Questões de Concurso Comentadas sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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Q2345690 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.



Pelo critério subjetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

Alternativas
Q2345689 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.



Pelo critério funcional, ato administrativo é o que dita os órgãos administrativos, ficando excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles.

Alternativas
Q4365275 Direito Administrativo
Os atos que não expressam vontade de poder público, possuem somente natureza declaratória, são chamados de:
Alternativas
Q4333522 Direito Administrativo
Qual das sentenças descreve o que é um ato administrativo?
Alternativas
Q4262409 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas referentes à classificação e invalidação dos atos administrativos.


Atos ____________ são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa. Já os atos ____________ são os que a Administração autorizada pela lei, pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.


____________ é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir sua existência. Pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Já a ____________ é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou Poder Judiciário.

Alternativas
Q4262407 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não corresponde à definição de atos administrativos. 
Alternativas
Q4251776 Direito Administrativo
Sobre atos administrativos, é INCORRETO: 
Alternativas
Q4195951 Direito Administrativo
Os atos administrativos são classificados doutrinariamente em atos vinculados e atos discricionários. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo discricionário.
Alternativas
Q4169689 Direito Administrativo
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que define a espécie de ato administrativo no qual a Administração Pública NÃO tem margem alguma de liberdade para decidir o comportamento a ser realizado no caso concreto. 
Alternativas
Q3615656 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:


Simone é servidora pública estável do município de Lavarone e ocupa o cargo efetivo de fiscal de tributos municipal. Foi designada pelo prefeito para exercer a função de confiança de Assessora Tributária.


A respeito da classificação do ato administrativo de designação de Simone, quanto ao grau de liberdade do prefeito municipal, ele é classificado como um ato:

Alternativas
Q3614320 Direito Administrativo
Quanto à formação da vontade, os atos podem ser classificados em: 
Alternativas
Q3580327 Direito Administrativo

Sobre Atos Administrativos, analise as sentenças:



I - Os atos administrativos enquadram-se na categoria dos atos jurídicos, sendo manifestações humanas, e não meros fenômenos da natureza.


II - Os atos administrativos são sempre manifestações unilaterais de vontade, pois, as bilaterais compõem os chamados contratos administrativos.


III - O que peculiariza os atos administrativos no âmbito do gênero atos jurídicos, entretanto, é o fato de serem manifestações ou declarações da administração pública, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, por terem sido investidos em funções públicas.


IV - Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público.


V - Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.


VI - Ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.


VII - Ato administrativo é uma declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.



Após a análise das sentenças, pode-se afirmar: 

Alternativas
Q3556872 Direito Administrativo
No âmbito da administração pública, distinguem-se os atos administrativos dos fatos administrativos. Considerando essa distinção, qual das seguintes situações é mais característica de um fato administrativo do que de um ato administrativo?
Alternativas
Q3247857 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém elementos do ato administrativos que são sempre vinculados.
Alternativas
Q3105860 Direito Administrativo
“Trata-se do controle que poderá incidir sobre qualquer tipo de ato administrativo; tem a finalidade de assegurar a atuação administrativa idônea e adstrita aos princípios apregoados na Constituição Federal de 1988.” O conceito apresentado anteriormente é exercido pelo: 
Alternativas
Q3105364 Direito Administrativo
A classificação dos atos administrativos pode ser tomada por diversos critérios, tal qual alcance: destinatários, discricionariedade, dentre outros. Assinale, a seguir, a alternativa que apresenta um ato administrativo classificado como externo, individual, vinculado e punitivo, simultaneamente. 
Alternativas
Q2635698 Direito Administrativo

Sobre a validade dos atos administrativos, seu conceito e requisitos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q2564364 Direito Administrativo
Acerca da classificação e das espécies dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2545807 Direito Administrativo
Segundo a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “os atos administrativos podem ser classificados em cinco espécies: normativos; ordinatórios; negociais; enunciativos; e, punitivos”. Podemos considerar atos ordinatórios como sendo aqueles editados 
Alternativas
Q2533486 Direito Administrativo
Considerando a classificação dos atos administrativos quanto a sua forma de exteriorização, é correto afirmar que a espécie de ato que serve para comprovar a existência de fatos, reproduzindo o que já está formalizado nos registros públicos, é o(a)
Alternativas
Respostas
341: E
342: E
343: D
344: C
345: C
346: C
347: C
348: C
349: D
350: E
351: E
352: A
353: E
354: D
355: A
356: B
357: B
358: B
359: D
360: B