Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, qua...

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Q11983

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11983 Direito Administrativo

Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, quanto aos seus efeitos, é certo que os atos, entre outros, que

certificam a alteração havida na denominação de uma rua ou os que atestam o nascimento de uma pessoa são caracterizados como constitutivos.

colocam em disponibilidade um servidor público ou os que afirmam a desnecessidade de cargos públicos são considerados declaratórios.

outorgam permissão de serviço público ou de autorização para a exploração de jazida são considerados constitutivos.

reconhecem insegura uma edificação ou se determinado prédio é seguro para a realização de uma atividade são caracterizados como constitutivos.

nomeiam servidores públicos ou impõem sanções administrativas, inclusive a particulares, são considerados declaratórios.

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