A principal finalidade da licitação, segundo o disposto na L...

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Q1020366

Ano: 2019 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q1020366 Direito Administrativo

A principal finalidade da licitação, segundo o disposto na Lei n. 8.666/93 é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, assegurando o princípio da isonomia, com vistas a promover o desenvolvimento nacional sustentável. Sobre o procedimento licitatório é correto afirmar, EXCETO:

A igualdade entre os licitantes é um princípio específico dos procedimentos licitatórios, observadas as hipóteses legais de preferência na contratação das microempresas e empresas de pequeno porte.

A adjudicação é o ato da autoridade competente pelo qual se examina a regularidade do desenvolvimento do procedimento realizado pela comissão licitante.

É inexigível a licitação na hipótese de fornecedor ou produtor exclusivo, vedada a preferência por marca.

Não há limite de valor para a modalidade de licitação Pregão, sendo a sua utilização restrita à aquisição de bens e serviços comuns.

A assertiva de que o edital é a lei do contrato corresponde ao princípio do procedimento licitatório de vinculação ao instrumento convocatório.

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