Os contratos celebrados pela Administração Pública deverão r...
Os contratos celebrados pela Administração Pública deverão respeitar as previsões contidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21), dentre elas, as cláusulas obrigatórias. Assim, são cláusulas obrigatórias em todos os contratos administrativos:
Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas.
(__)A vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.
(__)A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
(__)O prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Gabarito comentado
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Gabarito: B) V − V − V.
1. Interpretação e tema central:
A questão aborda as cláusulas obrigatórias em contratos administrativos, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
2. Fundamentação legal:
O artigo-chave é o Art. 92 da Lei nº 14.133/2021, que lista as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.
3. Análise dos itens:
1º item: Vinculação ao edital de licitação...
Verdadeiro. Art. 92, XII: “a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor...”
2º item: Legislação aplicável à execução do contrato...
Verdadeiro. Art. 92, XIII: “a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos”.
3º item: Prazo de garantia mínima do objeto...
Verdadeiro. Art. 92, XIV: “o prazo de garantia mínima do objeto... e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso”.
4. Exemplo prático:
Imagine a Prefeitura contratando empresa para manutenção de ar-condicionado. No contrato deve constar, obrigatoriamente: a referência ao edital e proposta vencedora, a lei aplicada (Lei nº 14.133/21) e o prazo mínimo de garantia do serviço.
5. Justificativa da alternativa correta:
Alternativa B está correta, pois todos os itens indicados estão expressamente previstos como cláusulas obrigatórias conforme o art. 92.
6. Análise das alternativas incorretas:
Outras sequências (A, C, D, E) estariam erradas por negar a obrigatoriedade de cláusulas que, de fato, são exigidas estritamente pelo texto legal. Preste atenção: a lei lista minimamente 14 cláusulas obrigatórias!
7. Pegadinha:
Muito comum o examinador tentar confundir o candidato trocando “vinculação ao edital” por outros documentos, ou omitindo a menção a garantias técnicas. Sempre confira o texto literal do Art. 92!
8. Doutrina
Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça que a ausência dessas cláusulas invalida o contrato.
Resumo final:
Decore e compreenda o Art. 92 da Lei 14.133/2021: ele pode ser cobrado em listas ou perguntas conceituais. Assim, você evita erros em provas!
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