“Trata-se do controle que poderá incidir sobre qualquer tipo...

Vamos analisar a questão sobre o controle dos atos administrativos, que é um tema central no direito administrativo.

O enunciado afirma que o controle mencionado "poderá incidir sobre qualquer tipo de ato administrativo" e visa garantir que a administração pública siga os princípios constitucionais. Essa definição remete ao controle jurisdicional, exercido pelo Poder Judiciário, que é o responsável por assegurar a legalidade dos atos administrativos.

Para fundamentar essa resposta, podemos citar a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso XXXV, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Isso indica que qualquer ato administrativo que viole a lei pode ser revisto pelo Judiciário.

Exemplo prático: Imagine que um servidor público seja demitido sem justa causa. Ele pode recorrer ao Poder Judiciário para revisar a legalidade desse ato administrativo, assegurando seus direitos constitucionais.

Alternativa correta: A - Poder Judiciário.

O Poder Judiciário é o órgão responsável por controlar a legalidade dos atos administrativos, verificando se estão em conformidade com a Constituição e as leis. Este controle é essencial para garantir que os atos sejam justos, legais e respeitem os direitos dos cidadãos.

Alternativas incorretas:

B - Poder Legislativo: Embora o Legislativo tenha funções de controle, como a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Executivo, ele não tem o papel de revisar a legalidade de atos administrativos em geral. Essa função é típica do Judiciário.

C - Chefe de Governo Estadual: O chefe de governo estadual, como o governador, pode realizar controles internos sobre atos administrativos dentro de sua jurisdição, mas não tem competência para garantir a legalidade de atos administrativos de forma ampla e impessoal.

D - Tribunal de Contas da União: O TCU realiza controle externo da administração pública, focando principalmente na fiscalização financeira e orçamentária, mas não tem competência para julgar a legalidade de qualquer ato administrativo como o Judiciário.

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GAB A

l) Controle Judicial se presta à avaliação da legalidade dos atos, não lhe cabe revogar os atos administrativos, o que implicaria avaliação de mérito, mas apenas determinar sua anulação.

ll) princípio constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição. Art. 5º, inciso XXXV  “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito”.

Srs

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.

Me fez pensar um pouquinho

O JUDICIÁRIO FAZ CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS , E SÓ PODE REVOGAR SEUS PRÓPRIOS ATOS .

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