismo.

D

Serviços que envolvam tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle devem preferencialmente ser objeto de terceirização.

E

Nos contratos de execução indireta, ocorre a transferência, para o terceiro contratado, da responsabilidade pela realização de atos administrativos ou pela tomada de decisão.

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Q3701220

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701220 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 apresenta inovações relevantes sobre garantias em contratos administrativos, incluindo contratos de obras, serviços e fornecimentos de bens de TI. A esse respeito, julgue os itens subsequentes.

I Em contratos de obras e serviços de grande vulto, a administração poderá exigir garantia de até 30% do valor inicial, desde que prevista no edital e justificada tecnicamente.
II A referida lei não menciona a modalidade seguro-garantia, prevendo apenas caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.
III A garantia prestada pelo contratado deve ser restituída após a execução do contrato e o recebimento definitivo do objeto.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3701216

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701216 Direito Administrativo

No âmbito da Lei n.º 14.133/2021, o planejamento e a fiscalização dos contratos de TI devem estar de acordo com regras que tratam da matriz de riscos, da alocação de responsabilidades e da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Conforme essa lei, a matriz de riscos em contratos de TI

A

autoriza o contratado a revisar unilateralmente os preços do contrato sempre que houver alteração cambial ou inflacionária.

B

serve exclusivamente para registrar falhas de execução verificadas durante a fiscalização do contrato pela administração.

C

substitui a necessidade de manutenção do mapa de gerenciamento de riscos previsto em normas infralegais de contratações de TIC.

D

permite que a administração transfira integralmente ao contratado todos os riscos da execução contratual, inclusive os de caso fortuito ou força maior.

E

estabelece a alocação objetiva de riscos entre a administração e o contratado, fixando responsabilidades e impactos econômico-financeiros previstos.

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Q3696787

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Oficial de Administração |

Q3696787 Direito Administrativo

Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 deverão ser regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado serão aplicados a esses contratos. Marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente a respeito dos contratos administrativos:
“Todo contrato deverá mencionar _________ e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.”

A

os primogênitos das partes

B

os nomes das partes

C

os extratos bancários das partes

D

os prenomes dos ascendentes das partes

E

os últimos dois endereços das partes

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Q3695281

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695281 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, considerando o teor da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as assertivas abaixo:

I. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
II. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.
III. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
IV. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3692730

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Compras - Edital nº 1 |

Q3692730 Direito Administrativo

A aplicação de sanções a licitantes ou contratados que cometem irregularidades deve ser precedida de um processo administrativo, no qual se garantam os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Assinale a alternativa que descreve uma sanção administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021.

A

A obrigação de a empresa executar gratuitamente um outro serviço para a Administração como forma de compensação pela falha.

B

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, que impede o infrator de participar de licitações e de contratar com todos os entes da Federação pelo prazo máximo de 6 anos.

C

A prisão em flagrante do representante legal da empresa, a ser executada pela própria comissão de licitação no momento da irregularidade.

D

O cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa infratora junto à Receita Federal.

E

A aplicação de multa no valor integral do contrato, independentemente da gravidade da infração cometida.

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Q3690474

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690474 Direito Administrativo

Acerca dos prazos estabelecidos para os procedimentos de licitações ou em relação aos contratos administrativos, definidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de 15 dias úteis quando adotado o critério de julgamento de menor preço para aquisições de bens.

B

A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de dez dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.

C

Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 30 dias corridos, contado da data de sua intimação.

D

A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 15 anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

E

No contrato de eficiência que gere economia para a Administração, admite‑se nos contratos com investimento a duração de até 20 anos.

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Q3690471

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690471 Direito Administrativo

Um gestor público que administrava a frota alugada de veículos de determinada repartição pública, sujeita às regras da Lei nº 14.133/2021, recebia inúmeras reclamações dos usuários sobre a falta de ar‑condicionado, já que, com as mudanças climáticas, no verão, a temperatura média na cidade, durante o dia, passou a ultrapassar os 30 graus celsius, com frequência. Assim, o gestor público, em atenção ao seu poder discricionário, após análise e demonstração suficiente de conveniência e oportunidade, decidiu que os veículos alugados da repartição deveriam ter ar‑condicionado.
Com base nessa situação hipotética e na legislação de referência, assinale a opção correta.

A

Admite‑se a alteração contratual quantitativa para solucionar o problema.

B

A alteração contratual mais adequada seria a qualitativa, por ato unilateral da administração pública.

C

Não se admite alteração contratual, no caso, devendo ser, obrigatoriamente, realizada nova licitação.

D

É prerrogativa do Poder Judiciário se manifestar sobre o juízo de conveniência e oportunidade do mérito administrativo.

E

Eventual extinção do contrato atual de veículos não dá direito ao contratante de requerer indenização.

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Q3689577

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |

Q3689577 Direito Administrativo

O Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) define que o prazo de vigência da ata de registro de preços será

A

o mesmo prazo de vigência do contrato a ser assinado, podendo ser prorrogado por igual período.

B

de 1 ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a vantagem do preço.

C

de 2 anos, sem possibilidade de prorrogação.

D

o prazo que for definido no edital, sem limite legal, podendo ser prorrogado por igual período.

E

de 6 meses, improrrogáveis.

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Q3688910

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688910 Direito Administrativo

Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados por conter cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas à Administração. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e a doutrina majoritária, qual proposição traduz com maior rigor essas peculiaridades?

A

As cláusulas exorbitantes conferem poder absoluto à Administração, permitindo alterações unilaterais sem motivação expressa e dispensando indenização ao contratado diante de modificações impostas.

B

Os contratos administrativos equiparam-se integralmente aos contratos civis, vedando à Administração prerrogativas diferenciadas e impondo observância exclusiva ao princípio da igualdade contratual.

C

Os contratos administrativos contêm cláusulas exorbitantes que asseguram alteração unilateral, rescisão motivada, fiscalização permanente e aplicação de sanções, sempre respeitados os limites legais.

D

A execução em regime administrativo prescinde de direitos contratuais, bastando invocar a supremacia do interesse público para justificar mudanças e aplicar sanções sem contraditório formal.

E

Os contratos administrativos não admitem rescisão unilateral pela Administração, somente permitindo encerramento contratual mediante decisão judicial transitada em julgado após procedimento adequado.

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Q3688656

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração |

Q3688656 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), em seu Art. 135, estabelece que os preços dos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, ou com predominância de mão de obra, serão repactuados para manter o equilíbrio econômico-financeiro. Essa repactuação será feita mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data vinculada à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado e ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de mão de obra. Assim, para que a repactuação desse tipo de contrato aconteça, a Administração

A

observará os direitos dos trabalhadores não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

B

considerará as disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que trate de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

C

deverá observar o intervalo mínimo de dois anos, contados da data da apresentação da proposta ou de um ano, contado da data da última repactuação.

D

não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado.

E

não se vinculará à solicitação do contratado para promover a repactuação do contrato, estando incumbida de acompanhar as alterações dispostas nas convenções coletivas e a variação dos preços dos insumos utilizados na prestação de serviços.

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Q3688629

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |

Q3688629 Direito Administrativo

Quanto à licitação e aos contratos administrativos, disciplinados no âmbito da Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar

A

a previsão de meios alternativos de resolução de controvérsias como forma de solução de litígios em contratos administrativos não existe.

B

a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública terá prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

C

o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; recursal; e de homologação.

D

a alienação de bens da Administração Pública, tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade diálogo competitivo.

E

a extinção do contrato poderá ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

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Q3684390

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |

Q3684390 Direito Administrativo

Texto associado

Determinado município realizou processo licitatório para aquisição de computadores destinados às escolas públicas. A modalidade escolhida foi o pregão eletrônico, e a empresa vencedora firmou com a administração municipal contrato administrativo com vigência de 12 meses. Durante a execução contratual, ocorreram as seguintes situações:

• a contratada solicitou reajuste no valor do contrato após 6 meses da assinatura, alegando variação de preços no mercado;

• o município designou um fiscal para o contrato e um gestor responsável pela regularidade do processo contratual;

• a administração realizou alteração unilateral no objeto do contrato, substituindo parte dos computadores por impressoras;

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A substituição unilateral de parte dos computadores por impressoras caracteriza alteração qualitativa do objeto, admitida expressamente pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, desde que não haja prejuízo ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Certo

Errado

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Q3684389

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |

Q3684389 Direito Administrativo

Texto associado

Determinado município realizou processo licitatório para aquisição de computadores destinados às escolas públicas. A modalidade escolhida foi o pregão eletrônico, e a empresa vencedora firmou com a administração municipal contrato administrativo com vigência de 12 meses. Durante a execução contratual, ocorreram as seguintes situações:

• a contratada solicitou reajuste no valor do contrato após 6 meses da assinatura, alegando variação de preços no mercado;

• o município designou um fiscal para o contrato e um gestor responsável pela regularidade do processo contratual;

• a administração realizou alteração unilateral no objeto do contrato, substituindo parte dos computadores por impressoras;

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Se fosse concedido pela administração municipal o reajuste do valor do contrato, conforme solicitado pela contratada, tal concessão seria válida, visto que a lei estabelece que o reajuste somente pode ser aplicado após o sexto mês a partir da assinatura do contrato.

Certo

Errado

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Q3678916

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Engenheiro Civil |

Q3678916 Direito Administrativo

No recebimento de uma obra pública, a Lei nº 14.133/2021 prevê, em regra, duas etapas distintas: o recebimento provisório e o definitivo. Qual a finalidade do recebimento provisório?

A

Liberar o canteiro de obras para a ocupação e uso pela Administração, iniciando-se um período de observação para verificar a qualidade da obra em condições reais de operação.

B

Permitir o pagamento final do contrato, encerrando todas as obrigações da Administração para com a empresa contratada.

