Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 13

Q2545710

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Técnico Administrativo e Ocupacional/I |

Q2545710 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2018), qual dos seguintes atos administrativos é classificado como normativo?

A

Edital de Convocação nº 06/2024 – Processo Seletivo Público da Prefeitura Municipal de Criciúma.

B

Resolução nº 8/2023 da Câmara Municipal de Criciúma, que instituiu a Galeria Lilás na Câmara Municipal de Criciúma.

C

Portaria nº 005/2024 da Diretoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Criciúma, nomeando servidor para atuar como agente de contratação nas licitações regidas pela Lei Federal nº 14.133/2024.

D

Circular nº 007/2024 da Diretoria de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Criciúma, estabelecendo as instruções sobre o controle dos bens móveis e imóveis do Município.

E

Ordem de Serviço nº 010/2024 do Secretário Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, dando início a obras de reforma de prédio público em Criciúma.

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Q2542690

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Agente Administrativo |

Q2542690 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um ato administrativo normativo.

A

Apostila.

B

Certidão.

C

Atestado.

D

Medida Provisória.

E

Admissão.

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Q2535796

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Atendente de Saúde |

Q2535796 Direito Administrativo

Sobre os documentos oficiais, julgue os itens e marque a alternativa correta.

I- São aqueles provenientes de atos administrativos em geral, os quais apresentam atos unilaterais da administração pública que produzem efeito jurídico, tais como portarias, resoluções, editais, entre outros.

II- São aqueles provenientes de contratos administrativos em geral, os quais apresentam atos bilaterais firmados entre a administração pública e outros agentes públicos e privados.

III- São aqueles provenientes de atos administrativos privados, os quais apresentam atos unilaterais entre os particulares.

A

São verdadeiros somente os itens I e II.

B

São verdadeiros os itens I, II e III.

C

São verdadeiros somente os itens I e II.

D

É verdadeiro somente o item II.

E

É verdadeiro somente o item III.

Q2535072

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Assistente de Comissão Legislativa |

Q2535072 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

Foi publicada a nomeação de um novo servidor para ocupar um cargo na administração municipal. Nesse caso, a nomeação do servidor é um ato administrativo unilateral, discricionário e concreto, por meio do qual a autoridade competente (o prefeito) atribui a alguém a condição de ocupar um cargo público no município.

Certo

Errado

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Q2533695

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533695 Direito Administrativo

Ao estudar as espécies de atos administrativos, Mariana deparou-se com a delimitação dos atos enunciativos, vindo a concluir corretamente que pode ser citado(a) como exemplo de tais atos:

A

o deferimento de uma licença;

B

o embargo de uma obra;

C

a emissão de uma certidão;

D

a publicação de um decreto;

E

a edição de uma portaria.

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Q2530852

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor de Controle Interno |

Q2530852 Direito Administrativo

Sobre o tema atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a espécie de ato administrativo pelo qual a Administração Pública certifica, ou atesta um fato preexistente, por meio de opinião ou pela emissão de juízo de valor, sem se vincular ao seu enunciado.

A

Ordinatório

B

Negocial

C

Punitivo

D

Normativo

E

Enunciativo

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Q2529998

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de São Domingos do Capim - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Capim - PA - Recepcionista |

Q2529998 Direito Administrativo

O servidor Luís Gonzaga da Silva precisa levar para o trabalho um documento assinado por uma pessoa qualificada em favor dele afirmando a veracidade de um fato ou situação transitória, como o comparecimento a determinado lugar em determinado horário, mas esse documento não pode ter valor apenas administrativo. Precisa ser incontestável. Isto nos leva à conclusão de que esse servidor precisa de:

A

Um atestado.

B

Uma declaração.

C

Uma certidão.

D

Um certificado.

E

Um requerimento.

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Q2529461

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Analista de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Ciências Sociais |

Q2529461 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo.

A sanção e o veto, pelo presidente da República, de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional são exemplos de atos administrativos de controle.

Certo

Errado

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Q2527471

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527471 Direito Administrativo

A administração pública tem a capacidade de impor aos cidadãos administrados, diretamente, o conteúdo de ato administrativo, sem que, para isso, seja imprescindível a tutela judicial. Isso só é possível graças ao atributo do ato administrativo denominado de

A

eficiência.

B

extrajudicialidade.

C

autoexecutoriedade.

D

presunção de constitucionalidade.

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Q2527450

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Contador |

Q2527450 Direito Administrativo

Os atos administrativos são os meios utilizados pela administração pública para manifestar a vontade do Estado. O atributo da autoexecutoriedade consiste na

A

possibilidade de que certos atos ensejam, de imediata e direta execução, pela administração, sem necessidade de ordem judicial.

