Questões de Concurso
Sobre conceito e característica – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Qual alternativa abaixo se encontra incorreta, em relação as características dos contratos administrativos?
Os contratos celebrados pela Administração Pública deverão respeitar as previsões contidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21), dentre elas, as cláusulas obrigatórias. Assim, são cláusulas obrigatórias em todos os contratos administrativos:
Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas.
(__)A vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.
(__)A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
(__)O prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.
Pode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a
comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia
de proposta, como requisito de pré-habilitação, limitada a
5% do valor estimado para a contratação.
Julgue o próximo item, a respeito de fiscalização de contrato de obra de construção rodoviária, incluindo o projeto elaborado e apresentado pela empresa contratada.
O contrato de uma obra de construção rodoviária pode ser
alterado qualitativamente e quantitativamente pela
administração, de forma unilateral, desde que as alterações
não venham a transfigurar o objeto da contratação, sendo de
até 25% o limite para acréscimos ou supressões.
Julgue o item subsequente, a respeito de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia para licitação de obras públicas.
No preço de referência de uma obra ou serviço de
engenharia, os encargos sociais incidem de forma percentual
na bonificação e despesas indiretas (BDI), como despesas
decorrentes das convenções coletivas de trabalho da mão de
obra assalariada.
A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.
Durante a construção da referida passarela, a medição dos
serviços deve ser realizada mensalmente pelo responsável
por acompanhar e fiscalizar a obra, associada à execução das
quantidades dos itens unitários constantes do projeto
executivo vinculados ao cronograma físico-financeiro.
Acerca do aludido tema, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que os Tribunal de Contas
I. O agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
II. O contratado é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da referida Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
III. O contratante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
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