Segundo o disposto na lei nº 8.666/93 e suas alterações, é ...

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.