Questões de Direito Administrativo - Conceito e Classificação dos Serviços Públicos para Concurso - Página 36

Q311985

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311985 Direito Administrativo

Em matéria de serviço público, é INCORRETO afirmar que

A

há outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública.

B

a regulamentação e o controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre ao Poder Público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários.

C

compete ao Estado-membro a realização de serviços de interesse geral, ou de grupos ou categorias de habitantes disseminados pelo seu território, e em relação aos quais não haja predominância do interesse local sobre o estadual.

D

os serviços uti universi ou gerais são divisíveis e mensuráveis na sua utilização e devem ser mantidos por taxa ou tarifa.

E

a prestação do serviço público pode ser centralizada, descentralizada e desconcentrada, e sua execução, direta e indireta.

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Q100084

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100084 Direito Administrativo

Em relação ao serviço público em geral, é INCORRETO afirmar que:

A

o privilégio da encampação do ato administrativo para a Administração justifica-se pela necessidade da continuidade do serviço público.

B

segundo o critério da igualdade dos usuários, a nenhum deles será negada a prestação de serviço público em razão da distinção de caráter pessoal.

C

serviço público social é aquele de necessidade pública, de iniciativa e implemento exclusivamente do Estado.

D

serviço público próprio e indireto está dentre aqueles de necessidade coletiva, assumido pelo Estado, mas executado por meios outros, como os de concessão e permissão.

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Q83882

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83882 Direito Administrativo

Em tema de serviços públicos, é falso afirmar:

A

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa;

B

As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente;

C

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;

D

A contratação de parceria público-privada, no regime da Lei n° 11.079/2004, será precedida de licitação na modalidade de concorrência.

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Q56411

Ano: 2007 Banca: PUC-PR Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56411 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

Serviços públicos propriamente ditos são os que a administração pública presta diretamente à comunidade, ante a sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado, ao passo que serviços de utilidade pública são os que a administração, diante da conveniência e para facilitar a vida dos indivíduos, presta diretamente ou através de terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários.

B

No que tange à competência da União em matéria de serviços públicos, alguns lhe são privativos e outros comuns, sendo que nestes se permite a atuação paralela dos Estados-membros e Municípios. Como exemplos de serviços públicos de competência privativa da União, podem ser mencionados a defesa nacional, a emissão de moeda, o serviço postal, os serviços de telecomunicações em geral, os serviços de transporte interestadual e internacional.

C

Na competência dos Municípios estão insertos, dentre outros, os serviços correspondentes a programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, ordenamento territorial e o controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. Ainda, o Município tem competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D

Serviço Público descentralizado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou execução, por outorga ou delegação, a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas e consórcios públicos. Há delegação quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.

E

São reservadas aos Estados-membros as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

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Q29577

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado |

Q29577 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da Lei n.º 9.478/1997, julgue os seguintes itens.

A referida lei estabelece expressamente como objetivos a serem visados pelas políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia, entre outros, a proteção ao interesse do consumidor quanto ao preço; a qualidade e oferta dos produtos; a proteção do meio ambiente e promoção da conservação de energia; e o incremento, em bases econômicas, sociais e ambientais, da participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional.

Certo

Errado

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Q26566

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |

Q26566 Direito Administrativo

Texto associado

No Brasil, segundo entendimento doutrinário dominante,
a atividade em si não permite decidirmos se um serviço é ou não
público, uma vez que há atividades essenciais, como a educação,
que são exploradas por particulares sem regime de delegação, e
há serviços totalmente dispensáveis, a exemplo das loterias, que
são prestados pelo Estado como serviço público.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo.
13.ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que
seguem, acerca dos serviços públicos.

Segundo a corrente doutrinária conhecida como essencialista, não é possível identificar um núcleo relativo à natureza da atividade que leve à classificação de uma atividade como serviço público.

