Considere as situações hipotéticas abaixo.I. O Estado do Acr...

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Q2001811 Direito Administrativo

Considere as situações hipotéticas abaixo.


I. O Estado do Acre pretende contratar profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.

II. O Município de Rio Branco realizou licitação para a contratação de obra pública; no entanto, não surgiram licitantes interessados. Ocorre que o ente municipal ainda deseja contratar a obra pública, mantendo todas as condições definidas no edital da citada licitação, ocorrida há menos de 1 ano.


Nos termos da Lei no 14.133/2021: 

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