Com base na Lei n.º 8.666, de 1993, na seção que trata das d...

Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

Contratado - o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

Contratante - pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

Sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis.