Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso - Página 49

Q1762041

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2018 - UFMG - Auxiliar Administrativo |

Q1762041 Direito Administrativo

Conforme disposto no Artigo 5º da Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando da aquisição de bens, poderão exigir os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental, EXCETO:

A

Que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).

B

Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares.

C

Que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2.

D

Que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagens que contenham o maior número possível de unidades, com o maior volume possível, que não utilizem materiais recicláveis, de forma a garantir a mínima proteção durante o transporte e o armazenamento.

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Q1753293

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |

Q1753293 Direito Administrativo

Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a afirmativa correta:

A

Os bens de uso comum do povo são colocados à disposição da população gratuitamente, vedando-se que seja exigida qualquer contraprestação por parte da administração pública.

B

Os bens públicos dominicais, por serem alienáveis, estão sujeitos a usucapião.

C

Os bens dominicais são os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.

D

Conforme art. 98 do Código Civil, os bens públicos abrangem os pertencentes às sociedades de economia mista ou empresas públicas.

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Q1750275

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q1750275 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, são bens da União, exceto:

A

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

B

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

C

Os terrenos de marinha e seus acrescidos.

D

As ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios.

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Q1746215

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746215 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Para alienação dos bens imóveis públicos é necessária, somente, autorização legislativa.

B

A doutrina brasileira admite a chamada “desafetação tácita” dos bens públicos, isto é, quando ocorre a mudança da categoria do bem pela sua falta de uso.

C

As repartições públicas são clássicos exemplos de bens de uso comum do povo.

D

A desapropriação é considerada uma forma de aquisição originária de bem público.

E

Segundo a doutrina dominante, os bens públicos dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

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Q1722980

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1722980 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar:

A

Os bens de uso especial e os bens dominicais são inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação.

B

Prédios públicos abandonados e sem utilização na execução dos serviços administrativos ou serviços públicos estarão sujeitos a usucapião.

C

Uma praça pública é considerada bem público de uso comum do povo, podendo ser utilizada livremente pela população para realização de atividades de lazer, sem necessidade de permissão especial de uso.

D

Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, são classificados como bens de uso especial, e não são suscetíveis à desafetação.

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Q1632728

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Clínico |

Q1632728 Direito Administrativo

Analise os itens de acordo com o art. 6º da Lei 8.666/93.
02. Para fins desta Lei, considera-se Seguro-Garantia o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. 13. Para fins desta Lei, considera-se execução direta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. 26. Para fins desta Lei, considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros. 38. Para fins desta Lei, considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
A soma exata dos itens corretos é:

A

40

B

41

C

53

D

77

E

79

Q1329925

Ano: 2018 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Agudos do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2018 - Prefeitura de Agudos do Sul - PR - Advogado |

Q1329925 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. II. São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. IV. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. V. Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa. VI. É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

A

Apenas uma assertiva está correta.

B

Apenas três assertivas estão corretas.

C

Apenas quatro assertivas estão corretas.

D

Apenas cinco assertivas estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q1324027

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324027 Direito Administrativo

No que diz respeito aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que

A

a inalienabilidade consiste na regra geral de que os bens públicos não podem ser alienados.

B

a proibição de alienar bens públicos de uso comum do povo não admite ressalvas.

C

observadas as exigências legais, os bens públicos dominicais podem ser alienados.

D

os bens públicos, quando comparados com os bens privados, têm um tratamento peculiar no ordenamento jurídico.

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Q1324021

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324021 Direito Administrativo

Sobre a alienação de bens da Administração Pública, é correto afirmar que

A

a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação prévia e dependerá sempre de licitação pública.

B

os bens da Administração Pública, adquiridos em decorrência de procedimentos judiciais só poderão ser alienados se houver prévia autorização legislativa e comprovação da existência de interesse público.

C

os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, com dispensa de licitação, condicionada à avaliação dos bens alienáveis e à comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.

D

a Administração Púbica poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.

