Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito e características em direito administrativo
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Sobre os contratos administrativos dispostos na legislação brasileira, analise os itens abaixo.
I. A taxa cambial para conversão da moeda, quando na hipótese de importação de bens, deverá ser exposta em uma das cláusulas do contrato administrativo.
II. É possível a utilização de seguro-garantia ao contratado, mesmo quando não previsto no instrumento convocatório.
III. Nos casos em que se fizer necessários, nesse contexto entende-se obras, serviços e fornecimento de grande vulto, o limite da garantia apresentada poderá ser elevado até quinze por cento do valor do contrato.
IV. A nulidade do contrato administrativo opera de forma retroativa.
Assinale a alternativa correta.
Segundo Hely Lopes Meirelles, o contrato administrativo “é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, par a a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração”.
De acordo com a Lei 8.666/1993, é considerada prerrogativa da Administração Pública em relação aos contratos administrativos:
O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina contratou sociedade empresária para reforma do edifício sede do TRT. No curso do contrato, com base em critérios discricionários que atendem ao interesse público, a Administração Pública contratante deseja promover acréscimo quantitativo do objeto do contrato.
De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a alteração contratual pretendida no caso em tela:
No que se refere aos contratos administrativos previstos na Lei nº 8.666/1993, avalie as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
( ) Os contratos administrativos podem ser aditados para a redução ou o aumento quantitativo de seu objeto, no limite de vinte e cinco por cento, desde que com anuência do contratado.
( ) As disposições de direito privado não poderão lhes ser aplicadas nem mesmo supletivamente, tendo em vista o caráter público dos contratos administrativos.
( ) Os contratos administrativos, quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, devem atender aos termos do ato que os autorizou e aos da respectiva proposta.
( ) O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
Com relação às afirmações, a sequência correta é
Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante, cometendo infração na execução do contrato.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na aplicação de penalidades e sanções administrativas.
A contratada tem a obrigação de manter, durante toda a
execução do contrato, todas as condições de habilitação
e qualificação exigidas na licitação (ou, eventualmente,
na dispensa/inexigibilidade).
Acerca do papel do fiscalizador do contrato e do papel do preposto, julgue o item que se segue.
A empresa contratada deverá ter um representante
junto à contratante denominado de preposto. Uma vez
aceito o preposto indicado, ele será a conexão entre o
fiscal e a empresa contratada, ou seja, é com esse
preposto que o fiscal do contrato deverá tratar de
assuntos relacionados à execução do contrato.
Acerca do papel do fiscalizador do contrato e do papel do preposto, julgue o item que se segue.
São deveres e responsabilidades do fiscal do contrato:
verificar se os materiais utilizados/serviços prestados
atendem aos requisitos de qualidade contratados;
manter em sigilo informações relacionadas ao contrato
sempre que solicitado; e contratar terceiros para atestar
a execução total ou parcial do objeto contratado.
Acerca do papel do fiscalizador do contrato e do papel do preposto, julgue o item que se segue.
A respeito dos deveres e da responsabilidade do fiscal, é
correto afirmar que compete ao gestor/fiscal do
contrato: identificar a necessidade de contratação de
terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações
pertinentes à execução; acompanhar e fiscalizar,
diariamente, se necessário, a execução do objeto
contratado; e verificar se os prazos e as quantidades
foram atendidos e se as demais especificações estão de
acordo com o contratado.
Julgue o item subsequente com relação à elaboração, à fiscalização de contratos e ao acompanhamento da execução contratual.
A fiscalização realizada pela administração contratante
exclui a responsabilidade do contratado decorrente da
execução inadequada do contrato e de suas
consequências.
Julgue o item subsequente com relação à elaboração, à fiscalização de contratos e ao acompanhamento da execução contratual.
A fiscalização da execução dos contratos não se insere na
discricionariedade administrativa, mas consiste em uma
obrigação de velar para que a execução atenda aos
requisitos de qualidade, tempo etc. Trata-se de um dever
da Administração que poderá se valer de prerrogativas
de império e de atos de força pública para assegurar a
correta execução do objeto contratado.
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