A ação particular interna do Estado, por meio de um órgão
ou agente do poder público, que pode ser manifestada em
provimento e vacância de cargos e funções gratificadas;
nas concessões que impliquem alteração no vencimento;
e nas declarações de situações e direitos conferidos a alguém é chamada de
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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