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Q1306271

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1306271 Direito Administrativo

Uma das missões principais dos Guardas Civis Municipais consiste em dar proteção ao patrimônio municipal, bem como aos seus serviços. São considerados bens públicos EXCETO:

A

os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

B

os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

C

os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1292564

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292564 Direito Administrativo

Os bens aos quais se destina a proteção da Guarda Municipal incluem

A

apenas os de uso comum e de uso especial.

B

apenas os de uso especial e os dominiais.

C

os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

D

os de uso comum, os de uso especial, os dominiais e os bens privados.

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Q1292416

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292416 Direito Administrativo

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Neste tocante, assinale a alternativa correta:

A

Apenas os bens públicos de uso especial estão sujeitos a usucapião.

B

Todas as modalidades de benfeitorias feitas por particulares em bens públicos serão indenizadas.

C

Rios, mares, estradas, ruas, praças e praias são bens públicos dominicais.

D

Cabível alienação de bens públicos dominicais, observadas as exigências legais.

E

Entes da Administração Pública Indireta não podem ser titulares de bens públicos.

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Q1291561

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Contador |

Q1291561 Direito Administrativo

No que tange aos bens públicos, considere as afirmativas a seguir.
I. São bens públicos de uso comum do povo aqueles especialmente afetos aos serviços públicos, como, por exemplo, aeroportos, rodoviárias, escolas e hospitais públicos. II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Da mesma forma, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. III. São bens públicos os bens de uso comum do povo, além dos bens de uso especial, que são aqueles destinados a serviço ou a estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. IV. Segundo o ordenamento jurídico vigente, são considerados públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; sendo os demais considerados bens particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q1285025

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285025 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, considere as afirmativas a seguir.
I. Os bens de uso especial não estão sujeitos a usucapião e podem ser utilizados gratuitamente na forma da lei. II. São de uso comum do povo os bens, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal. III. Os bens dominicais e os de uso especial são inalienáveis, enquanto preservarem sua classificação, na forma que a lei determinar. IV. São dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q1280745

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Marilândia - ES Prova: IDCAP - 2018 - Câmara de Marilândia - ES - Técnico Legislativo |

Q1280745 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos dominicais, assinale a alternativa correta.

A

Bens dominicais são todos aqueles que a Administração Pública utiliza para a realização de eventos aos finais de semana.

B

Bens dominicais não existem no Brasil

C

Bens dominicais são os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias

D

Bens dominicais os dominicais, são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

E

Bens dominicais são aqueles bens de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

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Q1278055

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Secretária Executiva |

Q1278055 Direito Administrativo

Sabendo que o Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF‐BA) é uma autarquia federal, julgue o item seguinte.

O patrimônio do CREF‐BA é constituído de bens públicos e privados.

Certo

Errado

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Q1276886

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Financeiro |

Q1276886 Direito Administrativo

A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do Art. 23 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, é chamada de

A

investidura.

B

permuta.

C

doação.

D

novação.

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Q1274443

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274443 Direito Administrativo

Os edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública são considerados bens:

A

Dominiais.

B

Dominicais.

C

De usos comum.

D

De uso especial.

E

De uso geral.

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Q1247273

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247273 Direito Administrativo

Analise os seguintes itens acerca dos bens públicos e da desapropriação:
I. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. II. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal. III. Compete aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1247163

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |

Q1247163 Direito Administrativo

O Município de Aracati deseja adquirir uma casa para servir de creche para crianças do Bairro “Aterro”. A aquisição conta com a concordância da vendedora, tendo sido respeitados todos os requisitos da Lei de Licitações. Acerca do contrato de compra e venda e as negociações é correto afirmar que:

A

na falta de acordo entre a Administração e o particular, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o valor mais benéfico para a administração, acrescido de 10% sobre o valor pago.

B

até o momento da tradição, os riscos da coisa e do preço correm por conta do particular.

C

o contrato de compra e venda, obrigatoriamente, deverá ser precedido de um contrato preliminar do tipo promessa.

D

as despesas de escritura e registro, salvo cláusula em contrário, ficarão a cargo do comprador.

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Questões de Concurso Sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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