Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 59

Q731475

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731475 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade.

B

A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.

C

O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.

D

A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.

E

Quando um banco estatal celebra, com um cliente, um contrato de abertura de conta-corrente, está praticando um ato administrativo.

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Q728726

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Secretário Executivo |

Q728726 Direito Administrativo

A declaração do Estado ou de quem o represente, em consonância com as normas legais, que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime jurídico de direito público e que está sujeita ao controle pelo Poder Judiciário, denomina-se

A

ato administrativo.

B

poder hierárquico.

C

poder de polícia.

D

modelagem do trabalho.

E

fato suplementar.

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Q727709

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Terra de Areia - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Terra de Areia - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q727709 Direito Administrativo

De acordo com DI PIETRO, relativo aos efeitos dos atos administrativos, o ato pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado denomina-se ato:

A

Enunciativo.

B

Declaratório.

C

Constitutivo.

D

Proveito.

E

Nulo.

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Q724758

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Auxiliar em Administração |

Q724758 Direito Administrativo

Tomando por base os atos administrativos mais comuns em nossas estruturas de governo, é correto afirmar que os atos que são opinativos, que esclarecem os assuntos, visando a fundamentar uma solução, são chamados de:

A

ajustes.

B

normativos.

C

enunciativos.

D

comprobatórios.

E

correspondências.

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Q723290

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Secretário Executivo |

Q723290 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O atributo imperatividade, que permite à Administração Pública impor obrigações, independentemente da vontade do particular, é considerado inconstitucional e não pode ser utilizado.

B

No ato discricionário, a atuação administrativa está adstrita aos ditames previstos na legislação, de forma objetiva, não cabendo nenhuma análise de valoração por parte do agente público.

C

Revogação é a extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência.

D

O ato administrativo, quando for ilegal, será revogado.

E

Autorização é um ato vinculado e precário em que a Administração Pública autoriza o uso de bem público por um particular.

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Q718498

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: CRESS-MG Prova: IADES - 2016 - CRESS-MG - Auxiliar Administrativo |

Q718498 Direito Administrativo

Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a alterativa correta.

A

Decorre de acontecimentos naturais que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente.

B

Ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.

C

Ocorre quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo.

D

É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

E

É todo ato praticado no exercício da função administrativa.

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Q718496

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: CRESS-MG Prova: IADES - 2016 - CRESS-MG - Auxiliar Administrativo |

Q718496 Direito Administrativo

A respeito da produção do ato administrativo e dos efeitos dele, assinale a alternativa correta.

A

Os atos enunciativos, que apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou de uma situação, são atos administrativos.

B

Os despachos de encaminhamento de papéis e processos são atos administrativos.

C

Os atos de opinião, como pareceres e laudos, são atos administrativos.

D

Os atos materiais de simples execução são atos administrativos.

E

Os atos que não produzem efeitos jurídicos são atos da administração.

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Q710285

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto |

Q710285 Direito Administrativo

O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se como ato

A

simples.

B

discricionário.

C

composto.

D

declaratório.

E

complexo.

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Q708325

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Auditor |

Q708325 Direito Administrativo

Quanto às características do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A

O ato administrativo terá validade, ou seja, revestir-se-á da presunção absoluta de que os seus elementos presentes satisfazem todos os requisitos e condicionantes impostos pela ordem jurídica para que atinja sua prevista eficácia jurídica.

B

A validade é característica substantiva de qualquer ato administrativo, dela decorrendo uma presunção de veracidade, legalidade, legitimidade e de licitude, subsistindo até prova em contrário.

C

O ato administrativo por ser imperativo e presumidamente verdadeiro, legal, legítimo e lícito, estará apto a produzir os efeitos a que se destina. A esta característica denomina-se eficácia.

D

A eficácia do ato administrativo pressupõe que ele seja existente e válido.

E

Pode-se denominar como ato administrativo perfeito aquele que atende às características da existência, validade e exiquibilidade.

