Questões de Direito Administrativo - Conceito e Classificação dos Serviços Públicos para Concurso - Página 35

Q48721

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48721 Direito Administrativo

No que se refere aos serviços públicos, julgue o item abaixo.

Os serviços públicos uti singuli são aqueles prestados à coletividade, que têm por finalidade a satisfação indireta das necessidades dos cidadãos, tais como os serviços de iluminação pública e de saneamento.

Certo

Errado

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Q46033

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46033 Direito Administrativo

Com relação ao instituto do serviço público, assinale a opção correta.

A

O usuário do serviço público tem direito à respectiva prestação sem qualquer distinção de caráter pessoal, razão pela qual na concessão de serviços públicos é vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas ou de custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos do usuário.

B

De acordo com a classificação da doutrina, os serviços públicos impróprios são aqueles que o Estado executa indiretamente, por meio de concessionários ou permissionários.

C

É vedada a celebração de contrato de parceria públicoprivada que tenha por objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública.

D

As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada não podem ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo poder público.

E

De acordo com a legislação de regência, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação em qualquer modalidade, desde que prevista no programa estadual de parcerias público-privadas.

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Q44768

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria |

Q44768 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser classificados como

A

concedidos, quando outorgados por lei a outrem, que deve executá-los em nome do Estado que mantém a sua titularidade.

B

impróprios, quando o Estado os assume como seus e os executa indiretamente.

C

outorgados, quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução dos serviços.

D

delegados, quando o Estado os transfere por lei, criando uma entidade para executá-los.

E

próprios, quando o Estado os assume como seus e os executa, direta ou indiretamente.

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Q35035

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35035 Direito Administrativo

Quanto ao conceito e aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

O conceito de serviço público compreende não somente a execução de determinada atividade, como também sua gestão, que deve ser desempenhada pelo Estado por intermédio da atuação exclusiva da administração centralizada.

B

Todo serviço público tem por finalidade atender a necessidades públicas, razão pela qual toda atividade de interesse público constitui serviço público.

C

Os serviços públicos, em qualquer hipótese, estão sujeitos ao regime jurídico público.

D

O princípio da mutabilidade do regime jurídico é aplicável ao serviço público, motivo pelo qual são autorizadas mudanças no regime de execução do serviço para adaptações ao interesse público, o que implica ausência de direito adquirido quanto à manutenção de determinado regime jurídico.

E

O princípio da igualdade dos usuários não é aplicável ao serviço público, na medida em que devem ser considerados, como regra, aspectos de caráter pessoal de cada usuário na prestação do serviço público.

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Q32854

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32854 Direito Administrativo

Texto associado

Relativamente aos critérios de delimitação do âmbito do Direito
Administrativo, julgue os itens a seguir.

Na França, formou-se a denominada Escola do Serviço Público, inspirada na jurisprudência do Conselho de Estado, segundo a qual a competência dos tribunais administrativos passou a ser fixada em função da execução de serviços públicos.

Certo

Errado

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Q28026

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q28026 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmações:

I. Os serviços públicos no Brasil são aqueles expressa e nominalmente listados na Constituição Federal.

II. Os serviços públicos caracterizam-se por deverem necessariamente ser prestados de modo direto pelo Estado.

III. Toda atividade prestada por entidades estatais é considerada pela Constituição Federal como serviço público.

Considerando tais afirmações,

A

está correto o que se afirma somente em I.

B

está correto o que se afirma somente em II.

C

está correto o que se afirma somente em III.

D

está correto o que se afirma somente em I e II.

E

está INCORRETO o que se afirma em I, em II e em III.

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Q22985

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22985 Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos, na forma prevista pela Constituição Federal,

A

incumbe sempre ao Poder Público, não podendo ser realizado por particulares.

B

pode ser atribuída ao particular, dispensada a licitação quando se tratar de permissão.

C

incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

D

é facultada aos particulares, independentemente de licitação, com base no princípio da livre iniciativa.

E

cabe exclusivamente ao Poder Público, quando tiver caráter essencial, e quando passível de remuneração, por tarifa cobrada diretamente do usuário.

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Q22554

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22554 Direito Administrativo

"Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos". Esta é a previsão do caput do art. 175 da Constituição Federal. Sobre os serviços públicos, no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente.

( ) Sob o critério formal, serviço público é aquele disciplinado por regime de direito público.

( ) Segundo o critério material, serviço público é aquele que tem por objeto a satisfação de necessidades coletivas.

( ) O critério orgânico ou subjetivo classifica o serviço como público pela pessoa responsável por sua prestação, qual seja, o Estado.

( ) A concessão e a permissão transferem a titularidade de um serviço público a quem aceitar prestá-lo, mediante licitação.

( ) Enquanto a permissão de serviço público, diante de sua precariedade, ocorre necessariamente por prazo determinado, a concessão pode ocorrer por prazo indeterminado.

A

V, F, V, F, F

B

F, V, F, F, V

C

F, F, V, V, F

D

V, V, V, F, V

E

V, V, V, F, F

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Q17655

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo |

Q17655 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos agentes e dos serviços públicos, julgue os seguintes
itens.

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou de permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos.

Certo

Errado

Q17653

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo |

Q17653 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos agentes e dos serviços públicos, julgue os seguintes
itens.

O serviço postal, o Correio Aéreo Nacional, os serviços de telecomunicações e de navegação aérea são exemplos de serviços públicos exclusivos do Estado.

Certo

Errado

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Q15914

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1 |

Q15914 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Vários são os conceitos encontrados na doutrina para serviços públicos, podendo-se destacar como toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de outras pessoas (delegados), com o objetivo de satisfazer às necessidades coletivas, respeitando-se, em todo caso, o regime jurídico inteiramente público.

B

Pode-se dizer que toda atividade de interesse público é serviço público.

C

A legislação do serviço público tem avançado, apresentando modelos mais modernos de prestação, em que se destaca, por exemplo, a parceria públicoprivada, com duas previsões legais: patrocinada ou administrativa.

D

São princípios relacionados ao serviço público: continuidade do serviço público, imutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários.

E

Para que seja encarada a atividade do Estado como serviço público, deve-se respeitar a gratuidade quando de sua aquisição pelo usuário.

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Q15013

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15013 Direito Administrativo

Marque a opção correta, considerando os serviços públicos.

A

O transporte de cargas pelo meio rodoviário depende previamente de permissão.

B

Cabe à ANA - Agência Nacional de Águas declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação das áreas necessárias à implantação de autorizados de serviços de energia elétrica.

C

A geração de energia elétrica, para fins de serviços públicos, está autorizada mediante a constituição de consórcios.

D

O inadimplemento do usuário, ainda que considerado o interesse da coletividade, caracteriza-se como descontinuidade do serviço, nos termos da Lei n. 8.987/95.

E

A subconcessão é vedada em qualquer contrato de concessão.

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Q12601

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12601 Direito Administrativo

Com referência aos serviços públicos é INCORRETA a afirmação:

A

Os serviços industriais são impróprios do Estado, por consubstanciarem atividade econômica que só pode ser explorada diretamente pelo Poder Público quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

B

O Estado pode delegar a execução de serviço público por meio de concessão a empresas ou consórcios de empresas, os quais o executa por sua conta e risco.

C

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

Os serviços públicos são incumbência do Estado, que os presta sempre diretamente, podendo fazê-lo de forma centralizada ou por meio de entidades da Administração indireta.

E

Os serviços públicos podem ser gerais ou individuais, sendo aqueles o que a Administração presta sem ter usuários determinados; e estes quando os usuários são determinados e a utilização é particular e mensurável para cada destinatário.

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Q1201140

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI

Q1201140 Direito Administrativo

No que diz respeito aos serviços públicos de um modo geral, julgue o item que se segue.
Os serviços de rádio e televisão têm uma peculiaridade no ordenamento jurídico brasileiro, pois devem ser prestados em regime de complementaridade entre os sistemas estatal, público e privado. Portanto, o Estado deve atuar diretamente no setor e, simultaneamente, outorgar e renovar concessões, permissões e autorizações.

Certo

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Q1201086

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI

Q1201086 Direito Administrativo

No que diz respeito aos serviços públicos de um modo geral, julgue o item que se segue.
Se o Estado puder atuar na esfera econômica sob configuração empresarial, nem por isso tais atividades serão caracterizadas como se fossem serviços públicos.

Certo

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Q410166

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410166 Direito Administrativo

A noção de serviço adequado não abrange o seguinte requisito comum a todos os serviços públicos:

A

cortesia na prestação.

B

atualidade.

C

modicidade das tarifas.

D

continuidade.

E

gerenciamento participativo.

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Q398574

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |

Q398574 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto aos serviços públicos.

A

Serviços de defesa nacional são exemplos de serviços de utilidade pública, aqueles cuja conveniência é reconhecida pela Administração.

B

Serviços públicos propriamente ditos são aqueles considerados gerais e essenciais para a sobrevivência da coletividade e do próprio Estado. Por isso, eles são privativos do Poder Público, sendo vedada sua delegação.

C

A substituição, a suplência e a delegação não são aplicações do princípio da continuidade do serviço público.

D

Os serviços de saúde e educação não podem ser prestados pelo particular.

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Q367478

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367478 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta na questão seguinte:

Quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao interesse geral, os serviços públicos podem ser classificados em uti singuli e uti universi. São serviços públicos uti universi

A

aqueles que a administração presta sem ter usuários determinados, atendendo a coletividade de forma integral.

B

os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário.

C

os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros.

D

aqueles divisíveis e mantidos mediante remuneração mensurável e proporcional ao uso individual do serviço.

E

os que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, a exemplo dos serviços comerciais e industriais do Estado (energia elétrica, gás, transportes) e de serviços sociais (saúde, ensino, assistência e previdência social).

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Q326748

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326748 Direito Administrativo

Os serviços públicos uti universi e uti singuli podem ser remunerados, respectivamente, por

A

taxas e tarifas.

B

tarifas e taxas.

C

impostos e tarifas.

D

preço público e impostos.

E

preço público e tarifas.

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Q303059

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303059 Direito Administrativo

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Educação e saúde são serviços passíveis de desempenho pelos particulares, independentemente de concessão pelo Poder Público.

( ) O serviço público delegado é transferido por lei e só por lei pode ser retirado ou modificado, enquanto o serviço público outorgado tem apenas sua execução transpassada a terceiros por ato administrativo (bilateral ou unilateral), pelo que pode ser modificado, revogado e anulado.

( ) A empresa pública é forma de descentralização administrativa para prestação de serviço retirado da Administração. Por essa razão, a ela só pode ser outorgado serviço público típico e não atividades industriais ou econômicas.

( ) O Poder Público pode instituir fundações com personalização de Direito Público para execução de objetivos de interesse coletivo, como educação e assistência social.

( ) A autarquia, submetida a regime de Direito Público, possui liberdade administrativa nos limites da lei que a criou e não é subordinada a órgão do Estado, mas sofre controle para assegurar o cumprimento dos objetivos fixados no ato de sua criação.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

A

F - F - F - V - F

B

V - F - F - V - V

C

V - V - V - F - F

D

F - V - V - F - V

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos serviços públicos em direito administrativo

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