Questões de Concurso
Sobre conceito e característica – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 422 questões
Ano: 2024
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Sananduva - RS
Prova:
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Sananduva - RS - Agente Administrativo |
Q2395643
Direito Administrativo
Trata-se de contrato administrativo:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista de Controle Interno |
Q2389131
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado.
MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 615.
Na gestão pública, os contratos administrativos, possuem como característica formal o fato de
Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado.
MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 615.
Na gestão pública, os contratos administrativos, possuem como característica formal o fato de
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |
Q2388613
Direito Administrativo
Acerca da execução dos contratos administrativos,
conforme previsão trazida pela Lei nº 14.133/21, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Analista Compras e Contratos |
Q2388444
Direito Administrativo
Acerca da gestão de compras e de contratos, julgue o item.
Os contratos administrativos devem possuir cláusulas
essenciais, tais como: o objeto e seus elementos
característicos; o regime de execução ou a forma de
fornecimento; o preço e as condições de pagamento;
e os prazos de execução ou de entrega.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
RECIPREV - PE
Prova:
IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Administrativa |
Q2382031
Direito Administrativo
Dos Contratos Administrativos, de acordo com
a legislação vigente, são necessárias em todo
contrato cláusulas que estabeleçam:
( ) a desvinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.
( ) o regime de execução ou a forma de fornecimento.
( ) os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.
( ) os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso.
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) a desvinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.
( ) o regime de execução ou a forma de fornecimento.
( ) os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.
( ) os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso.
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Controlador Interno |
Q2381721
Direito Administrativo
A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações
e Contratos da Administração Pública será a prevista
em edital, e deverão ser observadas, no momento da
contratação e a cada exercício financeiro, a
disponibilidade de créditos orçamentários, bem como
a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1
(um) exercício financeiro. Assim assinale a alternativa
correta quanto a duração dos contratos:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Controlador Interno |
Q2381719
Direito Administrativo
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade,
ou a quem as normas de organização administrativa
indicarem, promover gestão por competências e
designar agentes públicos para o desempenho das
funções essenciais à execução da lei nº14.133/21, que
preencham os seguintes requisitos:
I. sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Assim, assinale a alternativa correta:
I. sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Assim, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Controlador Interno |
Q2380251
Direito Administrativo
O crime denominado pela Lei nº 14.133/2021 como
“Perturbação de processo licitatório” se refere à seguinte conduta:
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Controlador Interno |
Q2378574
Direito Administrativo
No que diz respeito às leis federais n.os 8.666/1993, 10.520/2020, e 14.133/2021, julgue o item.
De acordo com a lei n.º 14.133/2021, no julgamento
por técnica e preço, deverão ser avaliadas e
ponderadas as propostas de preço e, em seguida,
as propostas técnicas apresentadas pelos
licitantes, na proporção mínima de 70% (setenta
por cento) de valoração para a proposta técnica.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Controlador Interno |
Q2378573
Direito Administrativo
No que diz respeito às leis federais n.os 8.666/1993, 10.520/2020, e 14.133/2021, julgue o item.
Ao contrário do que prevê a Lei n.º 8.666/1993, a Lei
n.º 14.133/2021 não veda a criação de outras
modalidades de licitação, embora vede a
combinação das modalidades já criadas.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Controlador Interno |
Q2378571
Direito Administrativo
No que diz respeito às leis federais n.os 8.666/1993, 10.520/2020, e 14.133/2021, julgue o item.
A Lei nº 14.133/2021 permite a dispensa de licitação
para contratação de entidades privadas sem fins
lucrativos para a implementação de cisternas ou
outras tecnologias sociais de acesso à água para
consumo humano e produção de alimentos, a fim
de beneficiar as famílias rurais de baixa renda
atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
Ano: 2024
Banca:
FucapSul
Órgão:
Prefeitura de Gravatal - SC
Prova:
FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |
Q2377332
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 14.133/21:
I. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.
II. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
III. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
I. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.
II. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
III. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A6 – Gestão E Suporte – Formação: Engenharia Elétrica |
Q2376696
Direito Administrativo
Considerando a data de revogação da Lei n.° 8.666/1993,
estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos
contratos de obras e serviços.
As licitações regidas pela Lei n.° 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas.
As licitações regidas pela Lei n.° 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas.
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Consultor Legislativo |
Q2373361
Direito Administrativo
Para os efeitos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), o regime de
contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e
desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar
serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e
suficientes para a entrega final do objeto, é denominado contratação
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2369812
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), fazem parte
da documentação instrutória exigida processo de contratação direta:
I. Documento de formalização de demanda e, em todos os casos, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
II. Demonstração da incompatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
III. Razão da escolha do contratado.
Quais estão corretas?
I. Documento de formalização de demanda e, em todos os casos, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
II. Demonstração da incompatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
III. Razão da escolha do contratado.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
INQC
Órgão:
CPTrans de Petrópolis - RJ
Prova:
INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador |
Q2369528
Direito Administrativo
No que diz respeito aos contratos, o termo que tem
por objetivo a modificação de um instrumento já
celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado
anteriormente denomina-se:
Ano: 2024
Banca:
INQC
Órgão:
CPTrans de Petrópolis - RJ
Prova:
INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador |
Q2369527
Direito Administrativo
A existência de dotação orçamentária é uma
condição para que um convênio ou contrato de repasse
seja celebrado. O documento que indica essa condição
é:
Ano: 2024
Banca:
INQC
Órgão:
CPTrans de Petrópolis - RJ
Prova:
INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador |
Q2369526
Direito Administrativo
Em se tratando de obras e serviços de engenharia,
caso as propostas forem inferiores a 75% do valor orçado
pela administração pública, serão consideradas:
Ano: 2023
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Alta Floresta - MT
Prova:
UFMT - 2023 - Prefeitura de Alta Floresta - MT - Técnico Administrativo Educacional |
Q2354144
Direito Administrativo
Nas aquisições públicas, conforme a legislação vigente, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas
hipóteses previstas, podendo ser substituído por outros instrumentos hábeis, são eles:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNPQ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Desenvolvimento e Arquitetura de Software |
Q2352264
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item.
Na contratação de projetos e serviços de desenvolvimento de
softwares, os autores devem ceder à administração pública
todos os direitos patrimoniais a eles relativos; assim, os
softwares poderão ser livremente alterados e utilizados em
outras ocasiões, sem necessidade de novas autorizações por
parte dos autores.
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