Na administração pública, uma entidade criada por lei específica, com personalidade de direito público e patrimônio próprio, que desempenha atribuições públicas típicas e tem capacidade de autoadministração sob controle estatal é denominada

O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) é

Observe os conceitos trazidos pela doutrina de Direito Administrativo para as seguintes entidades que integram a Administração indireta:

(A) Pessoa jurídica de direito público que desenvolve atividade típica de Estado, com liberdade para agir nos limites da lei específica que a criou;

(B) Pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.

As definições expostas tratam, respectivamente, de:

Assinale a alternativa que identifica corretamente a entidade conceituada a seguir: “Pessoa Jurídica de Direito Público que integra a Administração Pública Indireta, criada através de lei específica para o desempenho de funções típicas do Estado, desvestidas de caráter econômico”.

A UFRJ, Instituição de ensino, pesquisa e extensão, é estruturada na forma de autarquia especial e integrante da Administração Pública Direta. Sobre o conceito de autarquia, é correto afirmar que:

Considere que o Estado do Amazonas tenha decidido criar, por lei específica, uma autarquia, atribuindo a ela o serviço público de transporte intermunicipal. A situação narrada constitui exemplo de

As entidades integrantes da Administração pública possuem diferentes características e contornos jurídicos, muitos atrelados à própria finalidade por elas desempenhada e ao objeto cometido a cada uma. Nesse sentido, as

Analise a afirmativa a seguir.

Integrando a administração pública com personalidade de direito público, a ________________ é criada, mediante descentralização administrativa, por lei, para execução de atividade estatal típica.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.

Com relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir.

I As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e receitas próprias, criadas por lei para o desempenho de atividades típicas do Estado, submetidas ao controle hierárquico pela administração pública direta.

II As sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades de direito privado integrantes da administração indireta, criadas por autorização legal, para o desempenho de atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, prestação de serviços públicos.

III Por meio da contratação de consórcios públicos, poderão ser constituídas associações públicas para a realização de objetivos de interesse comum, adquirindo tais entidades personalidade jurídica de direito público e passando a integrar a administração indireta de todos os entes federativos consorciados.

IV Por serem entes despersonalizados, os órgãos públicos não detêm capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.

Estão certos apenas os itens

Com relação às agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.

Assinale a opção que apresenta as entidades que, segundo o texto constitucional, compõem a administração indireta.

Sobre as agências executivas, analise as afirmativas a seguir.

- Não são uma nova espécie de pessoa jurídica, distinta daquelas previstas na Constituição da República como integrantes da Administração Pública.

- Trata-se apenas de uma qualificação que o poder público poderá conferir a determinadas entidades.

Assinale a opção que apresenta as entidades que podem receber tal qualificação.

A administração direta e a administração indireta são partes integrantes da Administração Pública e são compostas por diferentes categorias de entidades.

A respeito das características das autarquias, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

1. As autarquias são criadas por lei.

2. As autarquias não possuem personalidade jurídica.

3. As autarquias estão subordinadas hierarquicamente.

4. As autarquias são parte integrante da administração direta.

Observada a ordem apresentada, as afirmativas são, respectivamente,

João, advogado de um grande escritório, foi incumbido de identificar a natureza jurídica de determinado ente da Administração Pública indireta. Após amplas pesquisas, constatou que a lei autorizou a instituição desse ente, cujo capital somente pode pertencer ao ente federativo instituidor e a outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como a entidades da Administração indireta.

À luz da ordem jurídica brasileira, constitucional e infraconstitucional, é correto afirmar que esse ente tem a natureza jurídica de

Conforme dispõe a Lei n o 3.268/1957, o Conselho Federal de Medicina é uma

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE é uma

Acerca da gestão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, é CORRETO afirmar que: