Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 59

Q661600

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2016 - Copergás - PE - Auxiliar Administrativo |

Q661600 Direito Administrativo

^{No que concerne à classificação dos atos administrativos, a admissão constitui ato}

A

bilateral e vinculado.

B

bilateral e discricionário.

C

unilateral e discricionário.

D

unilateral e vinculado.

E

discricionário e enunciativo.

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Q660949

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Adminstrador |

Q660949 Direito Administrativo

O ato administrativo que, quanto à sua formação, resulta da manifestação de vontade de um único órgão, denomina-se

A

composto.

B

indireto.

C

simples.

D

adicional.

E

complexo.

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Q655215

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar em Administração |

Q655215 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados como atos internos e atos externos, de acordo com o critério de

A

sua interação.

B

seu alcance.

C

sua formação.

D

seu objeto.

E

seu regramento.

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Q650575

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650575 Direito Administrativo

Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.

A

A convalidação implica o refazimento de ato, de modo válido. Em se tratando de atos nulos, os efeitos da convalidação serão retroativos; para atos anuláveis ou inexistentes tais efeitos não poderão retroagir.

B

A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos vinculados, mesmo que o gestor tenha adotado como fundamento um fato inexistente.

C

Atos complexos resultam da manifestação de um único órgão colegiado, em que a vontade de seus membros é heterogênea. Nesse caso, não há identidade de conteúdo nem de fins.

D

Atos gerais de caráter normativo não são passíveis de revogação, eles podem ser somente anulados.

E

Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro acessório.

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Q649470

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649470 Direito Administrativo

O ato administrativo tem peculiaridades sobre as quais é possível fazer a seguinte afirmação:

A

se a Administração não se pronuncia quando provocada por um administrado que postula interesse próprio, está-se perante o silêncio administrativo que, apesar de não ser um ato, deverá ser sempre interpretado como deferimento.

B

os atos vinculados obedecem a uma prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento possível da Administração em face de situação igualmente prevista, autorizando sua revogação em caso de ilegalidade.

C

a autoexecutoriedade do ato administrativo independe de previsão legal, mas obedece estritamente ao princípio da proporcionalidade.

D

os atos administrativos podem ser classificados como simples ou complexos, a depender do número de destinatários beneficiados com a sua prática.

E

os motivos e a finalidade indicados na lei, bem como a causa do ato, fornecem as limitações ao exercício de discrição administrativa e, portanto, estão sujeitos ao controle judicial.

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Q647988

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Provas: UFCG - 2016 - UFCG - Administrador | UFCG - 2016 - UFCG - Engenheiro - Segurança do Trabalho | UFCG - 2016 - UFCG - Psicólogo |

Q647988 Direito Administrativo

O ato que se encontra sujeito à condição ou termo para que se tenha início a produção de seus efeitos jurídicos denomina-se, quanto à classificação dos atos administrativos:

A

Pendente.

B

Condicionado.

C

Imperfeito.

D

Resolutivo.

E

Suspensivo.

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Q647403

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Caucaia - CE - Agente de Suporte a Fiscalização |

Q647403 Direito Administrativo

Sabe-se que o ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado. Sobre o ato vinculado, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A lei deixa ao prudente arbítrio do administrador a escolha da forma, do motivo e do objeto para a prática do ato.

( ) A lei estabelece os requisitos de sua realização (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), dos quais não se pode afastar o administrador, sob pena de nulidade do ato.

( ) A lei estabelece os requisitos referentes ao motivo e ao objeto, dos quais não se pode afastar o administrador sob pena de nulidade do ato.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – V.

B

F – F – V.

C

F – V – F.

D

F – F – F.

E

V – V – F.

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Q647294

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647294 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

A

A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.

B

A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato.

C

O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca.

D

O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público.

E

O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.

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Q646858

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q646858 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os atos administrativos, que impõem obrigações aos administrados, são dotados de imperatividade, não dependendo da concordância de terceiros.

