Questões de Direito Administrativo - Conceito e Classificação dos Serviços Públicos para Concurso - Página 22

Q647122

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q647122 Direito Administrativo

Em relação à prestação de serviços públicos e à organização da administração pública, assinale a opção correta.

A

As sociedades de economia mista são entidades de direito privado constituídas exclusivamente para prestar serviços públicos, de modo que não podem explorar qualquer atividade econômica.

B

Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, admite-se que o poder concedente tenha prerrogativas contratuais em relação ao concessionário. Uma dessas prerrogativas é a possibilidade de encampação do serviço, quando necessária à sua continuidade.

C

A concessão de serviço público pode prever a delegação do serviço a um consórcio de empresas, caso em que o contrato de concessão terá prazo indeterminado.

D

Os serviços públicos serão gratuitos, ainda que prestados por meio de agentes delegados.

E

O poder público poderá criar uma autarquia para centralizar determinados serviços públicos autônomos. Nessa hipótese, esses serviços passam a integrar a administração direta, com gestão administrativa e financeira centralizadas no respectivo ente federativo.

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Q639809

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Provas: IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho | IDECAN - 2016 - UFPB - Auxiliar em Assuntos Educacionais | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Secretariado | IDECAN - 2016 - UFPB - Assistente em Administração | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Análises Clínicas | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Contabilidade | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Biossegurança | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Biologia | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Tecnologia de Alimentos |

Q639809 Direito Administrativo

Sobre as noções de serviços públicos, nos termos da legislação específica, serviço adequado é aquele que atenda aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Segurança.

B

Atualidade.

C

Efetividade.

D

Regularidade.

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Q634516

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634516 Direito Administrativo

Os serviços públicos que a Administração Pública presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, e normalmente são mantidos por impostos, são denominados:

A

de utilidade pública.

B

gerais ou “uti universi”.

C

delegados.

D

administrativos.

E

industriais.

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Q632205

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632205 Direito Administrativo

Em relação a esse tipo de serviço público, o Estado r econhece sua conveniência à comunidade, embora não essencial, e o Estado o presta diretamente ou por terceiros delegados, mediante remuneração, regulamentado e controlado pelo poder público, por conta e risco dos prestadores. Considerando a sua classificação e as suas características, a definição acima diz respeito aos serviços públicos denominados de

A

uti universi.

B

próprios do Estado.

C

utilidade pública.

D

privativos do Estado.

E

administrativos.

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Q628284

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos e Disciplinares |

Q628284 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de direito administrativo, os serviços públicos, quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao interesse geral, podem ser classificados como singulares (uti singuli), que são aqueles que:

A

são prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, como pavimentação de determinada rua;

B

são prestados à sociedade como um todo, mas gozados indiretamente pelos indivíduos, como saneamento básico;

C

podem ser prestados apenas pelo Estado diretamente, sendo vedada a delação a terceiros, como os serviços de defesa nacional;

D

são prestados à coletividade, mas usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos, como serviço de iluminação pública;

E

têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, como o fornecimento de energia elétrica domiciliar.

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Q628073

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: EMSERH Prova: FUNCAB - 2016 - EMSERH - Auxiliar Administrativo |

Q628073 Direito Administrativo

Serviço público é todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. Os serviços públicos em cuja prestação o Estado atua no exercício de sua soberania, de forma indelegável, são denominados:

A

parafiscais.

B

de legitimidade ordinária.

C

propriamente estatais.

D

essenciais ao interesse público

E

de legalidade ordinária.

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Q625399

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração |

Q625399 Direito Administrativo

Os serviços que a Administração Pública, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou permite que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentares e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários, como por exemplo, o transporte coletivo, denominam-se serviços

A

industriais.

B

patrimoniais.

C

de utilidade pública.

D

complementares.

E

administrativos.

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Q622871

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 |

Q622871 Direito Administrativo

À medida que aumenta a resistência generalizada ao pagamento de impostos, a cobrança de taxas de utilização de serviços públicos tem se tornado uma solução popular para a arrecadação de recursos. Sobre as taxas cobradas pela utilização de serviços públicos, pode-se afirmar que:

I. O serviço público prestado deve gerar benefícios individuais a seus beneficiários e deve ser executado de forma eficiente e eficaz.

II. É factível a cobrança das taxas de maneira eficiente quando não é possível separar a população entre beneficiários do serviço (pagantes da taxa) e não beneficiários.

III. As taxas de utilização ajudam a estabilizar os orçamentos públicos ao gerar recursos e reduzir a demanda por serviços públicos.

Analise as afirmativas acima, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Em seguida, assinale a opção que contenha a sequência correta.

A

F, F, V

B

V, V, F

C

F, V, F

D

V, V, V

E

V, F, V

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Q605792

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605792 Direito Administrativo

Segundo o artigo 175 da CRFB/1988, “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Extrai-se, desse modo, que a prestação indireta se dá mediante concessão ou permissão. Nesse contexto,

A

trata-se, a concessão de serviço público, de delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preços, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.

B

caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

C

permite-se a revisão dos contratos de concessão com o objetivo de manter o equilíbrio econômico financeiro, salvo nas hipóteses em que foram previstas fontes alternativas de receitas.

