Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso - Página 48

Q992856

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q992856 Direito Administrativo

Uma empresa pública pretende se desfazer de bens públicos adquiridos enquanto prestava serviço público regular e formalmente por delegação do poder concedente cuja organização administrativa integra. Para tanto,

A

poderá demonstrar já ter havido amortização dos investimentos para aquisição do bem, bem como que este não está mais afetado ao serviço público, sendo, assim, inservível e passível de alienação.

B

deverá promover prévia alienação ao poder concedente e, este, por meio de decisão discricionária, decide pela alienação onerosa ou não do bem.

C

pode promover alienação direta, na forma da lei, não sendo necessária prévia submissão a certame de nenhuma natureza.

D

poderá realizar licitação, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, cabendo a escolha da modalidade com base no valor do bem a ser alienado.

E

caberá alienar o bem ao poder concedente, ao qual pertencem os bens afetados ao serviço público, ainda que essa condição fática não mais proceda.

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Q990805

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990805 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

As hipóteses de dispensa de licitação para a alienação de bens imóveis estão previstas na Lei nº 8.666/93, devendo o rol ser observado por Estados e Municípios.

B

São características da autorização para o uso privativo de bem público a precariedade, a discricionariedade e a prevalência do interesse do Estado em face do interesse do particular.

C

Os bens dominicais, em regra, podem ser concedidos em garantia pelo Estado, sendo dispensada a autorização legal.

D

O domínio eminente refere-se ao direito de propriedade do Estado, compreendendo os bens das pessoas jurídicas de direito público, submetidos ao regime jurídico especial de Direito Administrativo.

E

Os bens das concessionárias de serviços públicos, que estejam afetados à execução da atividade estatal, são impenhoráveis.

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Q990705

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990705 Direito Administrativo

Suponha que determinado indivíduo, por onze anos, tenha ocupado um terreno de propriedade do Município, construído nele a sua residência e um galpão, em que funciona uma oficina mecânica, local onde exerce a sua profissão de mecânico e retira os recursos necessários a sua subsistência. A Administração, após notar o uso do espaço pelo particular sem seu consentimento, notifica-o, solicitando a desocupação da área. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O particular tem o direito à propriedade do local, dado que o bem é dominical, não estando afetado a uma finalidade pública específica.

B

O particular deve desocupar o espaço, tendo o direito de ser indenizado pelas benfeitorias úteis, necessárias e fundo de comércio.

C

O particular tem o direito real de uso do imóvel, caso o terreno ocupado não seja superior a 1000 m2 (mil metros quadrados).

D

O particular tem o direito de permanecer na posse do local, por estar dando ao espaço uma finalidade socialmente útil.

E

O particular não tem o direito de permanecer no imóvel e não possui o direito de ser indenizado pelas benfeitorias existentes no local.

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Q985155

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Contabilidade |

Q985155 Direito Administrativo

Como característica essencial, os bens públicos de uso especial são inalienáveis. Porém, suponha que um órgão da Administração decida dar fim às cadeiras já antigas e que não servem mais como mobiliário para a repartição, realizando procedimento licitatório para a aquisição de novas. Com relação às cadeiras antigas, é correto afirmar que:

A

apesar da inalienabilidade, elas poderão ser alienadas em leilão após serem desafetadas, isto é, perderem sua destinação pública.

B

apesar da inalienabilidade, elas poderão ser alienadas em leilão após serem desafetadas, isto é, passarem à categoria dos bens públicos de uso comum.

C

para esse tipo de bem não há inalienabilidade, bastando a realização de pesquisa de preços com três orçamentos distintos para a venda das cadeiras.

D

a inalienabilidade é absoluta, não sendo possível que as cadeiras sejam vendidas, mas apenas doadas a outros órgãos da administração direta.

E

a inalienabilidade é absoluta, de modo que o órgão público é obrigado a ficar com as mesmas cadeiras até a completa deterioração do bem.

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Q976502

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Contador |

Q976502 Direito Administrativo

Bens públicos são aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno, à administração direta ou indireta. Enfim, são os que pertencem a uma entidade de direito público, como bens pertencentes à União, ao Estado, aos Municípios. No que diz respeito aos Bens Públicos, pode-se afirmar:

A

Bens dominicais: Estão destinados a uma finalidade comum e especial, constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades.

B

Bens de uso especial: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população.

C

Bens de uso comum: São aqueles destinados a uma finalidade específica.

D

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado por dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, através do procedimento licitatório na modalidade de concorrência ou leilão.

E

Impenhorabilidade é a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião.

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Q973742

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q973742 Direito Administrativo

A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma que, sob o aspecto do regime jurídico, pode haver apenas duas modalidades de bens públicos (PIETRO, 2018). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.

A

Há um erro na classificação do Código Civil, que estabelece a existência de seis modalidades distintas de bens públicos.

B

Os bens de uso comum do povo não são bens públicos, mas sim retratam apenas um domínio público em que o Estado exerce sua soberania sem caráter patrimonial.

C

Os bens dominicais são regidos pelo regime jurídico de direito público, apesar de disposição em contrário do Código Civil.

D

A afetação é a característica comum entre todos os bens públicos classificados segundo o Código Civil.

E

Existem bens de domínio privado do Estado e bens de domínio público do Estado.

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Q971422

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971422 Direito Administrativo

O poder público estadual instalou escola em determinado imóvel público abandonado. Após a instalação e o efetivo uso público do bem, o imóvel será caracterizado como bem público

A

dominical, tacitamente desafetado.

B

de uso especial, tacitamente afetado.

C

de uso comum do povo, tacitamente afetado.

D

de uso especial, expressamente desafetado.

E

de uso comum do povo, expressamente desafetado.

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Q970087

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo |

Q970087 Direito Administrativo

Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Quanto ao termo Afetação, que resposta melhor condiz com esta definição?

A

É a manutenção de um bem público.

B

É a forma em que o bem é registrado.

C

Está relacionado com o tempo de uso do bem.

D

Consiste em conferir ao bem público uma destinação.

E

O bem está destinado ao uso exclusivo de determinada função.

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Q970084

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo |

Q970084 Direito Administrativo

Alguns doutrinadores consideram bens públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações), sendo que estes bens públicos apresentam determinadas características. Quanto a caraterística de imprescritibilidade, analisando a discretiva das alternativas abaixo, qual afirmativa está correta?

A

Os bens públicos não podem ser gravados, ou seja, não podem ser oferecidos como garantia de penhor.

B

Com esta característica, os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião.

C

O administrador público não dispõe livremente dos bens públicos.

D

A regra é que os bens públicos não possam ser vendidos, doados ou permutados.

E

São desafetados e ainda obedecem aos devidos trâmites legais como prévia avaliação e interesse público.

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Q970045

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Assistente Jurídico |

Q970045 Direito Administrativo

Várias são as classificações dos bens públicos. Algumas são oferecidas pelos autores e outras, pela legislação. A classificação embasada pela legislação, considerada de maior utilidade, é indicada pelo Art. 99 do Código Civil e diz que:

I - “São bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma das entidades”.

II - “São bens tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias”.

Os bens públicos apontados nas assertivas I e II são, respectivamente:

A

De uso comum; e de uso público.

B

De uso exclusivo; e territoriais.

C

Extraordinários; e de uso público.

D

Dominicais; e de uso especial.

E

Patrimoniais; e territoriais.

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Q969080

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q969080 Direito Administrativo

Os bens públicos de acordo com a doutrina são tradicionalmente classificados quanto à titularidade, quanto à destinação e disponibilidade. O prédio do Hospital de Urgência de Teresina é considerado quanto à sua destinação:

A

bem de uso comum do povo;

B

bem de uso especial;

C

bem dominical;

D

concessão de uso;

E

permissão de uso.

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Q965708

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965708 Direito Administrativo

Um terreno pertencente ao Estado e anteriormente sem utilização passou a ser usado por um órgão público para o desempenho de determinadas tarefas. Trata-se de bem público que era de uso

A

dominical e, após afetação, passou a ser bem de uso especial.

B

especial e, após desafetação, passou a ser bem de uso comum do povo.

C

especial e, após afetação, passou a ser bem dominical.

D

dominical e, após desafetação, passou a ser bem de uso comum do povo.

