Questões de Direito Administrativo - Contratação Direta para Concurso - Página 31

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Contábil |

Q2266963 Direito Administrativo

A Lei n.° 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.° /4/2013, a legislação anterior, inclusive a Lei n.° 8.666/1993 e a Lei n.° 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item.

Quando houver inviabilidade de competição, a licitação tornar-se-á inexigível, sendo as hipóteses previstas no art. 74 da Lei n.° 14.133/2021 meramente exemplificativas.

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Q2266962

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Contábil |

Q2266962 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei n.° 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.° /4/2013, a legislação anterior, inclusive a Lei n.° 8.666/1993 e a Lei n.° 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item.

A Lei n.° 14.133/2021 prevê hipóteses em que não ocorrerá licitação, ou seja, hipóteses em que a contratação poderá ou deverá ser feita de forma direta; um exemplo disso são as aquisições relativas a obras e serviços de engenharia cujo valor estimado de contratação seja de até R$ 150.000.

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Q2211233

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211233 Direito Administrativo

É dispensável a licitação, nos termos da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021:

A

para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

B

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

C

para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que, naquela licitação, não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

D

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de outros serviços e compras.

E

para contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Presidente da República, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

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Q2211230

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211230 Direito Administrativo

É inexigível a licitação:

A

para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

B

nos casos de segurança pública.

C

para contratação de obra pública.

D

nos casos de emergência ou calamidade pública.

E

em caso de intervenção da União para controlar o domínio econômico para regular preços.

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Q2193618

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Auxiliar de Compras |

Q2193618 Direito Administrativo

Quando a licitação não ocorre por inviabilidade de competição, observados os conceitos de unicidade e singularidade, quer do objeto ou da pessoa, tem-se a

A

inexigibilidade da licitação.

B

restrição da licitação.

C

pluralidade da licitação.

D

excepcionalidade da licitação.

E

temporalidade da licitação.

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Q2187974

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Analista Fiscal Júnior |

Q2187974 Direito Administrativo

O valor limite, em Reais, estabelecido em lei para dispensa de licitação, no caso de contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é:

A

50.000.

B

80.000.

C

100.000.

D

120.000.

E

150.000.

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Q2104936

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Perícias e Avaliações Imobiliárias |

Q2104936 Direito Administrativo

No âmbito da Lei nº 14.133/2021, nos casos em que é inexigível a licitação por ser inviável a competição, recai-se nos processos de Contratação Direta. Considerando a execução dos contratos:

A

Para os fins de contratação de serviços técnicos especializados, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa indicados pelo responsável pela contratação, que afirmem que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

B

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: aquisição de materiais, de equipamentos ou serviços que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, sendo desnecessária a apresentação de documentação que comprove a exclusividade do fornecimento, sobretudo quando houver preferência por marca específica.

C

É imprescindível a licitação quando da contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, dentre outros, de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização: estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos; pareceres, perícias e avaliações em geral; fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia.

D

Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado pela Administração, devendo o contratado apresentar documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.

E

Nas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, é permitida a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

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Q2067213

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Q2067213 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação.

A

É dispensada a licitação para alienação de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e fundações, mediante autorização legislativa, nos casos de dação em pagamento.

B

É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

É inexigível a licitação para alienação de bem móvel, na hipótese de permuta, entre órgãos da Administração Pública.

D

É inexigível a licitação para a contratação de valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de serviços e compras.

E

Conjunto de agentes públicos pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.

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Q2067207

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Q2067207 Direito Administrativo

Pela impossibilidade de competição, a inexigibilidade de licitação acontece quando:

A

pelo atendimento a situações de emergência ou de calamidade pública.

B

quando não acudirem interessados à licitação.

C

por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei

D

pela impossibilidade de competição

E

Poderá ser exigida amostra na fase de habilitação.

