Questões de Direito Administrativo - Conceito e Classificação dos Serviços Públicos para Concurso - Página 24

Q772613

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IF-SP Provas: FUNDEP - 2014 - IF-SP - Administrador | FUNDEP - 2014 - IF-SP - Pedagogo | FUNDEP - 2014 - IF-SP - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q772613 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas abaixo.

I. A remuneração do servidor público é custeada por todos, até por ele próprio.

II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público pode consolidar a moralidade do ato administrativo.

III. A função pública não deve ser considerada como exercício profissional, mas como uma forma de solidariedade com o próximo e de doação à sociedade.

A partir da análise, constituem regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal as afirmativas

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q700381

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700381 Direito Administrativo

Seguem as assertivas abaixo para devida análise: I - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. II - Quando uma Unidade-Federada institui uma Secretaria de Estado, na verdade está realizando um caso clássico de “descentralização administrativa”, na medida em que não cria nova pessoa jurídica, mas apenas imputa a órgão um plexo de atribuições. III - Para o Supremo Tribunal Federal a “exclusividade” da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de “privilégio”; não se confundindo, juridicamente, com “monopólio”. IV - O poder concedente publicará, antes do edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão de serviço público, caracterizando seu objeto, área e prazo.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

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Q700379

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700379 Direito Administrativo

Sobre serviço público é correto afirmar: I – O serviço público, que é aquele de interesse geral dos administrados e reputado imprescindível, necessário ou de interesse básico da sociedade, é prestado sob o regime de direito público para assegurar à atividade realizada a boa prestação do serviço seja em face de terceiros, do próprio Estado ou do sujeito que o esteja desempenhando. II – São exemplos de serviço público estabelecidos na Constituição Federal os de radiodifusão sonora, e de sons e imagens, bem como os de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. III – Quando o Estado atua personalizadamente na esfera econômica, de forma empresarial, as atividades que assim desempenhe são qualificáveis como serviços públicos. IV – Atividade privada que para sua exploração pela livre iniciativa dependa, por força de lei, de autorização de órgãos públicos é considerada serviço público.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

As alternativas I, II e III estão corretas.

C

As alternativas I e II estão corretas.

D

As alternativas II e III estão corretas.

E

As alternativas III e IV estão corretas.

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Q652455

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Administrador |

Q652455 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas abaixo quanto aos contratos administrativos,

I. O princípio da regência pretende orientar tanto a aplicação de cada modalidade de licitação quanto a sua dispensa. Conforme esse princípio, modalidades de licitação que em tempos normais seriam obrigatórias passam a ser dispensáveis em momentos especiais, como em situações de emergência ou calamidade pública.

II. A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que estabelece as normas gerais para a licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPP), mediante as quais a Administração Publica, em todas as esferas, passa a contratar empresas privadas para a realização de obras e prestação de serviços que envolvam um montante superior a 20 milhões, transferindo-lhe recursos públicos para a manutenção dos serviços e garantia do seu equilíbrio financeiro somente após a realização das obras contratadas.

III. A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, disciplina a concessão e permissão de prestação de serviços públicos a agentes privados, e que fornece o quadro legal para as privatizações feitas durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

A

II.

B

III.

C

I e II

D

II e III.

E

I e III.

Q652410

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Administrador |

Q652410 Direito Administrativo

O fornecimento de energia elétrica é classificado quanto à maneira como satisfaz o interesse geral e/ou quanto aos usuários como serviço público

A

uti universi.

B

direto.

C

uti singuli.

D

próprio.

E

essencial.

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Q506436

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506436 Direito Administrativo

Serviços públicos “uti singuli” são aqueles:

A

que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo.

B

que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados, vedada a sua delegação a particulares.

C

que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário.

D

que a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários.

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Q495028

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: CELG/D-GO Prova: CS-UFG - 2014 - CELG/D-GO - Analista de Gestão - Advogado |

Q495028 Direito Administrativo

Visando ao interesse comum, os serviços públicos se incluem como um dos objetivos do Estado e são definidos doutrinariamente com base em critérios que determinam suas espécies, forma, alcance e demais características e classificações. Diante disso,

A

os serviços públicos uti universi são aqueles referentes a destinatários individualizados, sendo mensurável a sua utilização por cada um dos indivíduos.

B

a descentralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração.

C

os serviços públicos indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado por seus próprios agentes ou por particulares colaboradores.

D

os serviços de utilidade pública são aqueles que o Estado executa para compor melhor sua organização

E

os serviços administrativos destinam-se diretamente aos indivíduos para fruição direta

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Q481598

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Técnico Organizacional - Área Administrativa |

Q481598 Direito Administrativo

Os serviços de radiodifusão sonora (rádio) ou de sons e imagens (televisão) são serviços públicos

A

de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.

B

prestados, com exclusividade, por terceiros mediant permissão do Estado.

C

que o Estado tem obrigação de prestar e obrigação de conceder.

D

que o Estado não é obrigado a prestar.

E

que o Estado não é obrigado a prestar, mas, não os prestando, terá que os conceder

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Q472030

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI |

Q472030 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos e os serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Uma campanha de vacinação contra a gripe que se destine a imunizar determinadas comunidades carentes classifica-se como serviço público coletivo, pois se destina a um número indeterminado de pessoas.

Certo

Errado

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Q461419

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461419 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser públicos e de utilidade pública; próprios e impróprios do Estado; administrativos e industriais; e uti universi e uti singuli. Acerca dos tipos de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os serviços de utilidade pública visam a satisfazer necessidades gerais e essenciais da sociedade, como serviços de energia elétrica, de transporte coletivo e de polícia.

B

Higiene, saúde pública e serviços notariais são serviços impróprios do Estado.

C

Serviços uti singuli são os que possuem usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, devendo esses serviços serem remunerados por taxa ou tarifa.

D

Serviços de iluminação pública são serviços uti singuli.

E

Serviços uti universi são aqueles mantidos por impostos, já que se tratam de serviços mensuráveis na sua utilização.

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Q461343

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461343 Direito Administrativo

Sabe-se que a Administração pública tem, dentre suas funções a obrigação legal de prestar Serviços Públicos à população. Os Serviços Públicos são atividades

A

que devem ser prestadas em caráter contínuo, em razão dos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público.

B

que, pela sua essencialidade, somente podem ser prestadas pelo Poder Público.

C

que, pela sua essencialidade, obedecem a diversos princípios, dentre eles o da autonomia da vontade e da indisponibilidade do interesse público.

D

prestadas pelo Poder Público ou por particular, sendo que na hipótese de serem prestadas por particular não devem obediência ao princípio da modicidade tarifária, isso em razão do princípio da eficiência.

E

prestadas pelo Poder Público ou por Particular, e, em razão de sua essencialidade, obedecem a diversos princípios, dentre eles o da continuidade e modicidade tarifária.

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Q460029

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460029 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, determinada atividade, quando erigida à condição de serviço público,

A

somente admite a exploração por particular nas hipóteses explicitadas na própria Constituição como serviços públicos não exclusivos.

B

torna imperativa a sua prestação direta pelo poder público.

C

afasta a possibilidade de exploração econômica por particulares, salvo em caráter complementar ou subsidiário ao poder público.

D

constitui obrigação do poder público, que pode prestá-la diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão a particulares.

E

sujeita-se ao regime de direito público, que proíbe a exploração com intuito lucrativo.

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Q458660

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458660 Direito Administrativo

Analise as seguintes proposições:

I. Os serviços públicos uti universi são estabelecidos pela administração em observância a suas prioridades, conveniência e recursos financeiros disponíveis.
II. Os serviços públicos uti singuli são prestados aos usuários individualizados e criam direito subjetivo de prestação, permitindo ao prejudicado, que reúna as condições técnicas necessárias, buscá-la através da via judicial.
III. Os serviços públicos uti universi têm caráter geral e constituem atividade típica do Poder Público e essencial para a coletividade, devendo ser remunerados pelos seus usuários individuais beneficiados através da instituição de taxa.
IV. Os serviços públicos uti singuli prestados por órgãos da administração pública indireta ou por delegação a concessionários, como previsto na Constituição Federal, são remunerados por tarifa, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços.
V. Devido ao relevante interesse coletivo, os serviços públicos referidos pela Constituição Federal somente podem ser explorados de forma direta pelo Poder Público, vedada a delegação a particulares.
É correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I, II e IV.

C

I e II.

D

II e IV.

E

II, III e V.

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Q452782

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452782 Direito Administrativo

Em tema de serviços públicos, a Constituição da República de 1988 estabelece que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

A

o princípio da continuidade do serviço público, segundo o qual o prestador do serviço público não poderá, em hipótese alguma, suspender o serviço, sob pena de perdas e danos;

B

a modicidade das tarifas, que devem ser calculadas de acordo com o efetivo custo para implantação, manutenção e prestação do serviço público, vedada qualquer margem de lucro;

C

os mecanismos de avaliação e controle da qualidade dos serviços públicos, a serem implantados internamente pelo prestador do serviço e externamente pelas agências reguladoras, que possuem competência jurisdicional sobre o tema;

D

os meios de fiscalização da regularidade na prestação dos serviços públicos, de maneira a estabelecer participação popular na aplicação de sanções aos prestadores de serviços considerados insatisfatórios;

E

as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

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Q447804

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447804 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correto.

A

A permissão de serviço público, devido ao seu caráter precário, dispensa licitação, ao contrário do que ocorre com a concessão.

B

A prestação de serviços públicos na forma indireta, por delegação, pode ter por objeto apenas serviços uti singuli.

C

O inadimplemento não pode ser causa de interrupção da prestação de serviço público, por força do princípio da continuidade.

D

Apenas podem ser considerados serviços públicos aqueles de caráter uti universi, mantidos pela receita proveniente de impostos.

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Q447522

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447522 Direito Administrativo

Depois de algum tempo de divergência doutrinária e jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que a coleta, a remoção e o tratamento ou a destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis

A

são serviços uti singuli e por isso as taxas podem ser calculadas individualizadamente.

B

devem ser cobrados por meio de taxa por serem um tipo de serviço uti universi.

C

devem ser cobrados por meio de imposto do respectivo município.

D

são serviços uti universi e devem ser cobrados por meio de contribuição de melhoria.

E

não podem ser cobrados por meio de taxa, devendo sua cobrança ser embutida no valor do IPTU do respectivo imóvel.

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Q447428

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Auxiliar em Administração | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Auxiliar de Biblioteca |

Q447428 Direito Administrativo

Em relação às diferenças entre serviço público e poder de polícia está o fato de

A

tratar-se o serviço público de função administrativa, enquanto o poder de polícia é função policial.

B

ser o serviço público gratuito e o poder de polícia remunerado.

C

ser o serviço público manifestação da soberania do Estado, ao passo que o poder de polícia é manifestação de sua independência.

D

tratar-se o serviço público de atividade acompanhada de obra pública, o que não acontece com o poder de polícia.

E

tratar-se o serviço público de uma oferta de comodidade ou utilidade material ao administrado, enquanto que o poder de polícia trata-se de restrição, limitação ao uso da liberdade e da propriedade pelo particular.

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Q447427

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Auxiliar em Administração | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Auxiliar de Biblioteca |

Q447427 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas a respeito do que dispõe a Lei nº 8.987/95,

I. São direitos dos usuários dos serviços públicos, dentre outros: receber serviço adequado; receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; e obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.
II. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
III. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q444474

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q444474 Direito Administrativo

O conceito de serviço público sofreu evolução desde a sua concepção original, comportando, para sua definição, elemento subjetivo, objetivo e formal. O conceito atualmente vigente, consagrado pela Constituição Federal e legislação pátria, permite afirmar que

A

a prestação de serviços públicos por particulares é vedada quando se trata de serviço de titularidade do Estado.

B

serviços públicos próprios ou exclusivos pressupõem a titularidade do Estado, admitindo, contudo, a prestação por particulares mediante concessão ou permissão.

C

apenas mediante o instituto da concessão, condicionada à prévia licitação, admite-se a prestação de serviço público por particulares.

D

o instituto da concessão transfere ao particular a titularidade do serviço público, enquanto a permissão outorga apenas a sua execução.

E

os serviços públicos não exclusivos de Estado, ou impróprios, tais como saúde e educação, podem ser explorados por particulares mediante concessão.

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Q433970

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433970 Direito Administrativo

A atuação de imprensa oficial para a divulgação dos atos do Poder Público corresponde a um serviço:

A

social

B

econômico

C

administrativo

D

de utilidade pública

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos serviços públicos em direito administrativo

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