Nos termos da Lei n° 8.666/1993, os contratos administrativos

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Q845213

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Técnico em Contabilidade/Administração |

Q845213 Direito Administrativo

tem, como uma de suas cláusulas necessárias, o crédito pelo qual correrá a despesa, sendo prescindível a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

tem, como uma de suas cláusulas necessárias, a legislação aplicável à execução do contrato, exceto a legislação aos casos omissos.

não estão sujeitos, em qualquer hipótese, às normas de direito privado.

quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

estão sujeitos, concomitantemente às normas de direito público, à teoria geral dos contratos.

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Nos termos da Lei n° 8.666/1993, os contratos administrativos

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