Questões de Concurso
Sobre autarquias em direito administrativo
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Em relação à administração direta, indireta e fundacional, julgue o próximo item.
A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas ocorre diretamente por lei específica.
I.Órgãos da Administração direta não possuem personalidade jurídica própria, razão pela qual seus atos são imputados à pessoa política a que pertencem.
II.Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração indireta e possuem personalidade jurídica própria, podendo adotar regime jurídico de direito privado, sem prejuízo da incidência de princípios da Administração Pública.
III. As autarquias e as fundações públicas integram a estrutura da Administração direta, estando, por isso, sujeitas à subordinação hierárquica plena em relação aos ministérios.
IV.A criação de entidades da Administração indireta depende, em regra, de lei específica.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas corretas:
"Art. 86. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:
I - __________ - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."
Julgue o item seguinte, no que diz respeito à administração pública indireta, com ênfase nas autarquias e suas características institucionais.
Por terem personalidade jurídica própria, as autarquias não estão sujeitas à observância do princípio da licitação, podendo contratar diretamente com terceiros, desde que respeitado o interesse público.
Julgue o item seguinte, no que diz respeito à administração pública indireta, com ênfase nas autarquias e suas características institucionais.
A criação de uma autarquia depende de autorização legislativa, sendo formalizada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
No que diz respeito à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item seguinte, quanto às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
As autarquias, quando forem de direito privado, poderão desempenhar atividades econômicas e gozarão das mesmas prerrogativas e sujeições das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
Quanto à Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os conselhos de fiscalização profissional, por serem classificados como autarquias de regime especial, são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta, e exercem o poder de polícia administrativa ao fiscalizar e aplicar sanções às atividades profissionais regulamentadas.
Com referência à organização da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Somente por lei específica poderá ser criada uma autarquia.
Com referência à organização da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A capacidade de autoadministração é uma das características atribuídas às autarquias.
A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.
As autarquias são criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito público, mas não dispõem de capacidade de autoadministração.