B

imposição de obrigações a terceiros, independentemente de concordância, desde que aprovado após decisão judicial transitada em julgado.

C

pressuposição de que os atos foram editados em conformidade com a lei, ou seja, presumem-se legítimos, lícitos, legais ou válidos.

D

determinação de que o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei.

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Q2527145

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527145 Direito Administrativo

O ato administrativo que põe fim a situações jurídicas individuais é classificado pela doutrina como um ato

A

extintivo.

B

declarativo.

C

modificativo.

D

constitutivo.

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Q2526367

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q2526367 Direito Administrativo

Segundo Diógenes Gasparini (2011), quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados em:

A

Concretos e abstratos.

B

Individuais e gerais.

C

Internos e externos.

D

Vinculados e discricionários.

E

Simples e complexos.

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Q2525747

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |

Q2525747 Direito Administrativo

Os atos administrativos se classificam em espécies a partir de diferentes critérios. A placa de trânsito fixada em via pública indicando que é proibido estacionar no local revela um ato administrativo que, quanto ao destinatário, é identificada como:

A

Geral

B

Externo

C

Especial

D

Vinculado

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Q2522510

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: COREN-ES Prova: IDESG - 2024 - COREN-ES - Auxiliar Administrativo |

Q2522510 Direito Administrativo

Quanto ao grau de liberdade da Administração em sua prática, os atos administrativos podem ser:
I. Simples. II. Discricionários. III. Vinculados. IV. Complexos.
Estão corretos os itens descritos em:

A

I, II e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, apenas.

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Q2522238

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522238 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para que o ato administrativo seja considerado válido, à semelhança com o Direito Civil, é necessário que sejam preenchidos os seguintes requisitos: agente capaz, forma não proibida por lei e objeto lícito.

B

Excepcionalmente, particulares podem praticar atos administrativos quando, nos limites da lei, executem serviços públicos como concessionários ou permissionários.

C

Embora a administração pública tenha maior liberdade na prática de atos discricionários, não pode praticá-los sem a exposição da motivação, ainda que o fundamento do ato seja o juízo de conveniência e oportunidade.

D

A administração pode reconhecer a nulidade de seus próprios atos, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário.

E

Com o fim de preservar a segurança jurídica e o interesse de terceiros de boa-fé, considera-se válido o ato administrativo praticado por funcionário público investido no cargo de forma irregular.

Q2521779

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Fiscal de Obras |

Q2521779 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Uma ordem de serviço é exemplo de um ato cuja espécie é ordinatória.

B

Um ato nulo é aquele que nasce com vício insanável.

C

Ato composto ocorre quando há um único ato que decorre de duas ou mais manifestações de vontade autônomas, provenientes de órgãos diversos.

D

Nos atos discricionários, apenas os elementos “motivo” e “objeto” são discricionários, os demais são vinculados.

E

Quanto à exequibilidade, os atos administrativos podem ser perfeitos, eficazes, pendentes e consumados.

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Q2517870

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517870 Direito Administrativo

É ato vinculado

A

a concessão de anistia política.

B

a licença para capacitação de servidores públicos.

C

a escolha de dirigente de órgão público.

D

a transferência de militar.

E

a concessão de indulto.

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Q2517723

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517723 Direito Administrativo

A principal diferença entre atos vinculados e atos discricionários é a

A

inexistência de limites legais para atos discricionários.

B

capacidade de revisão de atos vinculados por qualquer cidadão, independentemente do cargo que ocupe.

C

necessidade de aprovação judicial para atos discricionários.

D

liberdade de escolha da administração na prática de atos discricionários.

E

aplicação de atos vinculados exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário.

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Q2517472

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Administrativo |

Q2517472 Direito Administrativo

Os Atos Administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública, considerando que, por meio deles, ocorre a manifestação de vontade dos órgãos e agentes públicos visando à produção de efeitos jurídicos. A concessão de licença maternidade a uma servidora gestante que preencheu os requisitos legais para tal finalidade é considerada ato administrativo

A

bilateral.

B

vinculado.

C

regulado.

D

discricionário.

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Q2510459

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assistente Administrativo |

Q2510459 Direito Administrativo

A correção de um ato administrativo com o objetivo de restaurar vícios sanáveis para que ele se torne válido, eficaz, perfeito e de acordo com as exigências legais, é denominada de

A

extinção.

B

anulação.

C

revogação.

D

convalidação.

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