Q707780

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707780 Direito Administrativo

A respeito da classificação do ato administrativo quanto à formação da vontade, podem ser:

A

individuais, quando possuem destinatários ou casos específicos; ou gerais, quando atingem uma generalidade de pessoas numa situação

B

imperfeitos, quando não completaram o ciclo de formação; pendentes, sujeitos à condição ou termo; e consumados, que já exauriram seus efeitos

C

individuais, quando possuem destinatários ou casos específicos; imperfeitos, que não completam um ciclo de formação; ou gerais, quando atingem uma generalidade de pessoas numa situação

D

simples, quando decorrem da declaração de vontade de um único órgão; complexos, que resultam da conjunção de mais de um órgão cujas vontades se fundem para formar um único ato; ou compostos, com a presença de dois atos, um principal e outro acessório, este como pressuposto ou complemento daquele

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Q679090

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Administração |

Q679090 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue o item seguinte.

Atos administrativos de gestão são atos praticados pela administração pública como se fosse pessoa privada, o que afasta a supremacia que lhe é peculiar em relação aos administrados. Atos administrativos de império, por sua vez, são aqueles praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos de maneira coercitiva aos administrados, os quais estão obrigados a obedecer-lhes.

Certo

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Q677768

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Administração |

Q677768 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.

O conceito de ato administrativo é praticamente o mesmo de ato jurídico, diferindo o primeiro do segundo por ser aquele uma categoria informada pela administração de áreas meio.

Certo

Errado

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Q677323

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |

Q677323 Direito Administrativo

O ato de nomeação de Ministros do STF, em que a vontade final da Administração Pública exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo autonomia em cada uma das manifestações, pode ser classificado como ato administrativo

A

complexo.

B

composto.

C

simples.

D

coletivo.

E

consultivo.

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Q676536

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q676536 Direito Administrativo

Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos.
Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é classificado como ato de gestão.

Certo

Errado

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Q675177

Q675177 Direito Administrativo

No que concerne à administração pública, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: O TCE/PA alugou várias salas de aula de uma escola privada para a realização do curso de formação de seus novos servidores. Assertiva: Nessa situação, o ato de locação, ainda que seja regido pelo direito privado, é considerado um ato administrativo.

Certo

Errado

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Q669392

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669392 Direito Administrativo

A propósito dos atos administrativos,

A

o lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo negocial, vinculado, de natureza autoexecutória e dotado de presunção de legitimidade.

B

o registro de marcas não é reputado como ato administrativo, visto que não decorre de exercício de competência legal atribuído a autoridades administrativas, mas sim de atuação autorregulatória do setor industrial.

C

o decreto regulamentar constitui um ato-regra, simples, imperativo e externo.

D

o decreto de nomeação de uma centena de servidores públicos é qualificado como ato-condição, de caráter geral, ablativo e de efeito ampliativo.

E

a emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e complexo

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Q661600

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2016 - Copergás - PE - Auxiliar Administrativo |

Q661600 Direito Administrativo

^{No que concerne à classificação dos atos administrativos, a admissão constitui ato}

A

bilateral e vinculado.

B

bilateral e discricionário.

C

unilateral e discricionário.

D

unilateral e vinculado.

E

discricionário e enunciativo.

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Q660949

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Adminstrador |

Q660949 Direito Administrativo

O ato administrativo que, quanto à sua formação, resulta da manifestação de vontade de um único órgão, denomina-se

A

composto.

B

indireto.

C

simples.

D

adicional.

E

complexo.

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Q655215

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar em Administração |

Q655215 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados como atos internos e atos externos, de acordo com o critério de

A

sua interação.

B

seu alcance.

C

sua formação.

D

seu objeto.

E

seu regramento.

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Q650575

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650575 Direito Administrativo

Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.

A

A convalidação implica o refazimento de ato, de modo válido. Em se tratando de atos nulos, os efeitos da convalidação serão retroativos; para atos anuláveis ou inexistentes tais efeitos não poderão retroagir.

B

A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos vinculados, mesmo que o gestor tenha adotado como fundamento um fato inexistente.

C

Atos complexos resultam da manifestação de um único órgão colegiado, em que a vontade de seus membros é heterogênea. Nesse caso, não há identidade de conteúdo nem de fins.

D

Atos gerais de caráter normativo não são passíveis de revogação, eles podem ser somente anulados.

E

Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro acessório.

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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