Questões de Concurso
Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo
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Q1198247
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.
Sabendo-se que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é correto afirmar que permissão é ato administrativo bilateral, vinculado, não precário e oneroso, pelo qual a administração pública outorga ao particular a titularidade e a execução do serviço público.
Sabendo-se que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é correto afirmar que permissão é ato administrativo bilateral, vinculado, não precário e oneroso, pelo qual a administração pública outorga ao particular a titularidade e a execução do serviço público.
Q1188649
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, referente aos atos administrativos.
Ato vinculado é aquele analisado apenas sob o aspecto da legalidade; o ato discricionário, por sua vez, é analisado sob o aspecto não só da legalidade, mas também do mérito.
Ato vinculado é aquele analisado apenas sob o aspecto da legalidade; o ato discricionário, por sua vez, é analisado sob o aspecto não só da legalidade, mas também do mérito.
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Bragança Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |
Q1126188
Direito Administrativo
O desfazimento de um ato administrativo por razões de ilegalidade chama-se
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |
Q985071
Direito Administrativo
Quanto à classificação do objeto do ato administrativo têm-se os praticados pela Administração Pública em situação de igualdade com os particulares, sem usar sua supremacia sobre os destinatários, para a conservação e o desenvolvimento do patrimônio público.
Esse ato é denominado
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador |
Q984740
Direito Administrativo
Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até
que se prove o contrário. Assim, a Administração Pública não tem
o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou
a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao
destinatário do ato o encargo de provar que o agente
administrativo agiu de forma ilegítima.
O fragmento acima mostra um atributo do ato administrativo.
Assinale-o.
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador |
Q984738
Direito Administrativo
Com relação à diferença entre o conceito de fato e ato
administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Fato Administrativo - são atos praticados pela Administração com manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória / Atos da Administração - são atos praticados pelo Poder Público sob o amparo do direito administrativo.
II. Fato Administrativo - são atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória / Atos da Administração - são atos praticados pelo Poder Público sob o amparo do direito privado.
III. Fato Administrativo - são atos praticados pela Administração como manifestação de vontade, cuja natureza é meramente executória / Atos da Administração - são atos praticados pela Administração como manifestação de vontade, cuja natureza é meramente executória.
Assinale:
I. Fato Administrativo - são atos praticados pela Administração com manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória / Atos da Administração - são atos praticados pelo Poder Público sob o amparo do direito administrativo.
II. Fato Administrativo - são atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória / Atos da Administração - são atos praticados pelo Poder Público sob o amparo do direito privado.
III. Fato Administrativo - são atos praticados pela Administração como manifestação de vontade, cuja natureza é meramente executória / Atos da Administração - são atos praticados pela Administração como manifestação de vontade, cuja natureza é meramente executória.
Assinale:
Q958155
Direito Administrativo
Os atos administrativos que comportam juízo de
oportunidade e conveniência exercido pelo
Administrador Público são os atos:
Q939643
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos enunciativos, é correto afirmar que o ato que comprova fatos ou situações
transitórias que não constem de arquivos públicos é denominado:
Q939642
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos negociais, é correto afirmar que o ato unilateral, discricionário e precário
que faculta o exercício de serviços de interesse coletivo ou a utilização de bem público é denominado:
Q939641
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos ordinatórios, é correto afirmar que os atos internos que iniciam sindicâncias,
processos administrativos ou promovem designações de servidores para cargos Secundários são
denominados:
Q939640
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que os atos negociais são aqueles que:
Ano: 2013
Banca:
EPL Concursos
Órgão:
Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR
Prova:
EPL - 2013 - Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR - Agente Administrativo |
Q917488
Direito Administrativo
Parecer é um ato administrativo:
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |
Q830191
Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas concernentes à discricionariedade e vinculação na atuação administrativa:
I. O ato vinculado é analisado apenas sob o aspecto da legalidade.
II. Existe ato administrativo inteiramente discricionário.
III. O ato discricionário é analisado apenas sob o aspecto do denominado mérito administrativo.
IV. Um aspecto no qual concerne a discricionariedade é o momento da prática do ato, pois se a lei nada estabelecer, a Administração escolherá o momento mais adequado para atingir a consecução de determinado fim.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
ITESP
Provas:
VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH
|
VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade |
Q806136
Direito Administrativo
É um exemplo de ato administrativo discricionário:
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
ITESP
Provas:
VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH
|
VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade |
Q806135
Direito Administrativo
Tendo em vista o regime jurídico dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
Makiyama
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
Makiyama - 2013 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Auxiliar Administrativo |
Q760683
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta de acordo com o conceito
referente à liberdade da ação administrativa, dentro dos
limites permitidos em lei.
Ano: 2013
Banca:
Makiyama
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
Makiyama - 2013 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Auxiliar Administrativo |
Q760681
Direito Administrativo
“É aquele que a Administração, e somente ela, pode invalidar
por motivos de conveniência, oportunidade ou justiça (mérito
administrativo)
” (...)
O trecho acima se refere a um ato do Direito Administrativo,
identificado na alternativa
:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Administração |
Q649267
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
A declaração da comissão parlamentar de inquérito, por ser praticada por um único órgão, mas que depende da verificação ou da aprovação de um segundo órgão como condição de exequibilidade, manifesta-se como ato complexo.
Ano: 2013
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
SMA-RJ
Provas:
FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Administrador
|
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Pedagogo |
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Bibliotecário |
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Assistente Social |
Q609328
Direito Administrativo
Segundo a classificação dos atos administrativos,
pelo critério dos destinatários, os regulamentos
são considerados atos:
Ano: 2013
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
FUNAPE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário |
Q607924
Direito Administrativo
Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
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