Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 72

Q434421

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q434421 Direito Administrativo

Sebastião, servidor público, pratica ato administrativo discricionário. No entanto, após a prática do ato, que, ressalte-se, é válido e em total consonância com o ordenamento jurídico, decide revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Está correto afirmar que

A

Sebastião deveria ter anulado o ato e não se utilizado do instituto da revogação.

B

a revogação não se dá por razões de conveniência e oportunidade, mas sim, por vício contido no ato.

C

inexiste ato administrativo discricionário, sob pena de uma atuação arbitrária da Administração pública.

D

o ato administrativo discricionário comporta tanto revogação quanto anulação, esta última desde que haja ilegalidade no mesmo.

E

o ato administrativo discricionário não admite ser retirado do mundo jurídico, isto é, não comporta revogação, nem anulação.

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Q433745

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado |

Q433745 Direito Administrativo

Com relação ao ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Ato administrativo e ato da administração pública são sinônimos.

II. O ato administrativo, necessariamente, é disciplinado pelo regime jurídico de direito público.

III. O ato administrativo poderá ser típico ou atípico.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta

B

se somente a afirmativa III estiver correta

C

se somente a afirmativa II estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q433420

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 9 a 15 | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estatística | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil e Engenharia de Produção | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Ciências Contábeis | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Ambiental e Florestal |

Q433420 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue o item subsequente.
O Congresso Nacional, por ser um órgão legislativo, não pratica atos administrativos.

Certo

Errado

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Q430155

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário | CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |

Q430155 Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.

São exemplos de atos administrativos individuais ou concretos uma licença para construção e um decreto expropriatório.

Certo

Errado

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Q428575

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Áreas I e II |

Q428575 Direito Administrativo

A respeito da administração direta e indireta, do ato administrativo, dos poderes administrativos e do controle da administração, julgue o item a seguir.

É discricionário o ato administrativo de concessão de aposentadoria voluntária requerida por servidor público.

Certo

Errado

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Q427756

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |

Q427756 Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, com relação aos atos administrativos.

A outorga de licença a determinado particular pela administração pública é ato administrativo unilateral.

Certo

Errado

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Q421701

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q421701 Direito Administrativo

A respeito do ato jurídico, é INCORRETO afirmar:

A

ato discricionário é aquele praticado com certo grau de subjetivismo, uma vez que haverá ponderação da conduta pelo agente, com liberdade relativa de escolha, com vistas à efetiva finalidade do ato;

B

ato vinculado é aquele praticado nos estritos limites da lei, sem subjetivismo ou ponderação por parte do agente, a quem cabe apenas aferir se estão presentes os requisitos exigidos, ou seja, da conformidade entre o ato e a lei.

C

ato de império é o praticado pelo agente que se volta para a gestão da coisa pública e se caracteriza pelo poder de coerção, ainda que o Estado atue no mesmo plano jurídico dos particulares;

D

segundo a doutrina clássica, os atos podem ser normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos;

E

o ato será irrevogável quando a Administração não puder mais retirá-lo do mundo jurídico apenas por razões administrativas relacionadas a conveniência e oportunidade.

Q415695

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415695 Direito Administrativo

Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

O ato administrativo é uma manifestação bilateral de vontade.

B

O ato administrativo produz um efeito jurídico intencionado pela administração pública.

C

O ato administrativo produz efeitos, ainda que não haja intenção da administração na produção desses efeitos, como por exemplo a morte de um servidor.

D

O ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito privado.

E

O ato administrativo e o fato administrativo são sinônimos.

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Q407268

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407268 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a presunção de legitimidade.

B

Considera-se cassação do ato administrativo a sua extinção mediante ato vinculado e sancionatório quando o destinatário tenha descumprido as condições para desfrutar de determinada posição jurídica.

C

Os atos administrativos perfeitos e inválidos não podem ser eficazes.

D

A proporcionalidade e a razoabilidade são elementos integrantes do mérito do ato administrativo, por isso se inserem no juízo de oportunidade e conveniência do administrador.

E

A revogação do ato administrativo é ato discricionário, sendo, portanto, desnecessária, em regra, a sua motivação expressa.

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Q384371

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q384371 Direito Administrativo

A discricionariedade pode ser qualificada como atributo dos atos administrativos em geral. Quando se fala que determinado ato tem essa caractertística significa que :

A

é manifestação de vontade legítima do administrador, prevista ou não em lei, cuja edição configura direito subjetivo do interessado.

B

foi editado levando em conta fatores externos e internos do processo, sendo assim considerado ainda que fosse a única decisão passível de ser tomada, nos termos da lei.

C

é o resultado de opção do administrador, dentre algumas alternativas, que a legislação lhe confere, proferida no âmbito do exercício de seu juízo de oportunidade e conveniência.

D

foi proferido como manifestação do juízo de oportunidade e conveniência, inovando a ordem jurídica e possibilitando a autoexecutoriedade de seu conteúdo.

E

foi proferido em estrito cumprimento de disposição legal, exteriorizando direito subjetivo do interessado.

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Q379496

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico |

Q379496 Direito Administrativo

A sanção disciplinar, ato que altera uma relação jurídica, segundo o critério dos efeitos, é ato administrativo classificado como:

A

constitutivo

B

enunciativo

C

individual

D

de império

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Q379208

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Agente Administrativo |

Q379208 Direito Administrativo

Quando o Poder Público regula o desempenho de uma profissão, exercendo o poder de polícia, ele o faz mediante a edição do seguinte ato:

A

normativo

B

concreto

C

de consentimento

D

de cooperação

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Q379205

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Agente Administrativo | FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Técnico em Contabilidade |

Q379205 Direito Administrativo

A apreensão de bens é ato administrativo que, segundo o critério das prerrogativas, deve ser classificado como ato:

A

vinculado

B

individual

C

de império

D

simples

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Q377560

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Guarda Municipal |

Q377560 Direito Administrativo

A instrução normativa é ato administrativo classificado, quanto ao critério dos destinatários, como ato:

A

eficaz

B

nulo

C

geral

D

enunciativo

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Q371049

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371049 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A apreensão de bens pela administração pública constitui exemplo de ato de gestão.

B

Embora os atos complexos sejam formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente, sua revogação pode concretizar-se com a manifestação de apenas um dos órgãos ou agentes nele envolvidos, sem a concordância dos demais.

C

Se determinado imóvel for declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, mediante resolução, em situação que contrarie disposição legal segundo a qual o ato deve ser praticado mediante decreto, o vício de forma será sanável, por configurar mera irregularidade passível de convalidação.

D

A demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento e a cobrança de multa são exemplos de atos administrativos caracterizados pela autoexecutoriedade.

E

Ao aplicar sanção disciplinar a servidor público, a administração pública pratica, quanto aos efeitos, ato administrativo constitutivo.

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Q364967

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q364967 Direito Administrativo

Uma autorização concedida por determinada autoridade da Secretaria Municipal de Fazenda é classificada, pelo critério dos efeitos, como ato administrativo:

A

irrevogável

B

constitutivo

C

geral

D

vinculado

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Q362942

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público - Reaplicação |

Q362942 Direito Administrativo

No que concerne à classificação dos atos administrativos, a respeito do ato modificativo assinale a afirmativa correta.

A

Altera situações jurídicas preexistentes podendo extinguir essa situação jurídica.

B

Reconhece apenas a existência de um fato ou de uma situação jurídica anterior a ele.

C

Tem o condão de criar uma nova situação jurídica

D

Altera situações jurídicas preexistentes, mas nunca provoca sua extinção.

E

Reconhece situação jurídica futura.

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Q362441

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental - Contador |

Q362441 Direito Administrativo

Referente à classificação dos atos administrativos, quanto ao objeto, quando o Poder Público atua com supremacia sobre o administrado, coercitivamente e unilateralmente, temos descrito o ato de:

A

Gestão.

B

Expediente.

C

Vinculação.

D

Império.

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Q358423

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Analista Técnico Administrativo |

Q358423 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos Atos Administrativos:

A

São convalidáveis todos os atos administrativos.

B

Atos constitutivos são aqueles que se limitam a declarar uma situação preexistente

C

Toda pessoa tem competência para praticar atos administrativos.

D

A imperatividade ou coercibilidade signifca que o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado.

E

A Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade.

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Q355348

Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Provas: UFBA - 2013 - UFBA - Técnico de Segurança do Trabalho | UFBA - 2013 - UFBA - Técnico de Contabilidade | UFBA - 2013 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q355348 Direito Administrativo

Haverá comprometimento ético contra o bem comum se o princípio da publicidade de qualquer ato administrativo for omitido, exceto em processos previamente declarados sigilosos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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