E

especial e, após afetação, passou a ser bem de uso comum do povo.

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Q963232

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963232 Direito Administrativo

Os bens públicos compõem o elemento físico da caracterização do próprio Estado que, ao final, remetem aos necessários requisitos da soberania deste. Nesse sentido, os bens públicos fazem parte do regime jurídico administrativo com forma específica de tratamento. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

A partilha constitucional contempla explicitamente o exercício do domínio sobre as terras devolutas, rios e lagos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

A disposição do Estado sobre tais bens é definida substancialmente pela normatividade civil.

C

Afetação é a forma exclusiva pela qual há a passagem de um bem privado ao patrimônio público, para o atendimento do interesse público.

D

A outorga legislativa para alienação de bens imóveis de uso comum do povo, de uso especial e dominicais é requisito obrigatório legalmente previsto que reconhece a juridicidade da desafetação.

E

A alienação de bens públicos, atendidos os requisitos necessários para tal, não se realiza, necessariamente, pelas formas civis contratuais usuais, sendo possível a utilização de formas não contratuais.

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Q2748425

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-SC Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Atendente Técnico |

Q2748425 Direito Administrativo

São públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. No que diz respeito à permuta, em que condições ela é permitida?

A

Mediante contrato com cláusula que determina a permuta por no máximo 10 anos.

B

Pode ocorrer com o setor privado, contanto que haja garantias sobre a manutenção do imóvel.

C

Exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

D

Limita-se aos aeroportos.

E

Considerando-se somente os portos e aeroportos.

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Q2047338

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047338 Direito Administrativo

Com base na doutrina e na jurisprudência pátria sobre bens públicos, é INCORRETO afirmar que:

A

Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração Pública.

B

Os bens de uso comum do povo em nenhuma hipótese terão seu uso remunerado pelo administrado.

C

Os bens públicos de uso especial são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.

D

Em razão de sua destinação ou afetação a fins públicos, os bens de uso comum do povo e os de uso especial são caracterizados pela inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de oneração.

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Q2037232

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037232 Direito Administrativo

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Marque a alternativa correta sobre os bens públicos.

A

Os bens públicos, quanto a natureza da pessoa titular, podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais, conforme pertençam respectivamente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou as suas autarquias ou fundações de direitos públicos.

B

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

C

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

D

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

E

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado.

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Q2031746

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031746 Direito Administrativo

O direito real resolúvel de uso, remunerado ou gratuito, de bem público para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação ou outra finalidade de interesse social, em regra precedido de licitação na modalidade concorrência, e instrumentalizado por contrato denomina-se

A

concessão administrativa de uso.

B

concessão de direito real de uso de bem público.

C

concessão de uso especial para fins de moradia.

D

concessão patrocinada.

E

permissão de uso de bem público.

Q2031223

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031223 Direito Administrativo

O ato discricionário e precário, dependente de licitação prévia, por meio do qual o Estado passa ao particular, eminentemente no interesse público, espaço em calçadas para a instalação de banca de revista, refere-se a

A

autorização de uso de bem público.

B

concessão de uso de bem público.

C

concessão de uso especial de espaço público.

D

permissão de direito real sobre bem público.

E

permissão de uso de bem público.

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Q2013778

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013778 Direito Administrativo

Sobre uma empresa pública, é CORRETO afirmar:

A

Seu regime de bens e seus contratos serão predominantemente regidos pelo direito comum, se for exploradora de produção e comercialização de bens.

B

Seu regime de pessoal será estatutário.

C

Seus bens possuirão todas as prerrogativas dos bens públicos, independentemente de sua atividade.

D

Sua atividade se sujeitará ao regime jurídico-administrativo, se for prestadora de serviço público.

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Q1841402

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841402 Direito Administrativo

Depende de autorização legislativa específica, o ato administrativo de

A

doação de bens móveis de propriedade da Administração direta e indireta, inclusive entes paraestatais.

B

destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas.

C

criação de autarquias, agências reguladoras e fundações de direito público.

D

extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

E

declaração de caducidade da concessão da prestação de serviços públicos durante o prazo de vigência do contrato, por motivo de interesse público.

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Questões de Concurso Sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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