C

Registrar formalmente a conclusão dos trabalhos pelo contratado, mediante termo assinado pelas partes, para fins de apuração da responsabilidade do construtor por eventuais vícios.

D

Atestar a conclusão dos trabalhos e a adequação do objeto aos termos contratuais, liberando o contratado da responsabilidade pela qualidade e solidez da obra.

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Q3677256

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677256 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens.

B

Não se aplica à locação.

C

Aplica-se à prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

D

Não se aplica a contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

E

Aplica-se à compra, inclusive por encomenda.

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Q3675335

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |

Q3675335 Direito Administrativo

Um arquiteto fiscal de um contrato de obra pública, regido pela Lei nº 14.133/2021, identifica a necessidade de um acréscimo quantitativo no objeto contratado. A alteração é tecnicamente justificada, mas o valor do acréscimo ultrapassa os limites percentuais estabelecidos pela lei para alterações unilaterais. Nesse cenário específico, qual é a única possibilidade legal para que o aditivo contratual seja formalizado?

A

A realização de uma nova licitação para o trecho excedente, mantendo o contrato original inalterado até a sua conclusão.

B

A autorização da alteração por ordem de serviço do fiscal do contrato, registrando o fato em diário de obras para posterior regularização contábil.

C

A anulação do contrato original e a abertura de um novo processo licitatório que contemple o objeto inicial acrescido das novas quantidades.

D

A celebração de um termo aditivo por acordo entre as partes, desde que a alteração não transfigure o objeto original do contrato e seja devidamente justificada nos autos do processo administrativo.

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Q3674810

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista de Contratação |

Q3674810 Direito Administrativo

Situação hipotética: A prefeitura municipal de Januária (MG) pretende realizar a contratação de empresa especializada para a elaboração de estudos e a obtenção de licença ambiental, incluindo estudos de impacto ambiental para atividades turísticas (trilhas, cavernas, passeios) e planos de manejo de áreas naturais, como cavernas e áreas de preservação, para o aproveitamento sustentável do potencial turístico. Durante a preparação do edital, a equipe técnica discutiu sobre as obrigações do contratado e as condições específicas previstas na Lei n.º 14.133/2021, especialmente quanto ao licenciamento ambiental, reajuste de preços e programa de integridade.

Considerando a legislação, é CORRETO afirmar que:

A

O edital deve transferir ao poder público a integral responsabilidade pela obtenção do licenciamento ambiental e pela realização da desapropriação, não podendo atribuir essas tarefas ao contratado em nenhuma hipótese, garantindo a economicidade e a eficiência no contrato.

B

O edital pode prever a responsabilidade do contratado pela desapropriação, desde que não haja exigência de implantação de programa de integridade, ainda que se trate de contratação de grande vulto.

C

O edital pode dispensar a obrigatoriedade de índice de reajustamento de preços, desde que o contrato tenha prazo de execução inferior a 12 meses, privilegiando apenas os princípios da celeridade e da cooperação.

D

O edital deve prever obrigatoriamente a transferência ao contratado da responsabilidade pelo licenciamento ambiental e pela desapropriação, cabendo ao poder público apenas acompanhar a execução contratual.

E

O edital pode prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental, sendo obrigatório ainda prever índice de reajustamento de preços e, em contratações de grande vulto, a implantação de programa de integridade no prazo de seis meses da celebração do contrato.

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Q3674808

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista de Contratação |

Q3674808 Direito Administrativo

O município adjudicou licitação para aquisição de equipamentos hospitalares, convocando o licitante vencedor para assinatura do contrato. No entanto, o adjudicatário recusou-se, de forma injustificada, a assinar o termo dentro do prazo fixado em edital. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a Administração deve:

A

Adjudicar automaticamente o objeto ao segundo colocado, sem necessidade de convocação ou nova negociação.

B

Cancelar o certame e declarar fracassada a licitação, ainda que haja licitantes remanescentes classificados.

C

Considerar configurado descumprimento total da obrigação assumida, aplicar penalidades e declarar a imediata perda da garantia da proposta em favor do órgão licitante.

D

Permitir que o adjudicatário se recuse livremente a assinar o contrato, desde que justifique e apresente novo prazo para atendimento.

E

Reabrir obrigatoriamente o processo licitatório, independentemente da ordem de classificação dos licitantes.

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Q3674804

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista de Contratação |

Q3674804 Direito Administrativo

Em um contrato administrativo de fornecimento de medicamentos, a empresa contratada atrasa reiteradamente as entregas, comprometendo o atendimento à população. Com base na Lei n.º 14.133/2021, qual medida a Administração pode adotar?

A

Aplicar advertência, multa e até declarar a inidoneidade da empresa, observando o devido processo legal.

B

Cancelar o contrato imediatamente, sem necessidade de motivação ou processo administrativo.

C

Manter o contrato, apenas registrando a ocorrência em ata, sem aplicar penalidade.

D

Substituir unilateralmente a contratada por outra empresa sem nova licitação.

E

Transferir a responsabilidade à Secretaria de Saúde, que deve arcar com a reposição imediata.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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