Conforme previsão expressa na Lei n.º 14.133/2021, constitui hipótese de contratação direta por dispensa de licitação o(a)

São condições / situações nas quais é dispensável a licitação, considerando os ditames da Lei nº 14.133/2021, exceto:

No que diz respeito à contratação direta pela administração pública, considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É dispensável a licitação nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, desde que restem evidenciadas as justificativas de singularidade do imóvel, bem como a vantagem para a Administração.
II. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
III. A licitação é dispensável nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
IV. Nos casos de inexigibilidade de licitação para a aquisição de materiais fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivos, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar tal exclusividade, vedada a preferência por marca específica. 

Considere as situações hipotéticas abaixo.

I. O Estado do Acre pretende contratar profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.

II. O Município de Rio Branco realizou licitação para a contratação de obra pública; no entanto, não surgiram licitantes interessados. Ocorre que o ente municipal ainda deseja contratar a obra pública, mantendo todas as condições definidas no edital da citada licitação, ocorrida há menos de 1 ano.

Nos termos da Lei n^o 14.133/2021: 

Em 2022, o Estado Alfa, por iniciativa do Governador, pretende realizar a alienação de determinado bem imóvel estadual. No bojo de processo administrativo, restou demonstrada a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação, assim como havia sido foi feita a prévia avaliação do bem.
O Poder Judiciário do Estado Alfa demonstrou interesse em comprar o imóvel, com o que aquiesceu o chefe do Poder Executivo.
Solicitada a emissão de parecer ao Procurador do Estado, foi esclarecido que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, diante das peculiaridades do caso narrado, a mencionada venda

Um Estado da Federação pretende contratar serviços de manutenção de seus veículos automotores, estimados no valor de cinco mil reais, nesse montante já incluído o fornecimento de peças. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, desde que observados os demais requisitos legais, a licitação 

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de:

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de, EXCETO:

Prefeito da cidade contrata escritório de advocacia de forma direta, afirmando que o objeto da licitação é inexigível. A contratação foi realizada de forma legal? Julgue a situação e marque a alternativa correta: 

Sobre a contratação direta, no âmbito da administração pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não se admite necessariamente a contratação direta, por dispensa de licitação, dos serviços de engenharia com valores iguais ou superiores a R$ 100.000,00.
( ) Se, por ventura, for regularmente decretado o estado de sítio, será dispensável a licitação para aquisição de produtos e serviços inferiores a R$ 500.000,00, enquanto perdurar a situação.
( ) Na restauração de obras de artes de determinado museu público estadual, a licitação será dispensável, mesmo em se tratando o serviço que careça de ser realizado por determinado profissional de notória especialização e o bem objeto do ato tenha evidente valor histórico.
( ) Ainda que o Governo do Estado, no corrente exercício financeiro, já tenha despendido R$ 99.867,34 com serviços de manutenção de veículos automotores de sua propriedade, mediante dispensa de licitação, poderá ele adotar a citada contratação direta caso venha a necessitar do mesmo serviço, sob um valor de R$ 345,00.

Com base no exposto e valendo-se da Lei nº 14.133/2021, a sequência está correta em

Assinale a alternativa INCORRETA. Para os fins da Lei14.133/21, são considerados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, aqueles realizados em trabalhos relativos a:
I. Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
II. Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.
III. Fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços.
IV. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
Assinale a alternativa correta:  

Uma entidade do setor público pretende contratar, com profissional de notória especialização, um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual de perícia.
Nesse caso, a licitação é:

No segundo semestre de 2022, o Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, com sede no Estado Alfa, pretende realizar determinada contratação que tem por objeto a restauração de objetos históricos, de autenticidade certificada, sendo certo que existe evidente compatibilidade do serviço de restauração de tais objetos com as finalidades daquele TRT, haja vista que os citados bens têm inestimável valor histórico para a Justiça do Trabalho, em especial no âmbito do Estado Alfa.

Para viabilizar a contratação em tela, o TRT instaurou processo administrativo, no bojo do qual restou consignado que não há inviabilidade de competição, pois é plenamente possível a realização de procedimento licitatório, mas existe a preferência discricionária para contratação do restaurador João, que outrora prestou excelentes serviços similares para o órgão federal Delta, igualmente com sede no Estado Alfa.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:

I - Manifestação de interesse é uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza interlocução com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento das tratativas.

II - A Administração Pública federal pode contratar a prestação de serviços remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada como forma de redução de despesas correntes..

III - Diálogo competitivo é um instrumento auxiliar do processo licitatório pelo qual a Administração Pública solicita agentes da iniciativa privada, mediante procedimento iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, podendo ser restrito a “startups”, assim considerados os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza emergente e com grande potencial, que se dediquem à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novos produtos ou serviços baseados em soluções tecnológicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida, na seleção definitiva da inovação, validação prévia fundamentada em métricas objetivas, de modo a demonstrar o atendimento das necessidades da Administração Pública.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que: 

O Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região pretende proceder à contratação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza predominantemente intelectual com empresa de notória especialização. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, observadas as formalidades legais, a contratação

Em 2022, o Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região pretende adquirir certos equipamentos que só podem ser fornecidos por empresa exclusiva. Para tanto, o TRT instaurou um processo administrativo, no bojo do qual restou demonstrada a inviabilidade de competição, por meio de atestado de exclusividade.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida

Sobre os processos de contratação direta na Administração Pública, seguindo o exposto na lei 14133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Um dos documentos a ser instruído no processo de contratação direta é a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
II. No caso de obras e serviços de engenharia, é dispensável a licitação para valores inferiores a R$200.000,00.
III. É inexigível a licitação na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, tais como pareceres, perícias ou avaliações, realizados por profissionais ou empresas de notória especialização.

Está correto o que se afirma em

O Município Gama deseja realizar a aquisição de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha. Assim sendo, o Município instaurou processo administrativo, no bojo do qual foi certificada a inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto e foram apresentadas as justificativas que demonstram a singularidade do imóvel a ser comprado pela Administração e que evidenciam vantagem para ela.
No caso em tela, de acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), a aquisição ocorrerá mediante:

A licitação é inexigível, entre outros casos, para contratação que tenha como objeto: