Hely Lopes Meirelles (2004, p. 147), em seu conceito restrit...
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Ano: 2019
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Assistente Administrativo |
Q1027685
Direito Administrativo
Hely Lopes Meirelles (2004, p. 147), em seu conceito restrito,
diz que "ato administrativo é toda manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor
obrigações aos administrados ou a si própria". Estes, por sua
vez, podem ser de diferentes espécies, como: Atos Normativos,
Atos Ordinários, Atos Negociais, Atos Enunciativos e Atos
Punitivos. Aos atos que contêm uma declaração de vontade do
Poder Público coincidente com a vontade do particular dá-se o
nome de: