Partindo do conceito de contrato administrativo e das caract...

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Q839070

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q839070 Direito Administrativo

Partindo do conceito de contrato administrativo e das características que o predicam, bem como considerando a variedade de relações jurídicas de outras naturezas que a Administração pública pode travar, NÃO são exigências ou consequências dos contratos de locação por esta firmados:

necessidade de realização de licitação salvo configuração de hipótese de dispensa ou inexigibilidade do certame.

submissão aos princípios que norteiam a Administração pública, mesmo se tratando de contratos regidos pelo direito privado.

necessidade de formalização de alteração contratual de valor ou objeto, desde que mantida a finalidade da avença.

necessidade de formalização de procedimento de dispensa de licitação, caso se configure hipótese legal que autorize a não realização do certame sob esse fundamento.

submissão aos prazos de vigência contratual aplicáveis aos contratos administrativos, na forma estabelecida pela Lei n° 8.666/1993.

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