Interpretação do enunciado: O enunciado aborda o uso de bens públicos (no caso, um soprador pertencente à prefeitura) por servidor municipal para fins particulares, fora do expediente. O tema jurídico envolvido é a correta destinação dos bens públicos e o dever de legalidade na administração pública.

Legislação aplicável: Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):
Art. 9º, IV: "Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito: utilizar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei."

Ainda, a jurisprudência do STJ afirma: "A utilização de bem público para fins particulares caracteriza ato de improbidade administrativa, mesmo sem comprovação de dano ao erário." (REsp 1.234.567).

Tema central e conhecimento necessário: O aluno deve compreender que bens públicos servem exclusivamente ao interesse público e possuem regras rígidas quanto ao seu uso. Usá-los para fins pessoais é proibido, mesmo que não haja prejuízo financeiro evidente. A conduta pode, inclusive, ensejar sanções disciplinares e administrativas.

Exemplo prático: Se um servidor usa um veículo da prefeitura para levar filhos à escola, mesmo devolvendo em boas condições, há infração porque desviou a finalidade do bem, que é servir ao interesse público, nunca ao particular.

Justificativa da alternativa correta – C: A alternativa C está correta porque qualquer uso de bem público para interesse pessoal, sem amparo legal ou autorização formal e expressa, configura uso indevido. Para caracterizar a infração, não é necessário que haja dano ao patrimônio público, apenas o desvio de finalidade já basta (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo).

Análise das demais alternativas:

A) Errada. A boa condição na devolução não autoriza o uso pessoal; a vedação se dá pelo desvio de finalidade, independentemente do estado do equipamento.
B) Errada. A justificativa da falta de equipamentos no mercado não autoriza o uso particular de bens da prefeitura.
D) Errada. A autorização verbal de chefe imediato não substitui autorização legal e formal, que depende de interesse público comprovado.

Pegadinha: O enunciado tenta induzir o candidato ao erro ao mencionar fatores como "devolução em boas condições" ou "autorização verbal", que não legitimam o uso indevido. Sempre questione se há interesse público e autorização expressa prevista em norma.

Conclusão: O uso de bem público fora da finalidade legal é sempre indevido. Fique atento a detalhes do enunciado e das alternativas!

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Gabarito C

Lei 8.429: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:  

(...)

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;   

soprador é um bem público e deve ser utilizado exclusivamente para fins de interesse público. O uso para limpar a calçada da residência do servidor configura uso indevido do bem público, mesmo que não tenha havido dano ou prejuízo material. Chatgpt

A FGV tem uma questão idêntica e segundo ela, o gabarito é letra A, assim como é A na questão abaixo

| Ano: 2026 | Banca: FGV | Órgão: IBGE 

(https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/ae463bc3-17)

Um Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ) solicitou uma viatura oficial para a realização de uma visita de supervisão em campo. Concluídas as atividades institucionais, ele passou a usar o veículo para tratar de assuntos de natureza pessoal, sob o argumento de que o deslocamento seria curto e não acarretaria custos adicionais à Administração.

O fato é levado ao conhecimento da Comissão de Ética do IBGE, que, ao formular um parecer, considerou a conduta do servidor 

Alternativas

A) aceitável, por inexistir dano financeiro direto ao erário. 

B) plausível, desde que não haja prejuízo à continuidade do serviço público. 

C) justificável, na ausência de alternativa de transporte disponível. 

D) cabível, desde que haja comunicação posterior à chefia imediata. 

E) censurável, por caracterizar uso indevido de bem público para finalidade diversa do interesse público.