Para resolver a questão apresentada, precisamos entender o conceito de Ato Administrativo, que é o tema central abordado.

Ato Administrativo é uma manifestação de vontade da Administração Pública que produz efeitos jurídicos imediatos, respeitando a legalidade, sob o regime do direito público e passível de controle pelo Poder Público. Este conceito é fundamental no Direito Administrativo, pois envolve a atuação do Estado e de seus agentes na prática de atos que afetam direitos e deveres dos particulares.

A alternativa correta, portanto, é a Alternativa E - Ato Administrativo.

Vamos agora analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Fato Administrativo: Um Fato Administrativo se refere a eventos materiais ou naturais que têm repercussão na esfera administrativa, mas não são manifestações de vontade da administração, portanto, não se encaixam na definição apresentada no enunciado.

B - Poder Administrativo: O Poder Administrativo é a capacidade que a Administração tem de exercer suas funções, mas não é uma declaração ou ato em si, por isso, não preenche a lacuna do enunciado.

C - Poder Coercitivo: O Poder Coercitivo refere-se à possibilidade de a Administração impor obrigações ou sanções, mas também não constitui uma declaração do Estado que produza efeitos jurídicos imediatos.

D - Controle Administrativo: O Controle Administrativo é o poder que a Administração tem de revisar seus próprios atos, mas não é uma declaração que se encaixe na definição de ato administrativo.

Portanto, a alternativa que melhor preenche a lacuna é a Alternativa E - Ato Administrativo, pois ela descreve precisamente a função e a natureza dos atos praticados pela Administração Pública.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Ato administrativo

GAB; E

Em resumo:

·        O ato administrativo é a decisão, a manifestação de vontade do poder público.

·        O fato administrativo é o acontecimento, seja ele natural ou a concretização material de um ato, que produz efeitos jurídicos.

Existem dois tipos principais de fatos administrativos:

1.     Fatos da Natureza: Eventos que independem da vontade humana, mas que afetam a Administração.

o   Exemplo: A morte de um servidor público. O falecimento é um fato natural, mas ele gera um efeito jurídico imediato: a vacância do cargo. A partir daí, a Administração terá que emitir um ato administrativo para nomear um novo servidor.

2.     Fatos Materiais (Atos de Execução): São as ações físicas, as concretizações materiais de um ato administrativo anterior. A execução em si é um fato, enquanto a decisão de executá-la é o ato.

o   Exemplo: A demolição de um prédio irregular. Primeiro, a Administração emite um ato administrativo (uma ordem de demolição) que é a manifestação de vontade. A demolição física da construção, o ato de derrubar o prédio, é o fato administrativo.

o