A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item. N...
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Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1011328
Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
Não é ato administrativo punitivo a cobrança de taxas e contribuições tributárias por parte de autarquias.