D

considera-se serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

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Q603596

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Provas: CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Especialidade Geral | CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Especialidade Técnico em Química |

Q603596 Direito Administrativo

Existem várias classificações para os serviços públicos. Na classificação correntemente adotada, os serviços de fornecimento de gás são considerados

A

essenciais

B

administrativos

C

próprios

D

universais

E

de utilidade pública

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Q603567

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador |

Q603567 Direito Administrativo

Segundo a classificação existente para os serviços públicos, aqueles que o Estado executa para compor melhor sua administração, como o que edita a imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos, são denominados serviços:

A

delegáveis

B

sociais

C

singulares

D

administrativos

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Q603097

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q603097 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

Os serviços públicos gerais são indivisíveis, sendo prestados a toda a coletividade, sem destinatários determinados ou individualizados.

Certo

Errado

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Q602741

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo |

Q602741 Direito Administrativo

Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.

A classificação de determinado serviço público como singular pressupõe a individualização de seus destinatários, propiciando a medição da utilização individual direta do serviço público prestado.

Certo

Errado

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Q2036098

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036098 Direito Administrativo

Serviço público é uma atividade pública administrativa de satisfação concreta de necessidades individuais ou transindividuais, materiais ou imateriais, vinculadas diretamente a um direito fundamental. Sua prestação

A

incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, independentemente de licitação.

B

pode ser implementada em parceria público-privada, por meio de contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, remunerada apenas pela tarifa cobrada dos usuários.

C

acarreta a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que demonstrada a existência de dolo ou culpa.

D

é indelegável porque o usuário do serviço público tem direito à sua prestação adequada, exigível apenas do Poder Público, que deve respeito ao princípio constitucional da eficiência.

E

tem sido viabilizada em colaboração com o Terceiro Setor, por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, como as Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil sem Fins Lucrativos, em busca de maiores níveis de eficiência e qualidade.

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Q1250210

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Prova: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Agente Administrativo |

Q1250210 Direito Administrativo

Os serviços púbicos, podem ser organizados segundo alguns critérios. Dentre estes, qual aquele que pode ser encontrado na estruturação dos serviços em razão da sua distribuição por diversos graus que se relacionam entre si em termos de supremacia e subordinação?

A

Organização vertical.

B

Organização territorial.

C

Organização horizontal.

D

Organização local.

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Q640535

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Engenheiro Civil |

Q640535 Direito Administrativo

No que diz respeito ao serviço público, assinale a alternativa correta.

A

Na definição de serviço público em sentido restrito, não estão abrangidas as funções legislativa e jurisdicional.

B

A gestão do serviço público será feita sempre diretamente pelo Estado.

C

Considerando que todo o serviço público visa atender necessidades públicas, toda a atividade de interesse público é serviço público.

D

A entidade prestadora do serviço público somente responderá por prejuízos causados ao usuário do serviço público se for comprovada a culpa do agente público que prestou o serviço.

E

O serviço concedido é executado pelo particular, mas qualquer dano causado ao usuário do serviço será exclusivamente responsabilidade do Poder Público concedente.

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Q609908

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609908 Direito Administrativo

Quando Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma “ser correta a afirmação de que todo serviço público visa atender a necessidades públicas, mas nem toda atividade de interesse público é serviço público”, pode-se concluir que

A

as atividades de interesse público, quando prestadas por particulares, não são predicadas como serviço público, que somente guardam esse conceito quando remanescem sob execução direta da Administração pública.

B

a atuação da Administração pública visa o atendimento direto ou indireto das necessidades públicas, mas a qualificação de determinada atividade como serviço público depende de expressa previsão legal.

C

para qualificação como serviço público, uma atividade deve apresentar determinadas características, tais como indelegabilidade, regime jurídico de direito público e gratuidade.

D

a determinação do que vem a ser serviço público depende de escolha discricionária da Administração pública, o que permite a atualização conforme as mudanças na sociedade, ainda que as alterações legislativas no mesmo sentido sejam providenciadas posteriormente.

E

a submissão a regime jurídico de direito público retira da prestação do serviço público o caráter lucrativo, embora ele possa ser remunerado, vigorando o princípio da modicidade tarifária.

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Q606355

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador |

Q606355 Direito Administrativo

São exemplos de classificações dos serviços públicos os a seguir indicados, EXCETO:

A

serviços delegáveis e indelegáveis.

B

serviços administrativos e de utilidade pública.

C

serviços coletivos e singulares.

D

serviços sociais e econômicos.

E

serviços operacionais e regulamentares.

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Q599064

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Economista |

Q599064 Direito Administrativo

Serviços de saúde podem ser considerados um exemplo de bens “semipúblicos”, pois:

A

mesmo atendendo ao princípio da exclusão, geram externalidades positivas para toda a população;

B

podem acabar sendo exauridos totalmente pelo setor privado, como estipulado pelo Teorema de Coase;

C

podem ser providos pelo setor público, atendendo ao princípio da exclusibilidade;

D

são bens rivais, o que permite a provisão pelo setor privado;

E

há a necessidade de regulação pelo setor público, exigindo qualidade na provisão à população.

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Q596353

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596353 Direito Administrativo

No que concerne às tarifas relacionadas aos serviços públicos, pode ser afirmado:

A

no atendimento às peculiaridades de cada serviço público, é vedado ao poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas.

B

os contratos podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

C

em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, posteriormente à alteração.

D

as tarifas não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos serviços públicos em direito administrativo

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