Em janeiro de 2022, Caio foi aprovado em sexto lugar, em concurso público para o cargo de motorista junto à Prefeitura de Delta, tendo o edital previsto a existência de dez vagas e a validade de dois anos, viabilizando a prorrogação por igual período.
O concurso foi homologado em maio de 2022. Em janeiro de 2023, foi sancionada uma Lei Municipal que extinguia os cargos de motorista oferecidos no edital, aduzindo necessidade de obediência ao limite prudencial de gastos com pessoal. Não houve prorrogação do concurso.
Em junho de 2024, Caio ajuizou demanda contra o Município, postulando sua nomeação como candidato aprovado. Sobre a demanda de Caio, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.