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Q2066228

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico III |

Q2066228 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:
O museu Dante Alighieri é uma entidade pertencente à estrutura administrativa do município de Tulipa. O museu pretende contratar pelo preço de R$ 50.000 uma associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços de digitalização de documentos históricos. O preço contratado é compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados serão prestados exclusivamente pelas pessoas com deficiência.

Nesse caso, a licitação é:

A

Deserta.

B

Inexigível.

C

Fracassada.

D

Dispensável.

E

Obrigatória, na modalidade convite.

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Q2056367

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056367 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), a licitação será inexigível, no caso em que se tratar:

A

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

C

Justificativa de preço.

D

Autorização da autoridade competente.

E

Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

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Q2054808

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054808 Direito Administrativo

O crime de contratação direta ilegal, prevista na nova Lei de Licitações, é tipificado como:

A

Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.

B

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

C

Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

D

Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

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Q2053186

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053186 Direito Administrativo

Considere que a Assembleia Legislativa tem a intenção de terceirizar parte de suas atividades a empresas privadas que possuem expertise na sua execução. Durante a fase de concepção do projeto, o órgão responsável pela elaboração do termo de referência da contratação possui dúvidas sobre que atividades podem ser terceirizadas, os limites da terceirização e eventual responsabilidade do Estado em função do inadimplemento de regras contratuais. Para sanar essas e outras questões, o órgão convida Procurador da Assembleia para participar de reunião. Durante o encontro, o Procurador, de acordo com a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, poderá afirmar de forma correta que

A

poderão ser objeto de execução por terceirizadas atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal da Assembleia.

B

em caso de inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa contratada, a Administração será responsabilizada de forma solidária, nos termos da Lei nº 14.133/21.

C

o Supremo Tribunal Federal admite a terceirização, na Administração Pública, de funções cuja execução indireta envolva a contratação de profissionais com atribuições inerentes às de planos de cargos e salários.

D

devem ser objeto de terceirização apenas as funções que constituam “atividade-meio” do órgão, sendo esse critério juridicamente adequado para enquadrar uma empresa.

E

o termo de referência poderá estipular que o pagamento será realizado exclusivamente mediante o reembolso dos salários efetivamente pagos.

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Q2049122

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Prova: FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II |

Q2049122 Direito Administrativo

Uma entidade do setor público pretende contratar diretamente um violinista (profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada), para uma apresentação nas festividades do Natal.
Nesse caso, segundo a Lei 14.133/2021, a licitação é:

A

Consumada.

B

Vinculada.

C

Inexigível.

D

Dispensável.

E

Discricionária.

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Q2049121

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Prova: FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II |

Q2049121 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, o sistema de registro de preços é um conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação:
1. De escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.
2. Nas modalidades pregão ou concorrência.
3. Anterior ao certame, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados.
4. De registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q2042564

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Contratação Pública |

Q2042564 Direito Administrativo

É dispensável a licitação nos casos de

A

contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

B

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

C

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

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Q2036574

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: SAAE de Valença - BA Prova: METRÓPOLE - 2022 - SAAE de Valença - BA - Engenheiro Civil ou Sanitarista |

Q2036574 Direito Administrativo

A Lei de Licitações 8666/93, que estava vigente há quase trinta anos, deu espaço à Lei 14.133, a nova Lei de Licitações, que foi sancionada em 1º de abril de 2021. Entre as novas hipóteses de inexigibilidade, previstas no Art. 74 da Lei 14.133 de 2021, está:

A

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

B

Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

C

Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

D

Obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores (até R$ 100.000,00)

E

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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Q2022055

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |

Q2022055 Direito Administrativo

Com base na Lei n^o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.

É dispensável a licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação.

Certo

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Q2018504

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Analista Administrativo |

Q2018504 Direito Administrativo

Quanto a licitação pública, suas modalidades e casos de dispensa e inexigibilidade do procedimento licitatório, julgue o item.

Licitação deserta é caso de inexigibilidade de licitação.

Certo

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Q2017473

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo |

Q2017473 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.

É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Certo

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Questões de Concurso Sobre contratação direta em direito administrativo

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