A Lei n^o 8.666/1993, determina que a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração pública depende de prévia aprovação de um plano de trabalho proposto pela organização interessada, devendo constar algumas informações essenciais que se assemelham ao processo de contratualização dos hospitais no SUS. São informações essenciais desse plano de trabalho:

Acerca da participação de cooperativas em licitações e contratações públicas, a legislação nacional dispõe que:

Maurício é ocupante exclusivamente de cargo em comissão na Assembleia Legislativa de Rondônia e exerce função de assessoramento parlamentar no gabinete de determinado Deputado Estadual.

Durante o período de licença de Maurício, a sociedade empresária X, da qual o servidor figura como sócio, requereu sua habilitação em procedimento licitatório perante a Casa Legislativa.

Sobre o caso narrado, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

As obras ou serviços para serem licitados necessitam atender algumas condições.
A opção que NÃO caracteriza uma dessas condições é:

Considere os seguintes problemas relacionados à contratação de soluções de TI (compras e licitações):

1. ocorrência de superfaturamento advindo de um contrato precedido de procedimento licitatório.

2. ocorrência de indicação não fundamentada de marca em processo licitatório.

Considere os argumentos de acordo a Lei n° 8.666/1993:

I. Houve, no mínimo, culpa da Comissão de Licitação, que tem o dever de julgar e examinar os documentos e procedimentos das propostas ofertadas e, por conseguinte, deveria tomar a precaução de efetuar pesquisa de preço de mercado para poder ter noção do valor que está sendo proposto à Administração Pública (Artigo 6° inciso XVI e artigo 51, § 3° ).

II. A culpa é dos integrantes da Comissão de Licitação, que agiram com dolo eventual, porque assumiram o risco de produzir dano ao erário, ao aceitarem participar de uma licitação com conhecimento prévio de que se tratava de uma farsa para legalizar um procedimento suspeito (Artigo 51, § 3° ).

III. A Lei proíbe a indicação de marca em processo licitatório, portanto, a indicação de marca, fundamentada ou não, se configura um erro no processo de licitação (Artigo 15 § 7° Nas compras deverão ser observadas, ainda: I − a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;).

IV. Embora a regra seja a vedação à indicação de marca (artigo 15, § 7° , inciso I e artigo 25, inciso I), a Lei prevê exceção nos casos em que for tecnicamente justificável (artigo 7° , § 5° ), portanto, faltou a fundamentação técnica.

Está correto afirmar que

Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, sejam os expressos, sejam os implícitos, os princípios específicos previstos na Lei nº 8.666/93 e aqueles que lhe são correlatos, dentre eles, o:

A licitação tem por finalidade propiciar igualdade de oportunidades entre aqueles que desejam contratar com a Administração Pública, nos padrões previamente definidos, sempre como importante fator de eficiência e moralidade nos negócios públicos.
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1983 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Considerando o Capítulo II, que trata da Licitação da referida legislação, é correto afirmar que

O art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que o processo licitatório tem por objetivo, dentre outros, garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública na aquisição de bens e serviços. Mas em caso de apresentação de duas ou mais propostas em igualdade de condições, a escolha da vencedora será feita:

De acordo com o art.3º da lei 8.666/93, a licitação tem triplo objetivo. Marque a alternativa que apresenta CORRETAMENTE esses objetivos.

Marque a alternativa que representa o conceito de licitação.

No que diz respeito às licitações, o ordenamento jurídico brasileiro possui diversas leis reguladoras, como, por exemplo, a Lei 10.520/2002, que trata do pregão, a Lei 12.462/2011, que trata do RDC - Regime Diferenciado de Contratação, dentre outros. Destaca-se, neste cenário a Lei 8666/1993, que estabelece normas gerais de licitação e contratos. Sobre as licitações e a natureza jurídica de seus instrumentos normativos, é possivel afirmar que:

O art. 14 da Lei 8.666/93 estabelece que “nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”. Sendo assim, as compras, sempre que possível, deverão, exceto:

Assinale a única alternativa correta: