Questões de Concurso
Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 1.889 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040804
Direito Administrativo
Texto associado
"O entendimento sobre o que seja a Administração
Pública deve principiar por meio da compreensão da
finalidade do Estado, uma vez que a existência da
primeira está condicionada a do segundo. De acordo
com Dallari (2006), o objetivo do Estado é zelar pelo bem
comum da coletividade que habita determinado território,
atuando como ordem jurídica soberana. Sendo assim,
pode-se considerar a Administração Pública um
instrumento do Estado, empregue de modo a retificar
ineficiências do mercado e satisfazer os interesses
coletivos de modo geral (BETIOL et al., 2012), primários,
e os do próprio Poder Público, secundários, uma vez que
o mesmo se configura como sujeito de direitos, dispondo
assim das mesmas garantias que qualquer indivíduo
(MENEGUZZI, 2015).
A Administração Pública representa a atuação concreta
do Estado, ou seja, todo o aparelhamento do mesmo
destinado a atender às carências coletivas por meio da
realização de serviços. Perspectiva esta com a qual
corrobora Granjeiro (2005), que complementa a
explanação acima delimitando que por aparelhamento
entende-se o conjunto de órgãos, entidades e funções
instaurados para executar as atividades do Estado.
Portanto, em síntese, infere-se que a finalidade da
Administração Pública é a concretização das políticas
públicas e programas de Governo (COSTA, 2016). O
provimento das necessidades da sociedade é atingido
por meio de aquisições realizadas com o uso de
dispositivos que visam o estabelecimento de acordos
entre a administração e outras entidades, geralmente de
origem privada, objetos estes denominados
juridicamente como Contratos Administrativos, regidos
pela Lei nº 8.666 − Lei Geral de Licitações e Contratos
Administrativos (LGLC). Estes efetivam a formação de
vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas entre
as partes, segundo requisitos instituídos pela própria
Administração (GRANJEIRO, 2005), abordagem
bastante similar àquela praticada por Carvalho Filho
(2015): ajuste firmado entre a Administração Pública e
um particular, regulado basicamente pelo direito público,
e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma,
traduza interesse público. (p. 177) Logo, tais contratos, por força de Lei, podem e devem ser firmados nos casos
em que o Poder Público carecer de comprar bens, e
contratar obras e serviços. Sendo assim, torna-se
relevante o entendimento do conceito de Administração
Pública delineado pela LGLC: a administração direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, abrangendo inclusive as entidades com
personalidade jurídica de direito privado sob controle do
poder público e das fundações por ele instituídas ou
mantidas (Lei nº 8.666/93, Art. 6º, inciso XI)."
Acesso em: file:///C:/Users/vieir/Downloads/9727-45657-1-PB.pdf
Os Atos da administração pública são aqueles
advindos da vontade da Administração Pública na sua
função própria. Já os atos constitutivos são os que
aquele que põe fim a situações jurídicas individuais
existentes.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040803
Direito Administrativo
Texto associado
"O entendimento sobre o que seja a Administração
Pública deve principiar por meio da compreensão da
finalidade do Estado, uma vez que a existência da
primeira está condicionada a do segundo. De acordo
com Dallari (2006), o objetivo do Estado é zelar pelo bem
comum da coletividade que habita determinado território,
atuando como ordem jurídica soberana. Sendo assim,
pode-se considerar a Administração Pública um
instrumento do Estado, empregue de modo a retificar
ineficiências do mercado e satisfazer os interesses
coletivos de modo geral (BETIOL et al., 2012), primários,
e os do próprio Poder Público, secundários, uma vez que
o mesmo se configura como sujeito de direitos, dispondo
assim das mesmas garantias que qualquer indivíduo
(MENEGUZZI, 2015).
A Administração Pública representa a atuação concreta
do Estado, ou seja, todo o aparelhamento do mesmo
destinado a atender às carências coletivas por meio da
realização de serviços. Perspectiva esta com a qual
corrobora Granjeiro (2005), que complementa a
explanação acima delimitando que por aparelhamento
entende-se o conjunto de órgãos, entidades e funções
instaurados para executar as atividades do Estado.
