Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso - Página 33

Q1007788

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Civil |

Q1007788 Direito Administrativo

Sobre as licitações e contratos administrativos, é correto afirmar, exceto:

A

as empresas brasileiras sempre terão preferência sobre as empresas estrangeiras, com o intuito de promover o desenvolvimento nacional sustentável;

B

visa assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia;

C

destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração;

D

caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública;

E

seu processo e o julgamento está vinculado ao instrumento convocatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1007736

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007736 Direito Administrativo

Dentre as alternativas abaixo, marque a INCORRETA sobre licitação pública.

A

A doutrina conceitua licitação como um procedimento administrativo, de observância obrigatória pelas entidades governamentais, em que, observada a igualdade entre os participantes, deve ser selecionada a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, uma vez que preenchidos os requisitos mínimos necessários ao bom cumprimento das obrigações a que eles se propõem.

B

A licitação traz ínsita a ideia de disputa isonômica ao fim da qual será selecionada a proposta mais vantajosa aos interesses da administração com vistas à celebração de um contrato administrativo, entre ela e o particular vencedor do certame, para a realização de obras, serviços, concessões, permissões, compras, alienações ou locações.

C

O procedimento administrativo da licitação é sempre um processo formal, especialmente em razão de preceder contratações que implicarão dispêndio de recursos públicos. Embora, o princípio do formalismo não se encontre expresso no texto da lei.

D

É importante salientar que a lei das licitações (Lei nº 8.666/1993) não sofreu mudança, especialmente no que respeita a noção de igualdade entre os participantes no procedimento licitatório, com a edição Lei nº 12.349/2010, resultante da conversão, inalterada da Medida Provisória 495/2010.

E

O objetivo evidente da imposição de observância do princípio da publicidade nas licitações é permitir o acompanhamento e a fiscalização do procedimento, não só pelos licitantes, como também pelos diversos órgãos de controle interno e externo e pelos administrados em geral.

Q1003614

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Câmara de Petrolina - PE - Agente Administrativo |

Q1003614 Direito Administrativo

Sobre os conceitos estabelecidos na Lei nº 8.666/93, analise os itens abaixo:

I. Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

II. Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

III. Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Analisados os itens, pode-se afirmar que:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

Q1003613

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Câmara de Petrolina - PE - Agente Administrativo |

Q1003613 Direito Administrativo

Acerca das licitações com participação de empresas em consórcio, assinale a alternativa incorreta:

A

Exige-se a comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

B

Haverá a indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital.

C

No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, preferencialmente, à empresa estrangeira.

D

O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio.

Q1003433

Ano: 2019 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q1003433 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quem poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários?

A

O autor do projeto, básico ou executivo, desde que devidamente registrado como pessoa jurídica.

B

O servidor, dirigente do órgão, acionista ou detentor de mais de 51% (cinquenta e um por cento) do capital ou entidade contratada.

C

A empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 51% (cinquenta e um por cento) do capital, com direito a voto majoritário, responsável técnico ou contratado.

D

O autor do projeto ou a empresa que, isoladamente ou em consórcio, for responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

Q1002877

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Especialista em Políticas Públicas |

Q1002877 Direito Administrativo

Considere a hipótese em que a Prefeitura de Salvador realize uma licitação para aquisição de novas impressoras para sua sede, e cinco fornecedoras fiquem empatadas, em condições idênticas, na disputa pelo fornecimento dos bens.

Sobre os critérios de desempate, conforme o disposto na Lei nº 8.666/93, será escolhida a empresa que

A

for brasileira e produza os computadores na China, mas não contenha capital nacional.

B

produza os computadores em Portugal, mas invista em pesquisa e tecnologia no Brasil.

C

for uma empresa chinesa que produza os computadores no Brasil, mas utilize mão de obra chinesa.

D

cumpra a reserva de cargos para deficientes e atenda regras de acessibilidade, mas utilize brasileiros expatriados nos Estados Unidos como mão de obra.

E

for a vencedora do sorteio oficial realizado em caso de empate.

Q1001136

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Itá - SC - Fiscal de Tributos |

Q1001136 Direito Administrativo

No caso de guerra ou grave ameaça à licitação será:

A

Dispensável

B

Obrigatória

C

Exigível

D

Indispensável

E

Necessária

Q999574

Ano: 2019 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2019 - UFMA - Engenheiro - Civil |

Q999574 Direito Administrativo

A respeito da licitação, execução e fiscalização de obras públicas sob a esfera da Lei Federal n° 8.666:1993, assinale a alternativa correta.

A

Esta Lei prevê diferentes formas de execução das obras e serviços, que são: a execução direta; a execução indireta; a execução por empreitada global; a execução por empreitada por preços unitários; a execução por tarefa e a execução pelo regime integrado.

B

Seguro-garantia: quando há transferência de bens a terceiros a fim de garantir a execução da obra.

C

Alienação: garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

D

As modalidades de licitação previstas são: concorrência; tomada de preços; convite; pregão; leilão e concurso, sendo aplicáveis em função do valor da obra.

E

A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previsto seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

Q999573

Ano: 2019 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2019 - UFMA - Engenheiro - Civil |

Q999573 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666:1993 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, assinale a afirmativa correta.

A

A execução de cada etapa da obra será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras, desde que também autorizado pela administração.

B

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente, a fim de existir um orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

C

Não é permitida a participação do autor do projeto básico ou executivo na licitação de obra ou serviço, como consultor técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, mesmo que exclusivamente a serviço da administração interessada.

D

As informações referentes aos quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada devem ser mantidas sob sigilo pela Administração Pública, a fim de evitar influência na elaboração dos orçamentos referentes às próximas obras a serem licitadas.

E

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração, especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Q997574

Ano: 2019 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2019 - IF-TO - Assistente em Administração | IF-TO - 2019 - IF-TO - Técnico em Enfermagem |

Q997574 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, marque a alternativa incorreta:

A

Obra é toda construção, fabricação, recuperação ou ampliação, exceto reforma, realizada por execução direta ou indireta.

B

Execução direta é aquela que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

C

Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

D

Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

E

Contratante é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

Q996814

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |

Q996814 Direito Administrativo

O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.
Caso o SLU exija prestação de garantia para a execução do contrato, esta deverá ficar limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.

Certo

Errado

Q996813

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |

Q996813 Direito Administrativo

O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.
A contratação da empresa especializada para a execução de serviço de limpeza deverá ser feita por execução indireta, ou seja, o SLU contratará terceiros sob o regime de empreitada por preço unitário.

Certo

Errado

Q996229

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB Prova: IDECAN - 2019 - IF-PB - Contador |

Q996229 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8666/93 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, marque a opção correta:

A

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais barata para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

B

O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, praticado apenas pelo poder legislativo.

C

A única exigência para a licitação de obras e serviços é a existência de projeto básico aprovado por autoridade competente e disponível para exame dos interessados em particular do processo licitatório.

D

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem tiver dado causa.

E

A única modalidade de licitação hoje utilizada pelos entes públicos é o leilão.

Q996185

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB Prova: IDECAN - 2019 - IF-PB - Administrador |

Q996185 Direito Administrativo

De acordo com Mello (2009, p. 532-533), a realização de qualquer licitação depende da ocorrência dos seguintes pressupostos:

A

Disputa, ausência de concorrentes e licitação.

B

Lógicos, jurídicos e fáticos.

C

Termo de referência e projeto básico.

D

Atendimento do interesse público para realização da licitação.

E

Hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Q993692

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB Prova: IDECAN - 2019 - IF-PB - Assistente em Administração |

Q993692 Direito Administrativo

A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei n. 13.500/2017 e pelo Decreto 9.412/2018, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando os fins desta Lei, o art. 6º, seção II, prevê como definição de Projeto Básico:

A

O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

B

Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

C

O conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

D

Produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal.

E

Bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à Administração Pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.

Q992701

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI - Advogado |

Q992701 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.666/1993 considera-se Projeto Básico o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

I. Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.

II. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados.

III. Orçamento detalhado, sendo este o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

IV. Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

Estão corretos os itens:

A

I e II

B

I, II e III

C

II, III e IV

D

I, II e IV

Q990041

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas |

Q990041 Direito Administrativo

Item fundamental em proposta de licitação de obra pública, as especificações técnicas incluem

A

a curva ABC dos serviços e insumos.

B

generalidades como classificação dos serviços e regime de execução da obra.

C

o detalhamento da composição de custos unitários.

D

os catálogos de fornecedores e de fabricantes.

E

a memória de cálculo do levantamento de quantidade.

Q989739

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG Prova: FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico |

Q989739 Direito Administrativo

Constitui crime previsto na Lei nº 8.666/93

A

fraudar, em benefício da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.

B

dispensar ou inexigir licitação dentro das hipóteses previstas em lei, mesmo que observando as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

C

patrocinar, direta ou indiretamente, interesse próprio perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Executivo.

D

admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.

E

obrigar fornecedor a participar de licitação, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

Q989490

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: CS-UFG - 2019 - IF Goiano - Administrador |

Q989490 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações – Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações, o valor estabelecido para compras e serviços na modalidade convite, excluindo-se obras e serviços de engenharia, é de até

A

R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).

B

R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

C

R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

D

R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Q989439

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: CS-UFG - 2019 - IF Goiano - Assistente em Administração |

Q989439 Direito Administrativo

Que ato da administração pública destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, respeitando-se os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa e da vinculação ao instrumento convocatório?

A

A licitação.

B

O empenho.

C

A contratação.

D

O processo administrativo.

Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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