Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 34

Q481080

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: CIJUN - SP Prova: RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno) |

Q481080 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta acerca dos contratos administrativos:

A

Podem ser unilateralmente alterados pela Administração em caso de modificações no projeto executivo.

B

São regidos pelos princípios da isonomia e da igualdade.

C

Podem ser revogados por motivos de conveniência e oportunidade.

D

Podem ser anulados em razão de ilegalidades.

E

São caracterizados pela existência de cláusulas exorbitantes.

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Q467398

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467398 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal celebrado com a administração pública.

Certo

Errado

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Q1235891

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG

Q1235891 Direito Administrativo

O processo em que são especificadas obrigações e responsabilidades para as partes envolvidas e estabelecidos critérios para o monitoramento e avaliação de seu desempenho denomina-se:

A

contratualização.

B

regulação.

C

negociação.

D

pactuação.

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Q1039963

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039963 Direito Administrativo

São garantias previstas na Lei n.º 8.666/93 que podem ser oferecidas nos contratos administrativos:

A

caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; nota promissória; e cheque.

B

caução em dinheiro; fiança bancária; e cheque.

C

caução em dinheiro; cheque; e nota promissória.

D

caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; e fiança bancária.

E

depósito em conta bancária ou poupança; cheque administrativo; e seguro-garantia.

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Q465730

Q465730 Direito Administrativo

Determinado órgão público celebrou contrato de locação de imóvel para instalar sua repartição em Tartarugalzinho. O locador exigiu que o prazo de vigência fosse fixado em 60 (sessenta) meses, na forma do que dispõe a legislação civil aplicável. O administrador, contudo, inicialmente não acatou o pedido, recordando-se da norma contida na Lei n^o 8.666/93 que limita a duração dos contratos à vigência dos créditos orçamentários. A preocupação do administrador, invocando a referida norma,

A

procede, tendo em vista que os contratos celebrados pela Administração pública não podem exceder a vigência dos créditos orçamentários.

B

não procede, na medida em que a lei de licitações excepcionou as locações da incidência da norma que limita o prazo de vigência dos contratos.

C

não procede, sendo necessário, todavia, prévia e ex- pressa autorização normativa para a aprovação de prazo superior ao estabelecido pela Lei n^o 8.666/93.

D

procede, tendo em vista que os contratos administrativos não podem exceder o exercício e a vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo diante da demonstração de interesse público e da inexistência de prejuízo.

E

não procede, tendo em vista que se trata de contrato administrativo de execução continuada, para os quais não se aplica a limitação de vigência à qual aludiu o administrador.

Q458318

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã |

Q458318 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, no que concerne aos contratos administrativos.

A

No caso de inadimplemento da outra parte por prazo superior a 30 (trinta) dias, tanto a Administração como o particular contratado podem considerar unilateralmente o contrato rescindido de pleno direito, condicionada a eficácia da rescisão, entretanto, à notificação da parte adversa.

B

Tanto as cláusulas regulamentares (de serviço) quanto as cláusulas econômicas (financeiras) dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública, desde que respeitados os limites estabelecidos pela Lei n° 8.666/1993.

C

Diferentemente do que ocorre com os reajustes disciplinados por cláusula contratual, a revisão do contrato administrativo não é direito do contratado, estando condicionada não só à ocorrência de suas hipóteses autorizadoras, como também à avaliação de conveniência e oportunidade da Administração e ao intervalo de um ano em relação a revisão anterior.

D

Denomina-se contrato por escopo aquele em que o ajuste será cumprido até o final do prazo estabelecido pelas partes.

E

São características dos contratos administrativos, dentre outras, a instabilidade, o desequilíbrio, a comutatividade e o formalismo.

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Q457106

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Manhã |

Q457106 Direito Administrativo

Referente aos contratos administrativos, é correto arfirmar:

A

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

B

A imutabilidade não é uma das características do contrato administrativo, pois o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços, ou compras até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.

C

O poder de alteração unilateral do contrato administrativo é inerente à Administração, mas só pode ser feita se prevista em lei ou consignada em cláusula contratual.

D

A prerrogativa de aplicar sanções administrativas aos particulares é considerada uma cláusula exorbitante, pois a Administração precisa de autorização do Poder Judiciário para essa finalidade.

E

O contrato administrativo tem a característica de um contrato bilateral, pois as partes são responsáveis pela elaboração das cláusulas contratuais.

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Q448054

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448054 Direito Administrativo

Em matéria de licitação e contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser dispensada a licitação quando houver inviabilidade de competição.

B

Após publicado o extrato do contrato administrativo, tornam-se insuscetíveis de alteração as suas cláusulas.

C

Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a Administração poderá celebrar contrato administrativo por prazo indeterminado.

D

O regime de execução e a forma de fornecimento do objeto é cláusula necessária em todos os contratos administrativos

E

A qualquer tempo poderá a Administração substituir a formalização de contrato escrito pelo contrato verbal.

Q436665

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação |

Q436665 Direito Administrativo

Considere que a administração pública federal necessite adquirir, junto ao mercado, papel A4 para impressão, para uso de determinado ente público. Nessa situação,
é dispensável o termo de contrato, independentemente do valor da contratação, se se tratar de compra com entrega imediata e integral.

Certo

Errado

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Q429811

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429811 Direito Administrativo

No tocante aos contratos administrativos, dispõe a Lei Federal nº 8.666/93:

A

É dispensável a formalização do ajuste por instrumento de contrato, em contratações cujo valor não exceda o limite máximo para realização da modalidade convite, podendo ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

B

A revisão dos contratos administrativos deve ser realizada periodicamente, na data-base e pelos índices previamente estabelecidos no instrumento convocatório e no contrato administrativo.

C

A alteração unilateral do contrato administrativo constitui o chamado “fato da administração” que justifica o reequilíbrio da equação econômica financeira do contrato.

D

Os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua podem ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada tal prorrogação a quarenta e oito meses.

E

É facultado à Administração, quando o licitante convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo, com base nas condições de suas respectivas propostas.

Q426301

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426301 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Conforme entendimento unânime da doutrina e jurisprudência, as leis administrativas impõem a exigência de garantias a fim de assegurar a execução do contrato. Entretanto, por expressa disposição legal, não é necessário venha tal garantia prevista no edital ou convite, podendo ser exigida apenas quando da assinatura do contrato mas desde que represente, no máximo, 10% (dez por cento) do valor global avençado.

B

Em relação ao recebimento do objeto do contrato, pode ele ser provisório ou definitivo. Aquele (provisório) é o que se efetua em caráter experimental, dentro de um período determinado, para a verificação da perfeição do objeto contatado. Durante este período, as garantias oferecidas à execução ficam retidas pela Administração contratante.

C

No que respeita à rescisão do contrato administrativo, pode ela se dar de forma "amigável". Por "rescisão amigável", então, entende- se a que se realiza por mútuo acordo das partes, para a extinção do contrato e acerto dos direitos dos distratantes. É feita, normalmente, nas hipóteses de inadimplência sem culpa e nas que autorizam a rescisão por interesse público.

D

Ao contratar, reserva-se a Administração Pública, implicitamente, a faculdade de aplicar as penalidades contratuais e as legais, ainda que não previstas expressamente no contrato, independentemente de prévia intervenção do Poder Judiciário, salvo para as cobranças resistidas pelo particular contratante.

Q420606

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q420606 Direito Administrativo

Sobre contrato administrativo é correto afirmar, exceto:

A

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento,

B

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

C

A suspensão da execução contratual, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias, não é considerada como hipótese de rescisão administrativa unilateral do contrato administrativo.

D

É condição indispensável para a eficácia legal do contrato a publicação resumida de seu termo e de aditamentos, na forma de extratos, na imprensa oficial.

E

A rescisão unilateral do contrato administrativo por parte da Administração Pública pode ocorrer nos casos previstos em lei, sem gerar o dever de indenizar.

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Q412542

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412542 Direito Administrativo

Convênios são instrumentos que permitem aos entes da Administração pública o estabelecimento de obrigações recíprocas, convergentes a um interesse comum. Sobre eles, sabe-se que

A

não admitem a participação de pessoas jurídicas de direito privado.

B

se aplicam normas da Lei de licitações, inclusive para a escolha dos partícipes do ajuste.

C

se admite repasse de recursos entre os entes públicos e a remuneração pelos serviços prestados, caso a pessoa jurídica seja de direito privado.

D

é necessário, considerando que há mútua colaboração, o estabelecimento de contrapartida, que pode ser de diversas naturezas, para cada um dos partícipes.

E

não se admite extinção do convênio antes do prazo ajustado, aproximando-se, nesse ponto, da natureza contratual.

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Q393182

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Fundacentro Prova: VUNESP - 2014 - Fundacentro - Assistente em Ciência e Tecnologia |

Q393182 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666/93 admite o contrato verbal com a Administração na seguinte hipótese:

A

aquisição de papel e suprimentos para informática.

B

compras emergenciais de até oito mil reais

C

contratação de serviços de pedreiro

D

pequenas compras de pronto pagamento

E

aquisição de até dois computadores.

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Q392280

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública |

Q392280 Direito Administrativo

Suponha que a Secretaria de Saúde do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio da sede do órgão. Suponha, ainda, que a empresa contratada não esteja fornecendo o material necessário à execução dos serviços e que alguns dos funcionários da empresa reiteradamente se ausentem do trabalho sem justificativa adequada. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Caso a administração não possua servidor com qualificação necessária para exercer as atividades de fiscal do contrato, é possível a contratação de terceiros para auxiliarem o servidor designado para fiscal.

Certo

Errado

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Q392274

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública |

Q392274 Direito Administrativo

Considerando que a Secretaria de Educação do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de vigilância armada com a empresa X, julgue os itens subsecutivos.

Caso seja celebrada convenção coletiva de trabalho que conceda aumento de salário aos empregados das empresas de vigilância armada, a empresa X terá direito à repactuação do valor do contrato, respeitado o interregno de um ano.

Certo

Errado

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Q392273

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública |

Q392273 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Em decorrência do princípio do formalismo, todas as contratações celebradas pela administração pública devem ser formalizadas por meio de instrumento de contrato, não sendo possível a sua substituição por outros instrumentos, como a nota de empenho de despesa.

Certo

Errado

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Q392272

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública |

Q392272 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, as disposições de direito privado.

Certo

Errado

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Q392269

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública |

Q392269 Direito Administrativo

Considerando que a Secretaria de Cultura do DF pretenda contratar empresa de publicidade para realizar campanha de divulgação de um festival de música que ocorrerá em Brasília, julgue os itens que se seguem.

Em razão do caráter personalíssimo dos contratos administrativos, a administração não poderá admitir a subcontratação do referido serviço.

Certo

Errado

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Q389319

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389319 Direito Administrativo

Poder Público firma com entidades públicas ou privadas uma associação visando ao atingimento de interesses comuns, caracterizado o ajuste de vontades por (i) interesses não conflitantes; (ii) mútua colaboração entre os partícipes do acordo; (iii) pagamentos voltados integralmente para a consecução do objetivo expresso no instrumento e não como remuneração. Trata-se de

A

concessão.

B

consórcio.

C

consórcio público.

D

convênio.

E

parceria público-privada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito e características em direito administrativo

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