Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o texto da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, ente da Federação é todo e qualquer servidor público com mais de 3 anos de experiência no cargo.
II. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 8.666, de 1993, considera-se execução direta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
II. Na ausência de normas que regulem os processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições da Lei nº 13.105, de 2015, serão aplicadas supletiva e subsidiariamente a esses processos.
III. Ampliar o quantitativo de cidadãos em condição de vulnerabilidade social é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei Nº 8.666, de 1993, considera-se seguro-garantia o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
II. É obrigatória a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
Marque a alternativa CORRETA:
Em relação às Licitações, leia as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Licitação não será sigilosa, exceto quanto ao conteúdo das propostas, até serem conhecidas.
( ) Poderá ser efetuada em local diferente de onde se situar a repartição interessada, desde que haja motivo de interesse público, devidamente justificado.
( ) Não é permitido o conhecimento prévio dos termos do processo licitatório, nem obtenção de certidões ou cópias reprográficas de dados e de documentos que o integram.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
(__)- Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais; (__)- Execução indireta é a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios; (__)- Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos; (__)- Execução direta é a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes; (__)- Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência (V) verdadeiro ou (F) falso acima:
Segundo DI PIETRO, estão obrigados à licitação todos os órgãos da Administração Pública Direta, os fundos especiais, além de outros como as:
I. Autarquias.
II. Fundações públicas.
III. Sociedades de economia mista.
Estão CORRETOS:
A respeito das normas para licitações e contratos da Administração Pública, regulamentadas pela Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
A doação é uma das formas de alienação de bens da
Administração Pública que pode ser realizada em favor
de entes públicos ou privados.
A respeito das normas para licitações e contratos da Administração Pública, regulamentadas pela Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
As compras realizadas pelos Conselhos Regionais de
Nutricionistas, sempre que possível, deverão ser
processadas por meio de sistema de registro de preços,
balizando‐se pelos preços praticados no âmbito dos
órgãos e das entidades da Administração Pública.
É possível o contrato verbal com a Administração no caso de pequenas compras de pronto pagamento.
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