Questões de Concurso
Sobre contratação direta em direito administrativo
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À luz da Lei n. o 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, julgue o item.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê hipóteses em que a contratação de bens ou serviços poderá ser feita diretamente, ou seja, sem a existência de um procedimento licitatório prévio. Um exemplo seria a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.
Desde que previsto no edital, na fase de julgamento, o órgão ou a entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.
Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.
É dispensável a licitação quando for inviável a competição e, em especial, em caso de aquisição de materiais ou equipamentos ou de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa e representante comercial exclusivos.
Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.
É inexigível a licitação para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que, naquela licitação, as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
Foi instaurado um processo administrativo que tem por objeto estudar a aquisição pretendida, no bojo do qual foi realizada avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, pois imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
Neste contexto, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a aquisição pretendida
Uma federação de associações de moradores ingressou em juízo para exigir a sua contratação pela prefeitura de determinado município para a prestação de serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos e, consequentemente, obstar a continuidade da licitação desse objeto, a qual estava em curso no município em questão.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
É inexigível a licitação em caso de objetos que devam ou
possam ser contratados por meio de credenciamento.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
Não se subordinam ao regime da Lei n.o 14.133/2021 as
contratações de tecnologia da informação e de
comunicação.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.
Será inexigível a licitação em caso de contratação de
profissional do setor artístico, diretamente ou por meio
de empresário exclusivo, desde que consagrado pela
crítica especializada ou pela opinião pública.
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
A exigência constitucional, quanto à necessidade de prévia
licitação para a prestação de serviços públicos, não é regra
absoluta e inflexível, pois o legislador ordinário tem ampla
liberdade para estabelecer o regramento aplicável ao dever
de licitar.
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