Vamos analisar a questão apresentada, que busca identificar um ato administrativo punitivo. O tema central é a classificação dos atos administrativos, especificamente os atos punitivos, que são aqueles pelos quais a Administração Pública aplica penalidades.

Para compreender melhor, é importante saber que os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas, sendo uma delas quanto à sua finalidade. Os atos punitivos são destinados a impor sanções a indivíduos ou entidades que descumprem normas administrativas. Exemplos comuns incluem multas, interdições e autuações.

Alternativa Correta: E - Autuação interna

A autuação interna é um procedimento administrativo punitivo. Ela é utilizada para registrar uma infração administrativa, dando início ao processo que pode culminar em sanções. Este tipo de ato está associado à função disciplinar da administração, visando à imposição de penalidades dentro do âmbito administrativo.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

• A - Parecer técnico: Trata-se de um ato administrativo opinativo, que não tem caráter punitivo. Ele é utilizado para fornecer informações ou avaliações técnicas sobre determinado assunto, sem impor sanções.
• B - Parecer normativo: Assim como o parecer técnico, este é um ato opinativo e normativo que visa a orientar a aplicação de normas, não tendo função punitiva.
• C - Atestado: O atestado é um ato administrativo enunciativo que certifica a existência de um fato ou situação, sem qualquer caráter punitivo.
• D - Certidão: Similar ao atestado, a certidão é um ato enunciativo que declara a verdade sobre fatos ou atos, sem implicar em penalidade.

Ao resolver questões como esta, é importante identificar a finalidade do ato administrativo mencionado nas alternativas. Apenas aqueles com a finalidade de impor penalidades são considerados punitivos. A prática de se familiarizar com a função de cada tipo de ato ajuda a responder corretamente.

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GAB: E

Atos Punitivos: Impõem sanções a quem cometeu uma infração administrativa (ex: multas, advertências).

P unitivo:

  MU.DE.I = Multa, Destruição, Interdição

-Específicos uma sanção imposta pela administração em relação àqueles que infringem as disposições legais. 

-O poder de ação administrativa, embora discricionário, não é totalmente livre, porque, sob alguns aspectos, em especial a competência, a forma e a finalidade, a lei impõe limitações.

Punitivos: MAID - Multa administrativa, Atos de atuação interna, Interdição de Atividade e Destruição de coisas..