Certo

Errado

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Q26565

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |

Q26565 Direito Administrativo

Texto associado

No Brasil, segundo entendimento doutrinário dominante,
a atividade em si não permite decidirmos se um serviço é ou não
público, uma vez que há atividades essenciais, como a educação,
que são exploradas por particulares sem regime de delegação, e
há serviços totalmente dispensáveis, a exemplo das loterias, que
são prestados pelo Estado como serviço público.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo.
13.ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que
seguem, acerca dos serviços públicos.

A Constituição Federal não traz expresso, em seu texto, o conceito de serviço público, nem tampouco as leis o fazem, no Brasil. Assim, a conceituação do serviço público deve ser buscada na doutrina.

Certo

Errado

Q5046

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q5046 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subseqüentes, no referente a serviços públicos, contratos administrativos e licitação.

Prevalece o entendimento de que o conceito de serviço público deve ser pautado pelo critério orgânico ou subjetivo, segundo o qual serviço público é aquele prestado pelos órgãos ou entidades de natureza pública.

Certo

Errado

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Q1644551

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644551 Direito Administrativo

Com relação ao serviço público, assinale a alternativa correta.

A

O serviço público é sempre prestado pelo Estado.

B

Quando o serviço público é prestado por particulares ocorre uma transferência da titularidade do Estado para a iniciativa privada.

C

Serviço público é uma intervenção estatal no domínio econômico.

D

A posição doutrinária dominante é a que afirma a "morte do serviço público".

E

As únicas hipóteses de prestação de serviço público são aquelas apontadas no texto constitucional.

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Q1644546

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644546 Direito Administrativo

Os serviços públicos que a Administração presta sem ter usuários determinados (uti universi), diferenciam-se daqueles prestados individualmente (uti singuli) porque

A

são divisíveis, ou seja, sua utilização é mensurável.

B

têm usuários determinados.

C

geram direito subjetivo à sua obtenção.

D

satisfazem indiscriminadamente a população.

E

são remunerados por meio de tarifa.

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Q1643137

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo |

Q1643137 Direito Administrativo

Com relação ao serviço público, julgue o próximo item.

Ao poder público cabe, direta ou indiretamente, por meio de concessão ou permissão, em regra por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

Certo

Errado

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Q114380

Ano: 2006 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2006 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q114380 Direito Administrativo

Os governantes, preocupados com a qualidade das ações, podem terceirizar serviços que seriam exclusivos do Estado.

Certo

Errado

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Q100464

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100464 Direito Administrativo

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção incorreta acerca dos serviços públicos.

A

A Constituição Federal não encerra todos os elementos para a perfeita identificação das atividades que caracterizam o serviço público, dependendo-se, para este mister, da integração da legislação infraconstitucional.

B

O conceito de serviço público foi determinante para a separação entre direito público e privado, distinção esta que remonta à fase absolutista.

C

A Constituição brasileira, em matéria de serviços públicos, deve ser interpretada considerando-se que ela é uma carta que dispõe sobre o bem-estar social e na qual, ao mesmo tempo, se previu a liberdade de iniciativa característica do regime capitalista, houve preocupação com a desigualdade social e se previu um Estado prestador de comodidades básicas ao cidadão por meio dos serviços públicos. Assim, deve-se levar em consideração essa realidade jurídica ao se analisar as formas de atuação do Estado.

D

As atuações estatais, considerada a noção de serviços públicos, estão divididas em dois ramos básicos, quais sejam, as atividades próprias do Estado, que são os serviços públicos, e aquelas próprias dos particulares, mas que, dadas determinadas circunstâncias, poderiam sofrer intervenção estatal.

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Q32466

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32466 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA.

A

O ato administrativo ilegal é passível de anulação pelo Poder Judiciário, não sendo possível que a Administração que o exarou possa anulá-lo pelo seus próprios meios.

B

É exigível a licitação, mesmo quando houver inviabilidade de competição, por força do formalismo legal.

C

Não cabe, em nenhuma hipótese, à Administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não da licitação.

