Com base na Lei nº 8.666/1993, sobre o projeto básico, assinalar a alternativa CORRETA:

A licitação

A Lei n. 8.666/1993 determina, expressamente, que os contratos administrativos se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da:

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Dos Contratos - Disposições Preliminares, assinale a alternativa incorreta.

Conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, responsável por instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública, a alienação caracteriza-se como toda 

De acordo com a Lei n° 8666/93, pode-se afirmar que

Ao citarmos o: “procedimento administrativo formal, impessoal, e não processo, que seleciona a proposta mais vantajosa para a Administração Pública (interesse público) permitindo, concomitantemente, o resguardo dos direitos dos possíveis contratantes”, estamos nos referindo ao conceito de:

A Lei Federal nº 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Sobre as licitações, é correto afirmar que

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 estabelece:

Para fins de licitações e contratos administrativos, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos, exceto:

O Art. 7º da Lei Federal no 8.666/1993 dispõe sobre as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços que devem obedecer ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

Conforme dispõe a Lei Federal no 8.666/1993 em seu Art. 64, a Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei. E descreve em seus parágrafos 1º, 2º e 3ª que:

I - (parágrafo 1º) O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
II - (parágrafo 2º) É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazêlo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.
III - (parágrafo 3º) Decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Está(ão) correta(s):

Sobre o tema das licitações e contratos administrativos, analise as proposições a seguir:
I- Quanto às licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório. II- Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, segundo entendimento pacífico do STJ. III- A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, que será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado e, obrigatoriamente, por meios eletrônicos e em jornal de grande circulação.
Está CORRETO o que se afirma em

“Mecanismo legal que as entidades governamentais devem promover, a fim de proporcionar uma disputa entre os interessados em celebrar negócios de conteúdo material ou patrimonial com a Administração. Seu objetivo é escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas, para adquirir bens e/ou serviços destinados à sua manutenção e expansão.” Trata-se de:

São normas a serem seguidas, considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, EXCETO:

Considerando o contido na Lei nº 8.666/93, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Respeito das definições em Licitações, Art. 6° da Lei nº. 8666: "toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais". A alternativa correta que corresponde à definição citada é: