Questões de Direito Administrativo - Autarquias para Concurso

Empresa pública, com personalidade jurídica de direito público;

Empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado;

Autarquia, com personalidade jurídica de direito público;

Autarquia, com personalidade jurídica de direito privado;

Sociedade de economia mista.

São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei ordinária, com patrimônio próprio e atribuições específicas.

Não precisam ser levadas à registro.

Não estão sujeitas a concurso de credores ou à habilitação de créditos em processos de falência.

Os créditos das autarquias estão sujeitos ao mecanismo procedimental do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Os bens pertencentes às autarquias são públicos e estão sujeitos a uma alienabilidade incondicionada.

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações deverão ser criadas diretamente por lei específica.

A desconcentração é efetivada mediante outorga quando o Estado cria uma entidade por lei e a ela transfere determinado serviço público.

Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais se atribuem competências, de forma centralizada ou descentralizada, para o exercício de atividades administrativas.

A Administração Indireta compreende o conjunto de pessoas jurídicas com autonomia política, administrativa e financeira.

As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições determinadas.