Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

O seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

É dispensável a licitação para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS e para o Sistema Único de Assistencial Social - SUAS, nos termos do inciso XXXII deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, independente do preço contratado, tendo em vista a urgência.

É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias consecutivos ou não, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

É dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública, conforme redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007.

É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, mesmo que não apresentem autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

empresa, isoladamente, responsável pela elaboração do projeto básico ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

o autor do projeto ou da empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

empresa consorciada, responsável pela elaboração do projeto executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

Balizar-se pelos preços praticados no âmbito das empresas do mercado local.

Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

Não se submeterem às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Conter a especificação completa do bem a ser adquirido, inclusive, com indicação de marca.

Ser processadas através de sistema de registro de preços cuja validade será de dois anos.

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento subjetivo e dos que lhes são correlatos.

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concorrência, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

No sistema de registro de preços, os preços registrados serão publicados bimestralmente para orientação da Administração na imprensa oficial.

Será dada publicidade, trimestralmente, em órgão de divulgação oficial, à relação de todas as compras feitas pela Administração, Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, e III, apenas.

I, II, III e IV.

Num procedimento licitatório, em igualdade de condições, é vedado estabelecer preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, como critério de desempate.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Considera-se empreitada quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Subordinam-se ao regime dessa Lei os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas, salvo as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência poderão ser adquiridos sem licitação.

De acordo com a Lei 8666/93, para ser licitada, uma obra deverá ter no mínimo Projeto Básico, portanto, em relação ao orçamento de referência, é necessário apenas o orçamento sintético, sendo dispensáveis as composições de custo unitário.

O orçamento analítico consiste na simples listagem dos itens correspondentes da obra, com as respectivas quantidades e preços unitários.

As composições de custo unitário especificam os equipamentos e os procedimentos a serem adotados na obra.

O Custo Unitário Básico (CUB) é o parâmetro principal para a determinação do valor de referência de obras públicas federais.

As composições de custo unitário de todos os itens do orçamento de referência deverão fazer parte do projeto básico de uma obra a ser licitada, segundo a Lei 8666/93.

A taxa de rateio da Administração Central compreende o conjunto de atividades realizadas pelo executor no local do empreendimento, tendo como atividades básicas: Chefia da obra, Administração do Contrato, Segurança do Trabalho, Engenharia e Planejamento.

Entre os tributos que devem ser considerados no BDI, o ISS representa o imposto sobre serviço, sendo seu valor fixo o percentual de 3% sobre o valor da mão de obra, independendo do local de execução da obra.

O Acórdão TCU 2622/2013 definiu faixas aceitáveis para valores do percentual do BDI para diferentes tipos de obras. Os grupos de obras considerados foram somente: construção de edifícios, rodovias e ferrovias e redes de abastecimento de água e coleta de esgoto.

Em um mesmo orçamento de referência de uma obra, poderá haver mais de um BDI.

O acórdão TCU 2622/2013 estabeleceu percentuais de impacto da administração local da obra, devendo ser considerado no cálculo do BDI, por se tratar de uma despesa indireta.

prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

País.

prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

prestados por empresas brasileiras.

prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

30 dias, 30 dias, 45 dias, 45 dias

45 dias, 30 dias, 30 dias, 30 dias

60 dias, 45 dias, 30 dias, 30 dias

45 dias, 45 dias, 30 dias, 15 dias

30 dias, 45 dias, 30 dias, 15 dias

especificação técnica, edital e pregão.

projeto básico, projeto executivo e execução das obras e dos serviços.

termo de referência, instrução e contratação.

termo de solicitação de contratação, contratação e autorização de fornecimento.

instrução, análise jurídica e contratação.

viola o princípio que obriga a realização do certame, exceto nos casos em que a competição se mostrar inconveniente.

dá-se somente nos casos em que houver expressa previsão legal para o objeto contratual em questão.

é regular e válida quando demonstrado que não haverá interessados a comparecer ao certame.

pode ser admitida em determinados casos, a exemplo da demonstração de inviabilidade técnica de competição, em que já é possível apurar o resultado que seria alcançado no certame.

dá-se nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, situações em que já é conhecido previamente o resultado do certame, porque apenas um interessado tem condições de executar o objeto contratual.

Tarefa

Empreitada por preço unitário.

Empreitada integral.

Empreitada parcial por preço unitário.

Empreitada por preço global.

Quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Quando houver estudo técnico prévio que identifique, dentre as obrigações do ente público, e que houve seleção e classificação das demandas prioritárias, para somente após ser escolhido o objeto a ser licitado.

Quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual conforme trata artigo específico da Constituição Federal, quando for o caso.

Quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei no 8.666/93, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até três dias úteis.

A regra de que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente atrelada, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e isonomia, consolida o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica, poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei no 8.666/93.

Após a fase inicial de habilitação preliminar, o licitante pode desistir de sua proposta sem a obrigatoriedade de declinar o motivo, não podendo a Comissão de licitação, nesta fase procedimental, recusá-la.

O Superior Tribunal de Justiça tem externado que, em casos de fraude à licitação, o prejuízo ao erário que gera a lesividade apta a ensejar a nulidade e o ressarcimento ao erário é in re ipsa, na medida em que o Poder Público deixa de, por condutas de administradores, contratar a melhor proposta. Baseia-se na presunção de que a obediência aos ditames constitucionais garantirá a escolha da melhor proposta em ambiente de igualdade de condições.

empreitada parcial

empreitada integral

empreitada por preço global

empreitada por preço unitário

tarefa