Questões de Direito Administrativo - Conceito, classificação, afetação e desafetação para Concurso - Página 9

Q1827595

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827595 Direito Administrativo

Um terreno de propriedade do Município, com área de 10000 m² , foi ocupado por 50 famílias no mês de dezembro do ano de 2010. As 50 famílias construíram casas de alvenaria, precárias, onde residiam em caráter permanente, com característica de moradias. A ocupação foi ininterrupta, sem oposição e se consolidou. No ano de 2020, o Município fez um cadastro dos ocupantes e verificou que nenhum deles era proprietário ou concessionários de outro imóvel urbano ou rural. O Prefeito consultou a Procuradoria Jurídica para saber qual seria a melhor opção para resolver o problema da ocupação irregular ou regularizá-la. Como Procurador Jurídico Municipal, a resposta é:

A

promover a reintegração de posse, tendo em vista que nenhum direito foi adquirido pelos ocupantes, devido ao princípio da imprescritibilidade dos bens públicos.

B

reconhecer a ocorrência da usucapião especial urbana, tendo em vista que a área total, dividida pelo número de ocupantes, resulta em menos de 250 m².

C

reconhecer a concessão de uso especial para fins de moradia coletiva, devendo ser atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor

D

reconhecer a usucapião coletiva, devendo ser atribuída a cada possuidor fração ideal do terreno de acordo com a área efetivamente ocupada.

E

reconhecer a ocorrência da usucapião extraordinária, tendo em vista que a área do terreno é maior que 250 m², bem como inexiste justo título ou boa-fé dos ocupantes.

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Q1826526

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826526 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Edifícios destinados a estabelecimentos da administração estadual são inalienáveis enquanto mantida tal qualificação.

Certo

Errado

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Q1799705

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |

Q1799705 Direito Administrativo

São bens da União, exceto:

A

o mar territorial;

B

os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

C

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;

D

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

E

o espaço aéreo

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Q1722785

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado |

Q1722785 Direito Administrativo

Marque a assertiva correta acerca de bens públicos:

A

As terras devolutas pertencem, em regra, à União.

B

Bens públicos podem ser classificados, conforme o Código Civil, como comuns, especiais, prioritários e dominicais.

C

O prédio destinado para uso exclusivo de uma Escola de Educação Básica é considerado um bem público comum.

D

Todas as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.

E

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

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Q1685826

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q1685826 Direito Administrativo

Patrimônio público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente a prestação de serviços públicos ou a exploração econômica por entidade do setor público e suas obrigações. Os bens públicos são classificados como:

A

bens de uso comum do povo, bens de uso especial, bens dominicais

B

bens tangíveis, intangíveis e de uso comum do povo

C

bens corpóreos, infungíveis e de uso especial

D

de uso extraordinário, bens dominicais e bens imóveis

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Q1720741

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário |

Q1720741 Direito Administrativo

Entre os bens públicos de uso comum do povo podemos citar:

A

Edifícios públicos em geral, como a Prefeitura.

B

Escolas e hospitais públicos.

C

Bens tombados por valor cultural.

D

Estradas, ruas e praças.

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Q1707147

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707147 Direito Administrativo

O Estado X, percebendo que um de seus terrenos se encontrava sem uso desde 2012, apesar de sua excelente localização, decide destiná-lo ao uso de órgão público, eis que este outrora se situava em região pouco acessível da cidade e, instalado no novo endereço, poderá melhor atender aos interesses de toda a população. Diante de tal quadro, pode-se afirmar, sobre o referido bem público, que este:

A

Era dominical e, após desafetação, passou a ser de uso especial;

B

Era de uso especial e, após desafetação, passou a ser bem do Patrimônio Disponível;

C

Era dominical e, após desafetação, passou a ser de Domínio Público;

D

Era bem do Patrimônio Disponível e, após afetação, passou a ser bem do Patrimônio Indisponível;

E

Era bem do Patrimônio Indisponível e, após afetação, passou a ser bem de uso especial.

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Q1696394

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696394 Direito Administrativo

Determinado prédio, sede da Receita Federal, em certo município de Roraima, por força de um curto-circuito, acaba por ficar totalmente destruído. Diante da inviabilidade de sua construção, o Governo Federal decide alienar o citado imóvel. Face ao fato imaginário narrado, assinale a alternativa correta.

A

Por se tratar de uma alienabilidade incondicionada, os bens públicos podem ser objeto de venda, com a prévia autorização do Congresso Nacional

B

A jurisprudência e a doutrina reconhecem que a alienação do imóvel, por ter destinação pública, há necessidade de ser desafetado, via lei

C

Os bens dominicais, por se tratar de bens privado da União, precisam de desafetação para que sejam alienados, observadas as exigências da lei de licitação.