B

Diante de uma situação de irregularidade decorrente da prática de ato pela própria Administração Pública, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos, para sanar ilegalidade.

C

O mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.

D

Presunção de legitimidade é a conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.

E

Os atos administrativos do Poder Executivo são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.

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Q646176

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646176 Direito Administrativo

No que concerne aos atos administrativos negociais em espécie, analise as assertivas.

I - É o ato administrativo vinculado e unilateral, por meio do qual a Administração faculta ao interessado o desempenho de certa atividade, desde que atendidos os requisitos legais exigidos.

II - É o ato administrativo discricionário e unilateral, por meio do qual a Administração consente na prática de determinada atividade material, tendo, como regra, caráter precário.

III - É o ato unilateral e precário, pelo qual a Administração faculta ao particular a prestação de um serviço público ou defere a utilização especial de determinado bem público.

IV - É o ato administrativo unilateral e vinculado de exame de legalidade de outro ato jurídico já praticado, a fim de conferir exequibilidade ao ato controlado.

As assertivas I, II, III e IV definem respectivamente:

A

Permissão, concessão, admissão, aprovação.

B

Licença, autorização, permissão, homologação.

C

Licença, dispensa, permissão, aprovação.

D

Admissão, permissão, autorização, homologação.

E

Concessão, autorização, permissão, ratificação.

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Q646038

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Câmara de Barra Velha - SC Prova: IOBV - 2016 - Câmara de Barra Velha - SC - Advogado |

Q646038 Direito Administrativo

Nos termos das normas gerais de Direito Administrativo, quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser ________________ e _____________. Os primeiros seriam os atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular. Os segundos são os atos praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:

A

de império – de gestão.

B

simples – complexos.

C

simples – compostos.

D

vinculados – discricionários.

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Q645414

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645414 Direito Administrativo

Com base na teoria do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Atos perfeitos são atos que estão em conformidade com o direito e que já exauriram os seus efeitos, tornando-se irretratáveis.

B

Atos complexos são formados pela manifestação de dois órgãos, sendo o conteúdo do ato definido por um, cabendo ao segundo a verificação de sua legitimidade.

C

A cassação consiste na extinção do ato administrativo em razão do descumprimento das razões impostas pela Administração ou ilegalidade superveniente imputável ao beneficiário do ato.

D

A caducidade é a extinção do ato administrativo em virtude da sua incompatibilidade com o seu fundamento de validade no momento da edição.

E

A revogação é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não mais é tolerada pela nova legislação.

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Q643994

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643994 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo, assinale a opção correta.

A

A presunção de legitimidade implica reconhecer como absolutamente verdadeiros os fundamentos fáticos motivadores do ato.

B

O ato administrativo coletivo se verifica quando há manifestação da vontade de mais de um órgão da Administração Pública.

C

O silêncio da Administração Pública, em face da presunção de legalidade, exigibilidade e imperatividade, não gera efeitos jurídicos.

D

É nulo e de impossível convalidação o ato administrativo com objeto ilícito, ainda que praticado de boa-fé e sem desvio de poder.

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Q643603

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Auxiliar em Administração |

Q643603 Direito Administrativo

O ato administrativo em que a lei estabelece requisitos e condições para sua realização, não havendo liberdade de escolha para o administrador público, denomina-se

A

concorrente.

B

unilateral.

C

complexo.

D

derivado.

E

vinculado.

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Q643022

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643022 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do ato administrativo.

A

Nos atos vinculados, é permitido ao agente traçar as linhas que limitam o conteúdo do ato administrativo, mediante a avaliação dos elementos que constituem seus critérios.

B

Pela aplicação da teoria dos motivos determinantes, o Poder Judiciário não pode exercer o controle sobre a existência dos motivos invocados como fundamento do ato.

C

A forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos é a revogação.

D

Em decorrência do princípio da separação de Poderes, o Legislativo pode anular, por lei, atos do Poder Executivo.

E

Quando se trata de atividade vinculada, o autor do ato deve limitar-se a fixar como objeto deste o mesmo objeto que a lei previamente já estabeleceu.

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Q634486

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Advogado |

Q634486 Direito Administrativo

Analise os atos a seguir.

I. Parecer, nomeação, homologação.

II. Autorização, permissão, concessão.

III. Tombamento, demissão, autorização.

Relativamente à classificação dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

A

No item I, todos os atos são considerados negociais.

B

No item II, apenas a concessão não é considerada ato administrativo.

C

Nos itens II e III, não há ato de império.

D

No item III, há dois atos de gestão.

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Q631648

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631648 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos concernentes ao ato administrativo.

A

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou anulá-los, por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

B

O vício de finalidade, ou desvio de poder, consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou à seriedade do ato, que tem apenas a aparência de manifestação regular da Administração, mas não chega a se aperfeiçoar como ato administrativo.

C

Afirma-se que um ato é discricionário nos casos em que a Administração tem o poder de adotar uma ou outra solução, segundo critérios de oportunidade, de conveniência, de justiça e de equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador, que deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto.

D

A atuação da Administração Pública, no exercício da função administrativa, é discricionária quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato; ela fixa todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva.

E

O desvio de poder ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência; por exemplo, quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não é de sua atribuição; ou quando a autoridade policial se excede no uso da força para praticar ato de sua competência.

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Q630766

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: JUCEPAR - PR Prova: FAU - 2016 - JUCEPAR - PR - Administrador |

Q630766 Direito Administrativo

Os atos administrativos, podem ser conceituados como, a manifestação de vontade da Administração Pública, que é uma forma da administração exteriorizar o que ela pretende fazer, pensando sempre no melhor da coletividade (LOPES, 2014, pg. 73) Para esta mesma autora o Ato Administrativo possui varias classificações e espécies, quanto à sua classificação. Neste sentido, e para a mesma autora o ato que “indica a existência ou inexistência de certa relação com a Administração.” é o:

A

Ato de Império.

B

Ato de Conteúdo, Declaratório.

C

Ato de Retratilidade, Suspendível.

D

Ato Simples.

E

Irrevogável.

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Q628276

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos e Disciplinares |

Q628276 Direito Administrativo

Em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, um parecer elaborado por servidor de fundação pública federal a pedido de seu superior hierárquico possui natureza de ato:

A

constitutivo, pois altera uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos e os efeitos serão suportados obrigatoriamente pelo administrado;

B

declaratório, pois se restringe a declarar um fato preexistente que será ratificado por outro agente hierarquicamente superior;

C

vinculado, pois está destinado a conferir qualificação jurídica ao fato que lhe é apresentado, mas seus efeitos operar-se-ão apenas após a decisão da autoridade superior;

D

enunciativo, pois indica um juízo de valor sobre o fato objeto da análise, dependendo, ainda, de outro ato de caráter decisório a ser praticado pelo agente competente;

E

preliminar, pois enfrenta apenas as questões de natureza formal sobre o fato que lhe é apresentado, outorgando à autoridade competente a decisão de mérito sobre a matéria.

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Q627515

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627515 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

Os atos vinculados são aqueles atos praticados pela Administração Pública, sem margem alguma de liberdade de decisão, reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.

B

A concessão de licença maternidade e licença paternidade aos servidores públicos constitui ato discricionário.

C

Os atos discricionários são aqueles que a Administração Pública pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, devendo ser lícitos a motivação e o objeto.

D

Os atos administrativos gerais caracterizam-se por não possuir destinatários determinados, ao passo que os atos administrativos individuais possuem destinatários determinados.

E

Segundo a norma que dispõe sobre o regime geral dos servidores públicos federais, a licença maternidade será de 120 (cento e vinte) dias e a licença paternidade será de 5 (cinco) dias consecutivos. No caso de aborto espontâneo, a servidora terá 30 (trinta) dias de repouso remunerado e no caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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