Portanto, em síntese, infere-se que a finalidade da
Administração Pública é a concretização das políticas
públicas e programas de Governo (COSTA, 2016). O
provimento das necessidades da sociedade é atingido
por meio de aquisições realizadas com o uso de
dispositivos que visam o estabelecimento de acordos
entre a administração e outras entidades, geralmente de
origem privada, objetos estes denominados
juridicamente como Contratos Administrativos, regidos
pela Lei nº 8.666 − Lei Geral de Licitações e Contratos
Administrativos (LGLC). Estes efetivam a formação de
vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas entre
as partes, segundo requisitos instituídos pela própria
Administração (GRANJEIRO, 2005), abordagem
bastante similar àquela praticada por Carvalho Filho
(2015): ajuste firmado entre a Administração Pública e
um particular, regulado basicamente pelo direito público,
e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma,
traduza interesse público. (p. 177) Logo, tais contratos, por força de Lei, podem e devem ser firmados nos casos
em que o Poder Público carecer de comprar bens, e
contratar obras e serviços. Sendo assim, torna-se
relevante o entendimento do conceito de Administração
Pública delineado pela LGLC: a administração direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, abrangendo inclusive as entidades com
personalidade jurídica de direito privado sob controle do
poder público e das fundações por ele instituídas ou
mantidas (Lei nº 8.666/93, Art. 6º, inciso XI)."
Acesso em: file:///C:/Users/vieir/Downloads/9727-45657-1-PB.pdf
Os atos declaratórios fazem alteração em uma
situação já existente, sem provocar a sua extinção já os
atos modificativos são aqueles que afirmam a existência
de um fato ou então de uma situação jurídica.
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar Administrativo |
Q3037846
Direito Administrativo
Atos nos quais a letra da lei atribui ao agente público
a opção de decidir a solução aos óbices, obtendo a
melhor solução que ofereça satisfação ao interesse
público. É aquele ato que deixa à escolha do
administrador o processo decisório, tendo que
escolher teoricamente a melhor opção, mais
adequada à finalidade e a sua execução. Os atos
citados acima são chamados de:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |
Q3037667
Direito Administrativo
Há inúmeras formas de conceituação jurídica para
esse termo, podendo ser modificado em
conformidade com o critério definido para esse
determinado ato. É uma espécie de declaração
jurídica do Estado que tenha por finalidade,
resguardar, adquirir, modificar e declarar direitos. Por
intermédio desta ação, o Estado atua cumprindo com
os seus deveres e obrigações cotidianos,
movimentando os recursos públicos, com o objetivo
de atender os anseios da sociedade brasileira. O
texto acima conceitua os:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR - Agente Administrativo II |
Q3036937
Direito Administrativo
São espécies de atos
administrativos:
( ) Atos materiais.
( ) Atos punitivos.
( ) Atos normativos.
( ) Negociais.
Os itens são, de cima para baixo, respectivamente:
( ) Atos materiais.
( ) Atos punitivos.
( ) Atos normativos.
( ) Negociais.
Os itens são, de cima para baixo, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |
Q3033486
Direito Administrativo
Os atos administrativos são declarações do Estado
ou de quem o represente, com o objetivo de produzir
efeitos jurídicos imediatos. Esses atos são
classificados conforme diversos critérios, como o
regime jurídico, a natureza do objeto e os efeitos
produzidos.
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030594
Direito Administrativo
Considerando a classificação doutrinária dos atos administrativos, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Ato extintivo.
2. Ato complexo.
3. Ato de império.
4. Ato de gestão.
( ) Locação de imóvel particular.
( ) Investidura de Ministro do Supremo Tribunal de Federal.
( ) Demissão de servidor público.
( ) Aplicação de multa por infração administrativa.
A sequência está correta em
1. Ato extintivo.
2. Ato complexo.
3. Ato de império.
4. Ato de gestão.
( ) Locação de imóvel particular.
( ) Investidura de Ministro do Supremo Tribunal de Federal.
( ) Demissão de servidor público.
( ) Aplicação de multa por infração administrativa.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Teresina de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Agente Administrativo |
Q3026068
Direito Administrativo
Podemos afirmar que os atos administrativos que
disciplinam o funcionamento da Administração e a
conduta de seus agentes, são chamados:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assistente Administrativo |
Q3023501
Direito Administrativo
Sobre as espécies de atos administrativos, é o ato que
manifesta a vontade da Administração em concordância com
o interesse de particulares:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |
Q3021747
Direito Administrativo
No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
O ato administrativo praticado no exercício de poder
discricionário pode ser revogado.
Ano: 2024
Banca:
IAN
Órgão:
Prefeitura de Três Rios - RJ
Prova:
IAN - 2024 - Prefeitura de Três Rios - RJ - Auditor de Controle Interno |
Q3021400
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, é CORRETO afirmar que
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Pedagogia |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Administração |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Direito |
Q3020792
Direito Administrativo
Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
A permissão e a autorização são atos administrativos
discricionários e precários que permitem que o particular
utilize privativamente bem público.