D

Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

E

O ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, da dupla manifestação de vontade de um único órgão.

Q2219

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2219 Direito Administrativo

Quanto ao serviço público, assinale a afirmativa verdadeira.

A

Pela Constituição Federal, no Brasil, só é possível a prestação de serviços públicos de forma indireta.

B

A permissão e a autorização para a prestação de serviços públicos depende de prévia licitação.

C

Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas.

D

Os serviços públicos, quando prestados pelo Poder Público, só podem ser executados por entidades ou órgãos de direito público.

E

A fórmula do denominado "serviço adequado" não foi positivada pelo direito brasileiro.

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Q1662979

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662979 Direito Administrativo

Os serviços que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e por isso a Administração os presta remuneradamente por seus órgãos ou entidades descentralizadas, ou delega sua prestação a concessionários ou autorizatários, são chamados:

A

Serviços impróprios do Estado.

B

Serviços de relevância pública.

C

Serviços gerais.

D

Serviços industriais.

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Q430886

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430886 Direito Administrativo

Nos termos definidos pelo artigo 175, da Constituição Federal, é correto afirmar que os serviços públicos

A

pressupõem o monopólio estatal na sua prestação.

B

são de titularidade do Estado, que deverá prestá-los diretamente, somente sendo passíveis de exploração pela iniciativa privada os chamados serviços públicos não exclusivos.

C

somente comportam exploração por particulares, mediante concessão ou permissão, precedida de licitação, quando correspondam às hipóteses de intervenção do Estado na atividade econômica.

D

correspondem às atividades de natureza essencial, necessárias à coesão social, não passíveis de exploração com objetivo de lucro.

E

são de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, através de licitação.

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Q11742

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11742 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção incorreta.

A

O conceito de serviço público não é uniforme, pois varia em função do país e do momento histórico, e, além disso, é a legislação de cada Estado soberano que define, em cada época, quais atividades são classificáveis como serviço público.

B

A concessão de obra pública não se restringe à realização da obra, pois esta, na verdade, está ligada à prestação de um serviço público.

C

No contrato de concessão de serviço público, não podem ser inseridas as chamadas cláusulas exorbitantes de que trata o direito administrativo.

D

Embora o regime de permissão, na prestação de serviços públicos, seja menos rígido do que o da concessão, em ambos é, em princípio, necessário realizar licitação.

E

Tanto a permissão quanto a concessão podem ser revogadas ou rescindidas (conforme o caso), unilateralmente, pelo poder público.

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Q1212141

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE

Q1212141 Direito Administrativo

No que se refere ao conceito de serviço público, é certo que a locução em apreço comporta vários sentidos, entre outros, como sendo

A

a atividade desempenhada por alguém (Poder Público ou seus delegados) sob regras exorbitantes do Direito Comum. É a submissão de certa atividade a um regime de Direito Público, que no caso se apresenta como sentido formal.

B

uma função, uma tarefa, uma atividade da Administração Pública, destinada a satisfazer necessidades de interesse geral ou particular, hipótese essa que representa o sentido orgânico ou subjetivo.

C

o complexo de órgãos, agentes e recursos da Administração Pública, equivalendo, pois, a um organismo ou parte do aparelho estatal ou privado, caso em que caracteriza o sentido material ou objetivo.

D

a atuação política-administrativa, nos diversos níveis da sociedade com exclusão das atividades de oferecimento de comodidades materiais e jurídicas aos administrados, que no caso se apresenta como sentido convencional.

E

uma atividade pública elevada a essa categoria por um ato administrativo, com observância das normas de Direito Público ou Privado, representando nesta hipótese o sentido legal.

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Q277697

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |

Q277697 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos serviços públicos e aos recursos minerais e
potenciais de energia elétrica, julgue os itens subseqüentes.

O aproveitamento dos recursos minerais ocorre sob regime de monopolização quando, em virtude de lei especial, o aproveitamento desses recursos depender de execução direta ou indireta do governo federal.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos serviços públicos em direito administrativo

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