Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 62

Q591124

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q591124 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Em sentido amplo, é considerada ato administrativo toda declaração unilateral de vontade do poder público no exercício de atividades administrativas, revestido de todas as prerrogativas de regime de direito público, visando o cumprimento da lei, sujeito a controle jurisdicional, excluídos os atos gerais, abstratos e os acordos bilaterais firmados pela administração pública.

B

O poder discricionário permite que o agente público pratique atos totalmente dissociados da lei.

C

O fenômeno da tredestinação lícita se aplica a atos administrativos de desapropriação, quando a finalidade específica é alterada, mas mantém-se a finalidade genérica, de modo que o interesse público continue a ser atendido.

D

O ato administrativo praticado por agente público no exercício de sua função é dotado de presunção absoluta de veracidade.

E

A autoexecutoriedade é atributo de todos os atos administrativos.

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Q590422

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590422 Direito Administrativo

O Governador do Estado exonerou, com motivação genérica de atender ao interesse público, Juliano, ocupante exclusivamente do cargo em comissão de Assessor Parlamentar de seu gabinete. Inconformado, Juliano ingressa com pedido administrativo de reconsideração, pretendendo voltar ao cargo. Instada a opinar sobre a matéria, a Procuradoria-Geral do Estado emite, corretamente, parecer no sentido da:

A

inviabilidade do pleito, eis que o cargo em comissão é de livre exoneração, razão pela qual o Governador, no regular exercício da discricionariedade administrativa, por razões de oportunidade e conveniência, pode praticar o ato sem necessidade de especificar a motivação;

B

inviabilidade do pleito, eis que a exoneração é ato administrativo vinculado e, por isso, o Governador pode praticá-lo por motivos de oportunidade e conveniência que não precisam ser expostos, desde que o ato tenha sido regularmente publicado na imprensa oficial;

C

viabilidade do pleito, eis que a exoneração é ato administrativo vinculado e, por isso, o Governador deveria ter praticado o ato com observância de todos os seus requisitos, dentre eles a motivação específica que o levou a tal decisão;

D

viabilidade do pleito, eis que o Governador agiu com abuso de poder, na medida em que deveria motivar seu ato de exoneração, dando ao interessado a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa;

E

viabilidade do pleito, eis que o Governador agiu com abuso de poder, na medida em que deveria ter instaurado prévio processo administrativo disciplinar para demonstrar os motivos que o levaram a romper o princípio da confiança para com o servidor.

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Q589666

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Administrador |

Q589666 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, residindo o cerne da diferenciação entre ambos

A

no controle judicial de mérito aplicável apenas aos segundos.

B

na obrigatoriedade da motivação existente apenas nos primeiros.

C

no controle de legalidade aplicável apenas aos primeiros.

D

no juízo de conveniência e oportunidade próprio dos segundos, que constituem o seu mérito.

E

na faculdade de revogação atribuída à Administração apenas em relação aos primeiros.

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Q589592

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589592 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, no que diz respeito aos atos administrativos.

A

Motivo e motivação equivalem-se juridicamente.

B

Ordem de serviço é o ato por meio do qual um órgão consultivo manifesta opinião.

C

Licença é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado.

D

A lei pode atribuir efeitos ao silêncio administrativo, inclusive para deferir pretensão ao administrado.

E

Se um ato administrativo for perfeito e eficaz, será também válido.

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Q588655

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588655 Direito Administrativo

Com base na doutrina de Direito Administrativo, o controle de mérito da atividade administrativa é feito:

A

pela própria Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, e, em regra, não se submete à sindicabilidade pelo Poder Judiciário;

B

pela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário, por razões de conveniência e oportunidade, com base nos princípios da autotutela e acesso à Justiça;

C

mediante controle interno exercido pelo Tribunal de Contas e por meio de controle externo do Poder Judiciário;

D

somente mediante controle interno exercido pelo Tribunal de Contas, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes;

E

pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pela prerrogativa da discricionariedade, com base no sistema constitucional de freios e contrapesos.

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Q586975

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586975 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação dos atos administrativos quanto ao critério da liberdade de ação, quando o agente público pode valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto do ato, apreciando a conveniência e a oportunidade de sua prática, está-se diante de um ato:

A

de império;

B

de gestão;

C

discricionário;

D

arbitrário;

E

vinculado.

