Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 66

Q516411

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516411 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que

A

a Administração Pública e o Poder Judiciário podem anular os atos discricionários e vinculados, por razões de conveniência e oportunidade.

B

a anulação gera efeitos ex nunc, ou seja, a partir da sua declaração, enquanto que a revogação opera efeitos ex tunc, quer dizer, desde a edição do ato.

C

o contrato de locação celebrado entre a Administração Pública e um particular é exemplo de ato administrativo no qual se aplica o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular.

D

ao praticar o ato discricionário, também denominado de ato arbitrário, a autoridade é livre, dentro das opções que a própria lei prevê, atendidos a finalidade e o interesse público.

E

os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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Q516105

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Advogado |

Q516105 Direito Administrativo

O ato administrativo interno da administração pública, relacionado às rotinas de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos e entidades administrativos, denomina-se

A

ato de gestão

B

ato de império.

C

ato de expediente

D

ato subcomposto

E

ato reflexo

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Q513659

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFES Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFES - Advogado |

Q513659 Direito Administrativo

O ato administrativo que contém determinações gerais e abstratas, que não tem destinatários determinados e que incide sobre todos os fatos ou situações que se enquadrem nas hipóteses que abstratamente preveem, denomina-se

A

atos ordinatórios.

B

atos negociais.

C

atos típicos.

D

atos normativos.

E

atos precários.

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Q509162

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IF-SP Prova: FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Direito |

Q509162 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A existência do motivo é obrigatória, quando se tratar de ato vinculado; e facultativa quando se tratar dos atos discricionários.

B

A forma não é requisito imprescindível ao ato, cabendo ao administrador definir o instrumento que veiculará sua manifestação de vontade.

C

A finalidade do ato possibilita que se exerça o controle da Administração quanto a desvio de poder.

D

Os atos vinculados são passíveis de controle pelo judiciário; os discricionários, por sua vez, são passíveis apenas de controle hierárquico da Administração, sob pena de ofensa ao princípio de separação de poderes

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Q506473

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506473 Direito Administrativo

Para a conceituação dos casos de nulidade, segundo a lei de regência da ação popular, deve ser observada a seguinte norma:

A

o vício de mérito consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

B

a existência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

C

o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

D

a incompetência fica caracterizada quando o ato se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

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Q505323

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: UEAP Prova: CS-UFG - 2014 - UEAP - Assistente Administrativo |

Q505323 Direito Administrativo

Existem atos administrativos expedidos sem destinatário determinado, que têm finalidade normativa e alcançam todos os sujeitos que se encontram na mesma situação abrangida por seus preceitos. Como exemplo desse tipo de ato tem-se:

A

o decreto de desapropriação.

B

o regulamento.

C

a outorga de licença.

D

a nomeação.

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Q495026

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: CELG/D-GO Prova: CS-UFG - 2014 - CELG/D-GO - Analista de Gestão - Advogado |

Q495026 Direito Administrativo

A teoria do ato administrativo é de fundamental importância para a compreensão do Direito Administrativo e seu estudo nos demonstra as espécies de atos administrativos, com suas formalidades, princípios e demais características. Dessa forma, no tocante a essa matéria,

A

os atos da Administração e os atos administrativos são institutos praticamente idênticos, inexistindo diferença substancial entre eles.

B

a noção de fato administrativo guarda relação com a noção de fato jurídico, pois leva em consideração a produção de feitos jurídicos.

C

a revogação do ato administrativo é o instrumento jurídico por meio do qual a Administração Pública promove a retirada daquele por razões de conveniência e oportunidade.

D

a autoexecutoriedade é uma característica do ato administrativo e significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quando se encontrem em seu círculo de incidência.

E

a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, desde que mediante decisão judicial

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Q493946

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493946 Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo

A

deve estar alicerçada na conveniência e oportunidade.

B

não é considerada forma de extinção do ato administrativo.

C

depende de homologação do Ministério Público.

D

constitui uma espécie de anulação.

E

somente poderá ser declarada pelo Poder Judiciário.

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Q493940

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493940 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos discricionários, é correto afirmar que

A

decorrem do desempenho do poder vinculado do Estado.

B

são praticados conforme o único comportamento que a lei prescreve.

C

sendo convenientes não necessitam ser oportunos.

D

há conveniência quando o ato interessa, convém ou satisfaz o interesse público.

E

não poderão ser anulados ou revogados administrativa ou judicialmente.

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Q493616

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493616 Direito Administrativo

Conhecendo as peculiaridades que distinguem os atos administrativos discricionários dos vinculados, pode-se afirmar que

A

os discricionários podem ser revogados tanto pelo Poder Judiciário como pela própria administração;

B

os vinculados podem ser revogados tanto pelo Poder Judiciário como pela própria administração;

C

ambos podem ser invalidados por vício de legalidade, tanto pelo Poder Judiciário como pela própria administração;

D

ambos podem ser invalidados e revogados, tanto pelo Poder Judiciário como pela própria administração;

E

ambos, em regra, podem ser revogados pelo Poder Judiciário

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Q473757

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473757 Direito Administrativo

O ato administrativo

A

poderá não ter finalidade pública.

B

eficaz é o que permite a utilização dos efeitos para os quais está preordenado.

C

de autorização é vinculado e mediante o qual a Administração outorga a alguém o direito de realizar certa atividade material.

D

nulo não vincula as partes, não produzindo qualquer efeito válido, mesmo em relação a terceiros de boa-fé.

E

possui o atributo da imperatividade, que é a qualidade que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele imposta.

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Q463584

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463584 Direito Administrativo

Assinale, a respeito da teoria dos atos administrativos e dos atos de governo ou de natureza política, a alternativa correta:

A

A entrega de extraditando, desde que autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, é ato de exclusiva competência do Presidente da República, constituindo desempenho de uma atividade encartada na Chefia de Governo, resultando daí sua qualidade de ato administrativo, sindicável, em toda a extensão de seus elementos, pelo Poder Judiciário.

B

A iniciativa de lei, em regra, é ato administrativo resultante do exercício de competência vinculada, razão pela qual é possível, em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, compelir o Chefe do Poder Executivo à deflagração do processo formativo de lei.

C

Segundo a jurisprudência assente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a concessão inicial de aposentadoria é ato administrativo subordinado a condição resolutiva, já que submetido à apreciação e ao controle da Corte de Contas.

D

o decreto de intervenção federal, exemplo de ato político ou de governo, da competência exclusiva do Presidente da República, encontra-se sujeito a controle do Poder Legislativo.

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Q462237

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462237 Direito Administrativo

Sobre ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

A edição de atos administrativos cabe somente aos órgãos do Executivo.

B

Avocação é o deslocamento de competências e ocorre quando um órgão ou autoridade, titular de determinados poderes e atribuições, transfere a outro órgão ou autoridade uma parcela desses poderes e atribuições.

C

Objeto do ato administrativo significa o efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação por ele trazida ao ordenamento jurídico.

D

Autoexecutoriedade ou autoridade da coisa decidida consiste na força obrigatória do ato administrativo em relação àqueles a que se destina.

E

Os atos administrativos já nascem com a presunção de legalidade, o que exime a administração de motivá-los.

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Q461985

Ano: 2014 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paraibano - MA Prova: IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |

Q461985 Direito Administrativo

Sobre Atos Administrativos, marque a alternativa CORRETA:

A

Ato vinculado é aquele em que o agente tem competência para praticá-lo em estrita conformidade às prescrições legais, manifestando a vontade da Administração na oportunidade e para os efeitos integralmente previstos em lei, sem margem de escolha de atuação, seja de tempo ou de conteúdo.

B

Se o legislador entender que, diante do caso concreto, caberá ao agente público decidir qual será a melhor solução dentre aquelas permitidas pela lei, existe ato administrativo vinculado.

C

Os Poderes Judiciário e Legislativo Federal não editam ato administrativo.

D

Quando o Município pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos particulares.

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Q461423

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461423 Direito Administrativo

A respeito da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Atos gerais são classificados quanto aos seus destinatários.

B

Quanto à sua formação, os atos podem ser modificativos e constitutivos.

C

Atos simples, complexo e composto são classificados quanto ao seu alcance.

D

Ato composto é o que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.

E

Ato imperfeito é classificado quanto à sua eficácia e se caracteriza por apresentar defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.

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Q460575

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q460575 Direito Administrativo

Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos,é INCORRETO afirmar:

A

Conceitua-se “motivo” como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo

B

Denomina-se “ imperatividade” a característica dos atos administrativos que os torna obrigatórios a todos aqueles que sejam alcançados por suas hipóteses de incidência.

C

Existe discricionariedade quando a norma retira a autonomia de escolhas da autoridade com competência para a prática do ato administrativo.

D

Por força de sua autoexecutoriedade , independentemente de previsão legal nesse sentido , o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.

E

A intensidade da vinculação e da discricionariedade do agente para a prática de um ato administrativo são variáveis, havendo graus diversos de autonomia, conforme a hipótese.

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Q458320

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã |

Q458320 Direito Administrativo

Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos, é correto afirmar:

A

Conceitua-se a motivação como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo.

B

A despeito do princípio da solenidade, excepcionalmente, o silêncio da Administração pode ser interpretado como manifestação de vontade positiva.

C

Desde que haja previsão legal nesse sentido, o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.

D

Concluindo pela inconveniência de determinado ato administrativo em razão da modificação das circunstâncias originárias que levaram à sua prática, deve a Administração Pública anulá-lo tão logo tome ciência do novo cenário.

E

Denomina-se abstração a característica dos atos administrativos que os torna obrigatórios a todos aqueles que sejam alcançados por suas hipóteses de incidência.

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Q457357

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457357 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quanto ao critério da liberdade de ação, os atos administrativos podem ser classificados como:

A

discricionários, que ocorrem quando o administrador possui liberdade para valoração da conduta, que incide sobre os elementos da forma, competência e finalidade do ato;

B

declaratórios, que ocorrem quando o administrador pode agir com oportunidade e conveniência para alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;

C

revogáveis, que são aqueles em que o administrador pode delegar a terceiros a prática do ato, podendo a qualquer tempo retomar sua competência, por meio da avocação;

D

irrevogáveis, que são aqueles em que o agente não possui liberdade de valoração da conduta, não podendo agir com juízo de oportunidade e conveniência;

E

vinculados, que ocorrem quando o agente se limita a reproduzir os elementos que a lei previamente estabeleceu, não havendo liberdade de apreciação da conduta.

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Q446389

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446389 Direito Administrativo

De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o ato administrativo pode ser conceituado como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.” (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 25. ed. p. 203)

Partindo das premissas apresentadas pela autora, excluem-se do conceito de ato administrativo

A

as certidões emitidas pela Administração, em razão do conteúdo normativo.

B

os atos materiais de execução, como a efetivação da demolição de uma construção inservível.

C

as decisões sobre pedidos de reconsideração, pois não têm efeitos jurídicos em razão da existência de decisão anterior com natureza de ato jurídico.

D

os alvarás, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.

E

as licenças, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.

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Q444778

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444778 Direito Administrativo

São exemplos de atos administrativos complexos, EXCETO

A

o processo de outorga dos serviços de radiodifusão.

B

o decreto assinado pelo chefe do executivo e referendado pelo Ministro de Estado.

C

a aposentadoria pelo regime próprio, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores.

D

as decisões do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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