Considerando as disposições da Lei n.º 11.107/2005 e da Lei ...

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Q377112
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - MTE - Contador |
Q377112 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 11.107/2005 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos.

A retirada de um dos entes federativos que integra um consórcio público desconstitui todo esse consórcio e implica a extinção das obrigações já constituídas, como os contratos de programa.
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