Nos termos da Lei no 11.107/2005, o consórcio público

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567615 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 11.107/2005, o consórcio público

com personalidade jurídica de direito privado integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

pode ser uma associação pública ou uma pessoa jurídica de direito privado.

não pode ter, como participante, a União Federal, em nenhuma hipótese.

não pode firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, nem receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

deve ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante prévia licitação.

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