D

Tacitamente, ocorreu a desafetação e podem ser objeto de alienação, desde que ressaltados os requisitos legalmente definidos na lei

E

Os bens afetados ao domínio público da União gozam dos atributos da inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade, portanto, incabíveis de alienação

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Q1696393

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696393 Direito Administrativo

Nicodemus, morador de Vitória, ao realizar um canteiro de obras, encontrou uma pedra preciosa, por ocasião da escavação da praça pública. Quando a notícia se espalhou nos ouvidos da vizinhança, a praça foi invadida por populares em delírio. Portando pás, iniciaram as escavações, até transformar a praça em uma verdadeira área de garimpo. Depois de alguns dias, como nenhum deles teve sucesso, abandonaram o terreno. Diante do cenário imaginário, a praça pública, após as escavações, sofreu uma desafetação e se caracteriza como bem:

A

dominical.

B

de uso especial.

C

privado.

D

de uso comum do povo.

E

híbrido.

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Q1669651

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal I |

Q1669651 Direito Administrativo

Sobre cemitérios públicos, considerando que nas áreas públicas em que se situam há a prestação específica de um serviço de interesse público, a maioria dos autores que ensinam sobre o assunto classificam os cemitérios públicos como bens:

A

de uso especial.

B

desafetados.

C

privados.

D

dominicais.

E

com fins lucrativos.

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Q1609517

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609517 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

A

Os bens de uso especial podem ser objeto de concessão de uso.

B

Na desafetação um bem de uso comum do povo só pode ser convertido em um bem de uso especial.

C

A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do processo licitatório.

D

Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos.

E

Os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados.

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Q1293048

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q1293048 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

B

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

C

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

D

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

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Q1278898

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278898 Direito Administrativo

Os prédios públicos desativados, terras da União sem qualquer destinação pública específica, incluem-se entre os bens:

A

afetados.

B

de uso comum.

C

de uso especial.

D

de sessão.

E

dominicais.

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Q1261281

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261281 Direito Administrativo

Em relação aos bens, como as edificações onde estão instaladas as “Escolas Públicas”, no Município de Novo Hamburgo (RS), são classificados como bens públicos os de uso(s)

A

comum do povo, sendo inalienáveis e não sujeitos a usucapião.

B

dominicais, podendo ser alienáveis e sujeitos a usucapião.

C

dominicais, sendo inalienáveis e não sujeitos a usucapião.

D

especiais, sendo inalienáveis e não sujeitos a usucapião.

E

especiais, podendo ser alienáveis e não sujeitos a usucapião.

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Q1152586

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |

Q1152586 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2012), os bens públicos que integram o domínio público, assim como os demais, mas que deles diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim ou mesmo alienados pela Administração, se esta assim o desejar, denominam-se bens

A

de uso especial ou do patrimônio administrativo.

B

de uso comum do povo ou do domínio público.

C

de natureza exploratória, pelos entes da Federação.

D

dominicais ou do patrimônio disponível.

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Q1138204

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138204 Direito Administrativo

No tocante ao domínio público, considera-se

A

investidura: a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, sendo hipótese de dispensa de licitação, desde que obedecidos os requisitos e limites estatuídos na Lei n° 8.666/1993.

B

direito de extensão: a prerrogativa que a Administração Pública possui de ampliar a desapropriação para áreas contíguas que sejam necessárias ao melhor aproveitamento da obra ou serviço que resultarão do ato expropriatório.

C

terrenos de marinha: áreas que, banhadas pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias.

D

faixa de segurança: a faixa interna de 150 km (cento e cinquenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional.

E

zona contígua brasileira: faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

Q1136471

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136471 Direito Administrativo

As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

A

de uso comum do povo de titularidade dos municípios.

B

de uso especial de titularidade dos estados.

C

dominicais de titularidade dos estados.

D

de uso comum do povo de titularidade da União.

E

dominicais de titularidade da União.

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Q2700281

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Tesoureiro |

Q2700281 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 10.406/2002, que institui o código civil, são bens públicos:

I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Sendo assim, sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

B

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

C

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

D

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

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Q2696934

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE - Guarda de Patrimônio |

Q2696934 Direito Administrativo

Em relação aos bens de uso comum, é correto afirmar que

A

são de fruição ampla e isonômica: podem ser usados e fruídos, geralmente de forma gratuita, por toda a coletividade, de forma proporcional e em igualdade de condições.

B

sua utilização é para cumprimento das funções públicas (repartições estatais, serviços públicos).

C

sua utilização pelo Estado ocorre para fins econômicos, tal como ocorre a utilização em âmbito privado (imóveis desocupados etc.).

D

são bens móveis e imóveis que se encontram na titularidade estatal, mas que não se constituem em efetivo instrumento de satisfação de necessidades coletivas.

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Q2228044

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |

Q2228044 Direito Administrativo

São considerados Bens Imóveis classificados como de Uso Especial:

A

Aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Compreende ainda, não dispondo a lei em contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

B

Os que podem ser entendidos como os de domínio público, construídos ou não por pessoas jurídicas de direito público.

C

Os destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

E

Apenas as alternativas “a” e “b” estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito, classificação, afetação e desafetação em direito administrativo

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