Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso - Página 10

Q3586982

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Atendente de Biblioteca | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Transporte Escolar | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Recepcionista |

Q3586982 Direito Administrativo

Após aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal de Vermelho Novo foi autorizada a utilização de bem municipal de uso comum para terceiro particular, para finalidades escolares, sociais, culturais, turísticas, entre outras. Nesse caso, a autorização do uso foi feita mediante:

A

Concessão.

B

Autorização.

C

Cessão de uso.

D

Permissão a título precário.

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Q3573093

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573093 Direito Administrativo

Os materiais de consumo de uma repartição pública são bens móveis utilizados na realização dos serviços públicos. Sendo assim, são classificados como bens

A

de uso especial, e por isso inalienáveis de regra, enquanto mantiverem sua afetação a fins públicos.

B

de uso especial, e por isso penhoráveis de regra, enquanto mantiverem sua afetação a fins particulares.

C

de uso comum, e por isso inalienáveis de regra, enquanto mantiverem sua afetação a fins públicos.

D

de uso comum, e por isso impenhoráveis de regra, enquanto mantiverem sua afetação a fins públicos.

E

dominicais, e por isso imprescritíveis de regra, enquanto mantiverem seu estado de desafetação a fins públicos.

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Q3566963

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Porangatu - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Analista de Controle Interno |

Q3566963 Direito Administrativo

Os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, sendo estes bens objetos de direito pessoal ou real dessas entidades, são denominados de

A

bens dominicais.

B

bens de uso comum do povo.

C

bens de uso especial.

D

bens de ativo fixo.

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Q3564894

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador |

Q3564894 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece em seu Art. 76 que a alienação de bens imóveis da administração pública exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão.

Sobre essa temática, avalie o que se afirma.

I - As regras para alienação de bens imóveis se aplicam às autarquias e às fundações.
II - Em alguns casos, pode ser dispensada a realização de licitação, como doação, por exemplo.
III - O leilão exige registro cadastral prévio e há uma fase de habilitação, como nas demais modalidades.
IV - O leilão deverá ser cometido a servidor designado pela autoridade competente da administração.
V - É concedido direito de preferência ao licitante que comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I, II e IV.

B

I, II e V.

C

I, III e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

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Q3552744

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552744 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico das alienações de bens da Administração Pública, disciplinado pela Lei Federal n.º 14.133/2021, analise as seguintes assertivas:

“I – Tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações públicas, a sua alienação exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão”.
“II – A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão”.
“III – Tratando-se de bens imóveis, a sua alienação exigirá autorização legislativa, sendo dispensada a realização de licitação nos casos de dação em pagamento, dentre outros”.
“IV – Tratando-se de bens móveis, será dispensada a realização de licitação nos casos, dentre outros, de permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública”.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3552682

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Contábeis |

Q3552682 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, é correto afirmar que

A

os de uso especial são os destinados a serviço ou estabelecimento das administrações das três esferas, inclusive os de suas autarquias.

B

os dominicais, de uso comum das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real.

C

os de uso comum do povo e os dominicais de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

D

os de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

E

o uso comum dos bens públicos é sempre gratuito, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

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Q3552434

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552434 Direito Administrativo

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa que não representa um bem público de uso comum do povo:

A

Rios.

B

Mares.

C

Estradas.

D

Edifícios.

E

Praças.

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Q3552155

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Agente Administrativo |

Q3552155 Direito Administrativo

Durante um projeto de digitalização histórica, a Prefeitura de Caçapava recebeu o acervo documental de uma tradicional instituição privada, que registrava fatos relevantes da história local desde o início do século XX. Os documentos foram identificados como de interesse público e social, e o município iniciou tratativas para sua preservação oficial.
Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

A

O Poder Público pode livremente acessar e divulgar os documentos, independentemente da vontade do proprietário.

B

O acervo pode ser transferido ao exterior com a anuência de qualquer órgão de controle arquivístico.

C

O Poder Público tem preferência na aquisição do acervo, se este for alienado.

D

O sigilo e o acesso aos documentos são regulados exclusivamente pelo Código Civil.

E

O Poder Público pode impor a doação compulsória do acervo a instituições arquivísticas federais.

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Q3543452

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Operário |

Q3543452 Direito Administrativo

Zelar pelo patrimônio público está entre as obrigações dos servidores. No caso de danos causados por descuido a equipamentos da prefeitura, é CORRETO afirmar que o operário:

A

Pode ser responsabilizado por uso inadequado, mesmo sem intenção de danificar o bem público.

B

Está isento de qualquer culpa se o equipamento estiver velho ou sem manutenção.

C

Deve apenas comunicar verbalmente o ocorrido, sem necessidade de registro formal.

D

Só poderá ser responsabilizado se houver prejuízo financeiro direto para a administração.

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Q3543451

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Operário |

Q3543451 Direito Administrativo

Um operário da prefeitura utilizou um soprador da repartição para limpar a calçada de sua residência durante o fim de semana. Assinale a alternativa CORRETA em relação a esse comportamento.

A

Está permitido se o equipamento foi devolvido em boas condições após o uso.

B

É justificável se não houver outro equipamento disponível no mercado local.

C

Caracteriza uso indevido do bem público, ainda que não tenha causado prejuízo direto.

D

É aceitável se houve autorização verbal de seu chefe imediato.

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Q3542837

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542837 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.

Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de bens públicos, a referida lei é aplicável à alienação e concessão de direito real de uso de bens.

Certo

Errado

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Q3535672

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente de Combate às Endemias |

Q3535672 Direito Administrativo

Com base na Lei Orgânica do Município, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a observância de algumas normas. A Portaria NÃO deve ser utilizada no seguinte caso:

A

Permissão para a exploração de serviços públicos e o uso de bens municipais.

B

Autorização para contratação e dispensa de servidores por prazo determinado.

C

Abertura de sindicâncias e processos administrativos.

D

Aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

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Q3522467

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Recepcionista - Edital nº 1 |

Q3522467 Direito Administrativo

Sobre o zelo pelo patrimônio público, analise as afirmativas a seguir:
I.O patrimônio público deve ser utilizado exclusivamente para atender ao interesse coletivo, sendo vedado seu uso para fins pessoais ou particulares.
II.A conservação do patrimônio público é responsabilidade apenas dos setores de manutenção, não cabendo aos demais servidores zelar pelos bens públicos.
III.Danificar, destruir ou subtrair bens públicos configura infração administrativa e pode acarretar sanções legais.
IV.O uso racional e cuidadoso dos recursos públicos contribui para a sustentabilidade e eficiência da administração pública.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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Q3522249

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente de Contratação/Pregoeiro |

Q3522249 Direito Administrativo

Durante uma auditoria de rotina no setor de patrimônio de um órgão público municipal, identificou-se que uma área pública utilizada como parque urbano vinha sendo cercada e ocupada de forma irregular por particulares, que alegavam posse prolongada do terreno. Diante da necessidade de esclarecer a situação jurídica da área e garantir a preservação do bem público, a equipe técnica consultou o regime jurídico aplicável aos bens pertencentes ao poder público. Nessa situação, é correto afirmar que os bens públicos:

A

São sempre alienáveis, desde que haja interesse público declarado.

B

Não estão sujeitos à prescrição aquisitiva, exceto os dominicais.

C

São, em regra, imprescritíveis, sendo vedada a sua aquisição por usucapião.

D

São bens particulares que podem ser usados pela Administração quando houver interesse.

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Q3521921

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521921 Direito Administrativo

Caio, controlador interno da Câmara Municipal, em procedimento de auditoria interna, descobre que uma grande área adquirida pelo Município por regular compra e venda no ano de 1969, foi declarada, no ano de 2009, por portaria do Ministro da Justiça, como área tradicionalmente ocupada por indígenas, tendo ocorrido a abertura de matrícula no cartório de registro de imóveis em nome da União. Pelo que consta da portaria do Ministro da Justiça, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, havia ocupação indígena na área que era de propriedade do Município. Ademais, Caio descobriu que o Prefeito fora notificado da portaria do Ministro da Justiça e nada fez.
Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito deverá ser responsabilizado por improbidade administrativa, tendo em vista que permitiu a transferência do patrimônio do Município para a União sem postular qualquer indenização.

B

Não há qualquer direito à indenização, pois a Constituição Federal declara nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto o domínio de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.

C

Sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito em razão da omissão, deve Caio notificar a advocacia pública do Município para que ajuíze a ação pertinente buscando reaver a propriedade da área ou a condenação da União ao pagamento de indenização pelo apossamento administrativo.

D

Somente as áreas cuja ocupação por indígenas ocorreu após a promulgação da Constituição Federal de 1988 podem ser declaradas como bens públicos da União, sob pena de efeito retroativo da vigente Constituição.

E

A pretensão do Município em ser indenizado pela perda da área em razão do apossamento da União encontra-se prescrita, em razão do decurso de prazo superior a 15 anos.

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Q3521137

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Mêcanico - Edital nº 1 |

Q3521137 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao zelo pelo patrimônio público na atuação de um mecânico em um órgão público, e marque (V) quando verdadeiro ou (F) quando falso:
(__)Utilizar ferramentas e equipamentos públicos para fazer serviços particulares fora do expediente demonstra bom aproveitamento dos recursos públicos.

(__)Manter peças e materiais expostos é aceitável, pois são de responsabilidade exclusiva do almoxarifado sua guarda.

(__)Garantir a conservação e o bom uso de ferramentas, evitando desperdícios e danos, demonstra zelo pelo patrimônio público.

Assinale a alternativa que possui a sequência correta da sua análise:

A

F - F - V.

B

V - F - V.

C

F - F - F.

D

V - V - F.

E

V - V - V.

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Q3517507

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Controlador Interno |

Q3517507 Direito Administrativo

O controle da fidelidade funcional está diretamente relacionado ao dever de zelo, responsabilidade e prestação de contas quanto ao uso, guarda e conservação dos bens públicos, o que representa não apenas um princípio ético, mas uma exigência legal. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A verificação da fidelidade funcional é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas, não cabendo atuação do controle interno nesse aspecto.

B

O agente público que tem a posse ou guarda de bem público responde por sua integridade e conservação, sendo pessoalmente responsável por prejuízos decorrentes de dolo, culpa ou negligência, conforme prevê a Lei nº 4.320/1964.

C

A responsabilidade pela guarda de bens públicos é restrita ao gestor máximo do órgão, não se estendendo a servidores de nível técnico ou operacional.

D

A perda, extravio ou dano ao patrimônio público sem comprovação de dolo exonera automaticamente o responsável do dever de reparação.

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Q3513687

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513687 Direito Administrativo

No que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à jurisprudência dos tribunais superiores.
I São oponíveis à União os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha.
II A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
III As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam somente o seu uso, permanecendo o seu domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
IV São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da administração pública.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens II e III estão certos.

C

Apenas os itens I e IV estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3508700

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508700 Direito Administrativo

No que concerne aos bens públicos ditos puros, tem-se, entre os seus atributos, a denominada não-rivalidade, o que significa que

A

respondem ao principio da subsidiariedade, de forma que um bem público somente pode ser ofertado se não rivalizar com outro da mesma natureza.

B

esses bens possuem um baixo custo-marginal, de forma que a precificação do seu uso pelos cidadãos atende ao principio da modicidade.

C

não competem entre si, de modo que cabe ao poder público prover diferentes utilidades à população, como forma de mitigar as falhas do mercado.

D

o seu consumo por parte de um indivíduo ou de um grupo social não prejudica o consumo do mesmo bem pelos demais integrantes da sociedade.

E

não competem com os bens privados, dado que estes últimos são dotados do atributo da não-exclusividade.

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Q3508695

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508695 Direito Administrativo

Considere que a Administração pretenda alienar alguns imóveis de sua titularidade, objetivando obter recursos para um programa de investimentos prioritários em saneamento básico, tendo obtido autorização legislativa para a venda dos imóveis. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021,

A

os imóveis podem ser alienados independentemente de prévia avaliação, desde que mediante leilão conduzido por leiloeiro oficial.

B

as alienações podem ser feitas com dispensa de licitação, em razão da autorização legislativa, desde que comprovado o interesse público e a vantajosidade da venda.

C

as alienações demandam a adoção da modalidade concorrência, precedida de avaliação individualizada dos imóveis a serem alienados.

D

as vendas dependem de prévia avaliação e de licitação na modalidade leilão, dispensada, entre outras hipóteses, para venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

E

apenas os imóveis procedentes de adjudicação ou outro procedimento judicial poderão ser alienados com dispensa de licitação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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