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |
Q3015726
Direito Administrativo
Categoria de ato administrativo no qual não há qualquer
margem de liberdade de escolha para o agente que o
pratica quanto aos seus elementos. Todos seus
contornos, requisitos e hipóteses de expedição estão previstos em Lei, que delineia exatamente como tal ato
há de ser editado. O enunciado está a se referir ao ato
administrativo:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrônica
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrotécnica |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Enfermagem do Trabalho |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Geoprocessamento |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Informática |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Mecânica |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Saneamento |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3007541
Direito Administrativo
Havendo previsão legal que expressamente autorize a sua atuação,
a administração pública pode executar diretamente seus atos
administrativos, inclusive se utilizando do uso da força se
necessário, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário.
Tal atributo do ato administrativo corresponde à
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador |
Q3007224
Direito Administrativo
Um ato administrativo que necessite, para sua formação, da
manifestação homogênea de vontade de dois ou mais diferentes
órgãos para que seja considerado perfeito é um ato
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caçador - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |
Q3006970
Direito Administrativo
Não podem ser objeto de delegação:
1. a edição de atos de caráter normativo.
2. os atos relativos a ordenação de despesa.
3. a execução de serviços organizacionais.
4. os atos relativos à instrução do processo administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. a edição de atos de caráter normativo.
2. os atos relativos a ordenação de despesa.
3. a execução de serviços organizacionais.
4. os atos relativos à instrução do processo administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente Administrativo |
Q3006867
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, os poderes conferidos às autoridades administrativas são essenciais para a realização das finalidades de interesse público. Esses poderes são classificados como instrumentais, pois servem como ferramentas para que o Estado alcance seus objetivos conforme delineado pela lei. Entre esses poderes, destacam-se o poder vinculado e o poder discricionário. No exercício do poder vinculado, a autoridade deve seguir estritamente o que está previsto em lei, sem espaço para decisões baseadas em critérios pessoais de conveniência e oportunidade, ao contrário do poder discricionário, que permite certo grau de liberdade dentro dos limites legais.
No que se refere aos poderes administrativos e sua aplicação, julgue o próximo item:
Referência: JusBrasil - Poderes Administrativos
O ato administrativo é composto de cinco elementos: competência; finalidade; forma; motivo e objeto. No exercício do Poder Vinculado, esses cinco requisitos são excepcionalmente dispensáveis.
No que se refere aos poderes administrativos e sua aplicação, julgue o próximo item:
Referência: JusBrasil - Poderes Administrativos
O ato administrativo é composto de cinco elementos: competência; finalidade; forma; motivo e objeto. No exercício do Poder Vinculado, esses cinco requisitos são excepcionalmente dispensáveis.
Ano: 2024
Banca:
IESES
Órgão:
SERGAS
Prova:
IESES - 2024 - SERGAS - Técnico – Téc. De Segurança Do Trabalho |
Q3006232
Direito Administrativo
Considerando-se os Elementos dos atos administrativos,
a afirmação de que nenhum ato pode ser realizado
validamente sem que o agente disponha de poder legal
para tal, corresponde:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |
Q3006052
Direito Administrativo
Analise os itens abaixo, e assinale com V para Verdadeiro ou F para Falso.
( ) O ato administrativo composto, é aquele formado pela soma de vontades de agentes públicos independentes e que se unem para formação de único ato.
( ) O ato administrativo normativo, são atos de ordenação interna que decorrem do poder hierárquico.
( ) A criação de uma empresa pública, importa em desconcentração administrativa.
( ) A autorização de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, porém, se concedida com prazo certo, confere ao ato certo grau de estabilidade, gerando para o particular o direito de ser indenizado, caso a Administração tenha que revogá-la antes de seu termo.
( ) O ato administrativo composto, é aquele formado pela soma de vontades de agentes públicos independentes e que se unem para formação de único ato.
( ) O ato administrativo normativo, são atos de ordenação interna que decorrem do poder hierárquico.
( ) A criação de uma empresa pública, importa em desconcentração administrativa.
( ) A autorização de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, porém, se concedida com prazo certo, confere ao ato certo grau de estabilidade, gerando para o particular o direito de ser indenizado, caso a Administração tenha que revogá-la antes de seu termo.
Q2960735
Direito Administrativo
Segundo a Resolução Nº 1.000 de 1° de janeiro de 2002, do Confea, é INCORRETO afirmar que:
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