Questões de Concurso Sobre conceito e característica – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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Q3144130 Direito Administrativo
Em relação a licitações e contratos administrativos regidos pela novel Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), julgue as assertivas enumeradas abaixo de I a III, como sendo falsas ou verdadeiras e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA em relação ao julgamento.

I. É dispensável a licitação no caso de existência de todas as condições definidas em edital de licitação anterior, realizada há menos de 6 (seis) meses, quando não surgiram licitantes anteriores ou não foram apresentadas propostas válidas.
II. É dispensável a licitação no caso de aquisições de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.
III. É dispensável a licitação no caso de aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

A sequência respectiva correta para as assertivas I a III acima é:
Alternativas
Q3142187 Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3141058 Direito Administrativo
Os instrumentos convocatórios de licitação são os atos que dão início ao processo de seleção de fornecedores para a aquisição de produtos e serviços pela administração pública. Analise dos itens abaixo, quais correspondem a instrumentos convocatórios baseados na Lei nº 14.133/2021.

I.Aviso de contratação indireta. II.Edital de credenciamento. III .Carta Convite.

Após análise, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3140593 Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), estabelece normas gerais para licitações e contratos no âmbito da administração pública. Nesse contexto, a atuação do fiscal de contratos é fundamental para garantir a efetiva execução dos serviços contratados.

Considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos, analise as afirmativas a seguir e escolha a alternativa correta.
Alternativas
Q3134713 Direito Administrativo
A declaração de nulidade em um contrato administrativo possui efeitos retroativos, impedindo que o contrato produza efeitos jurídicos e desconstituindo o que já produziu. Analise dos itens abaixo qual ou quais correspondem a situações que podem levar à declaração de nulidade de um contrato administrativo:

I.Contratação sem a caracterização adequada do objeto.
II.Contratação sem a indicação dos créditos orçamentários.
III.Risco à prestação de serviços essenciais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3128583 Direito Administrativo
Sobre a gestão de contratos administrativos no CISNORDESTE/SC, é fundamental que o profissional que atua nesta área:
Alternativas
Q3127923 Direito Administrativo
“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Assinale a alternativa que apresenta a lei a qual refere o Artigo 1º citado acima.
Alternativas
Q3127737 Direito Administrativo
Um contrato de obra nova, regido pela Lei nº 14.133/21, foi alterado unilateralmente pela Administração Pública para promover uma melhor adequação técnica no projeto. Essa modificação resultou em um acréscimo de 30% no valor inicial do contrato. Assinale a alternativa correta em relação à obrigatoriedade de aceitação desse acréscimo pelo contratado, nas mesmas condições contratuais.
Alternativas
Q3120495 Direito Administrativo
Acerca das regras previstas para a execução dos contratos administrativos na Lei n. 14.133/21, analise as afirmativas a seguir.

I. É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas após a divulgação do edital.
III. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução não será prorrogado automaticamente.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3113784 Direito Administrativo

A respeito das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.


São necessárias, em todo contrato, as cláusulas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos e o preço e as condições de pagamento, bem como os critérios, a data‑base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

Alternativas
Q3113781 Direito Administrativo

A respeito das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.


O contrato administrativo diferencia‑se dos contratos da administração em razão de possuir cláusulas exorbitantes regidas por imposições de interesse público.

Alternativas
Q3109317 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, no que diz respeito ao acompanhamento da execução contratual. 

O registro de empenho de dotações orçamentárias pode ser realizado mediante simples apostila, desde que tal registro não caracterize alteração do contrato.
Alternativas
Q3109315 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, no que diz respeito ao acompanhamento da execução contratual. 

Os emitentes de seguro-garantia devem ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para a apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
Alternativas
Q3109310 Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, em relação à contratação de bens e serviços e ao acompanhamento da execução contratual nas organizações públicas.

O modelo de execução do objeto contratual deve descrever como a consecução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo contratante.  
Alternativas
Q3106304 Direito Administrativo
Com base no § 5º do Artigo 59 da Lei Federal nº 14.133/2021, transcrevemos o integral teor: “Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei”. Simulando que o DAE-Bauru realize uma licitação para a execução de uma obra e o valor estimado foi de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e após finalizadas todas as etapas do processo licitatório, a empresa licitante sagrou-se vencedora pelo valor de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais), assinale a alternativa que representa o valor resultante do cálculo da garantia adicional exigido, desconsiderando as demais garantias que a referida lei impõe:
Alternativas
Q3104160 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item a seguir.


Desde que não haja vedação expressa no regulamento ou no edital de licitação, é admitida a subcontratação parcial dos serviços contratados até o limite autorizado pela administração pública. 

Alternativas
Q3104159 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item a seguir.


Os contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 poderão ser alterados unilateralmente pela administração pública, quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. 

Alternativas
Q3096053 Direito Administrativo

Conforme as características e as peculiaridades dos contratos administrativos, tendo como base a legislação aplicável, julgue o item a seguir.


A Administração Pública Federal poderá extinguir ou modificar unilateralmente o contrato administrativo para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do contratado.

Alternativas
Q3096052 Direito Administrativo

Conforme as características e as peculiaridades dos contratos administrativos, tendo como base a legislação aplicável, julgue o item a seguir.


Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data‑base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Alternativas
Q3094521 Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, é comum a previsão de cláusulas que assegurem a continuidade do serviço público. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma dessas cláusulas?
Alternativas
Respostas
141: A
142: D
143: C
144: B
145: A
146: A
147: C
148: B
149: C
150: C
151: C
152: C
153: C
154: E
155: D
156: C
157: E
158: C
159: C
160: B