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Q586605

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586605 Direito Administrativo

Considere que o responsável pela consultoria jurídica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente tenha proferido parecer, em resposta à consulta formulada por órgão técnico encarregado de licenciamento ambiental, acerca dos requisitos jurídicos aplicáveis à situação narrada, correspondente a obras de transposição de águas entre reservatórios que abastecem a região metropolitana. Referido parecer jurídico

A

constitui um ato da Administração, porém não corresponde a um ato administrativo, eis que este somente se caracteriza quando possua efeito enunciativo.

B

constitui uma manifestação da função administrativa atípica do órgão jurisdicional, não podendo, portanto, ser considerado ato administrativo em sentido formal.

C

é, formalmente, um ato administrativo de natureza enunciativa, que produz efeitos jurídicos apenas no âmbito interno.

D

não é, materialmente, um ato administrativo em sentido estrito, dado que encerra uma opinião e não uma manifestação de vontade da Administração que produza efeitos concretos.

E

é, materialmente, um ato administrativo eis que emanado de órgão integrante do Poder Executivo, independentemente de produzir efeitos concretos em face de terceiros.

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Q586401

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Sobral - CE - Técnico Legislativo – Área Legislativa |

Q586401 Direito Administrativo

Do ponto de vista jurídico-administrativo, os atos administrativos podem ser classificados em 7 categorias. Das opções abaixo, assinale aquela que NÃO constitui um ato administrativo ordinário:

A

Instrução

B

Regimento

C

Portaria

D

Circular

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Q582823

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais |

Q582823 Direito Administrativo

. Quanto a um determinado ato considerado vinculado exercido pelo administrador público, pode-se dizer que

A

o administrador público pode avaliar pelo critério de conveniência.

B

é permitido o juízo de valor pelo administrador público.

C

o administrador público tem o poder de escolha entre múltiplos caminhos.

D

o mérito administrativo é o norteador na escolha do administrador público.

E

não há liberdade de escolha para o administrador público.

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Q581865

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581865 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do ato administrativo.

A

O ato vinculado não pode ser revogado pela Administração e nem pelo Poder Judiciário.

B

O ato discricionário praticado por agente incompetente deve ser revogado.

C

A revogação desconstitui o ato administrativo com efeitos ex tunc.

D

O ato discricionário é infenso ao controle de legalidade praticado pelo Poder Judiciário.

E

O ato discricionário transita no espaço da ausência de normatividade que discipline o seu objeto.

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Q578642

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança |

Q578642 Direito Administrativo

É exemplo de ato classificado como declaratório, quanto à forma de exteriorização, o seguinte:

A

ofício

B

certidão

C

circular

D

resolução

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Q577728

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577728 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir:

I. A Constituição Federal limita os poderes exorbitantes da Administração Pública nos contratos administrativos, seja para alterar unilateralmente cláusulas econômico-financeiras, seja para alterar a forma de execução do objeto contratado.

II. No exercício da competência da regulação prudencial, tem-se caso típico de expedição de atos administrativos vinculados.

III. Em situações de monopólio natural de serviço público, a Constituição Federal dispensa procedimento licitatório para delegação ao particular.

IV. A despeito do princípio da estrita legalidade e da indisponibilidade do interesse público, os contratos administrativos não são incompatíveis com mecanismos consensuais de solução de controvérsia.

V. Na hipótese de inexigibilidade de licitação, tem-se notória especialização quando há a caracterização de que determinada licitante desempenha trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto almejado pela Administração Pública.

Estão CORRETOS os itens:

A

I, II e IV.

B

I, IV e V.

C

III e V.

D

I, III e V.

E

IV e V.

Q572443

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado |

Q572443 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

É atributo do ato administrativo a presunção "juris et de jure" de legitimidade, veracidade, validade e legalidade.

B

Conforme entendimento pretoriano sedimentado, o instituto da coisa julgada administrativa só restará configurado quando não couber mais nenhum recurso na via administrativa. Tal como se opera no plano processual civil, está ela (a coisa julgada administrativa) sujeita à finalização do procedimento que lhe é correlato.

C

O ato administrativo composto forma-se pela conjugação de duas ou mais vontades independentes entre si.

D

Conforme o estatuído na Lei n. 9.784/1999, o processo administrativo somente pode ter início por iniciativa da Administração Pública, de ofício, sendo tal prerrogativa vedada ao particular (interessado).

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Q567257

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Assistente Administrativo |

Q567257 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta as particularidades circunstanciais que especificam o ato administrativo e justificam que se formule um conceito que o isole entre os demais atos jurídicos.

A

No que concerne às condições de sua válida produção e no que atina à eficácia que lhe é própria.

B

No que concerne aos atributos organizacionais e no que atina à produtividade intrínseca desses atributos.

C

No que concerne ao acompanhamento do servidor público e no que atina às ações disciplinares.

D

No que concerne às peculiaridades públicas e no que atina à proteção da empresa pública.

E

No que concerne aos acordos trabalhistas e no que atina aos processos administrativos.

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Q566978

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q566978 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação a Atos Administrativos.

A

O ato administrativo é gênero, do qual é espécie o ato jurídico.

B

Conforme a doutrina pátria, a expressão “ato administrativo” tem o mesmo significado que “ato da Administração”.

C

O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei concede certa liberdade para a atuação da Administração, que pode atuar conforme critérios de oportunidade e conveniência.

D

O ato administrativo vinculado é aquele em que a atuação da administração está totalmente regulada em lei ou ato normativo.

E

A presunção de legalidade do ato administrativo não admite prova em contrário.

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Q566975

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q566975 Direito Administrativo

Acerca dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo vinculado pode ser revogado.

B

O mérito do ato administrativo, ou seja, a verificação de sua oportunidade e conveniência, pode ser analisado, tanto nos atos vinculados quanto nos discricionários.

C

O ato administrativo discricionário pode ser revogado.

D

O ato administrativo discricionário não pode ser submetido à análise do poder Judiciário, em relação a qualquer de seus elementos.

E

Tanto o ato administrativo discricionário quanto o ato administrativo vinculado não podem ser submetidos à análise do poder Judiciário, em relação a qualquer de seus elementos.

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Q564066

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564066 Direito Administrativo

Em relação aos atos da Administração, é correto afirmar:

A

Ao praticar atos de gestão, a Administração Pública utiliza a sua supremacia sobre os destinatários.

B

Não constitui ato político o praticado por Tribunal de Justiça que seleciona, na lista sêxtupla enviada pelo órgão de representação de classe, integrantes da lista tríplice para compor o quinto constitucional.

C

É suficiente a alegação de que se trata de ato político para se tolher o controle judicial, posto que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no exame do mérito do ato administrativo.

D

O ato praticado por concessionário de serviço público, ainda que no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.

E

Os atos administrativos de gestão são os que a Administração Pública pratica sem usar da sua supremacia sobre os destinatários.

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Q561619

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561619 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento doutrinário, o ato administrativo simples é conceituado como:

A

ato que emana da vontade de um só órgão ou agente administrativo

B

ato que altera uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos

C

ato que apenas declara situação preexistente

D

ato que apenas indica juízo de valor

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Q560304

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q560304 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos.
A homologação de um certame licitatório, seguida da adjudicação do objeto licitado ao futuro contratado, não é classificada como um ato administrativo, por ter caráter meramente cogente.

Certo

Errado

Q560081

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |

Q560081 Direito Administrativo

Vários critérios e abordagens são utilizados pela doutrina para a classificação dos atos administrativos, ensejando classificações em função das prerrogativas com as quais atua a Administração; de acordo com a formação de vontade para a prática do ato; de acordo com os destinatários; quanto aos efeitos, entre outros. Considerando tais acepções, a certidão expedida por uma autoridade administrativa constitui exemplo de ato administrativo

A

enunciativo, que atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.

B

constitutivo, que confere ao administrado condição específica perante a Administração.

C

de império, sendo expressão do poder extroverso da Administração.

D

discricionário, configurando manifestação de conveniência e oportunidade da Administração.

E

normativo, com base nas competências ou atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico à autoridade que o expediu.

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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