Questões de Direito Administrativo - Autarquias para Concurso - Página 3

Q4215447

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Provas: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Administração | FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Informática |

Q4215447 Direito Administrativo

A Resolução Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018, aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. Isso se torna explícito em seu Art. 1º, que aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. (Retificado no DOU nº 7, de 10/01/2019, Seção 1, p. 80).

Nesse regimento, anexo à resolução, está previsto em seu Capítulo I, Art. 2º:

A

O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG constitui, em conjunto com o Conselho Federal de Administração e os demais Conselhos Regionais de Administração, uma Autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

B

O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG constitui, em conjunto com o Conselho Federal de Administração e os demais Conselhos Regionais de Administração, uma Fundação autônoma e pública dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

C

O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG constitui, em conjunto com o Conselho Federal de Administração e os demais Conselhos Regionais de Administração, uma Parceria Público Privada dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

D

O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG constitui, em conjunto com o Conselho Federal de Administração e os demais Conselhos Regionais de Administração, uma Entidade Civil autônoma e particular dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

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Q4212906

Q4212906 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a Agência Nacional de Proteção de Dados é

A

uma empresa pública.

B

uma fundação pública.

C

uma sociedade de economia mista.

D

uma autarquia de natureza especial.

E

um consórcio público.

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Q4196267

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196267 Direito Administrativo

O Prefeito encaminha à Procuradoria minuta de reforma administrativa para reorganizar serviços de saúde, saneamento e tecnologia da informação. A proposta cria uma autarquia para regulação de serviços públicos, autoriza a instituição de empresa pública para desenvolvimento de sistemas internos, transforma uma fundação pública de direito privado em órgão da Secretaria de Saúde e atribui à sociedade de economia mista municipal tratamento tributário próprio, sem equivalente às empresas privadas do setor. A chefia da Procuradoria solicita exame preventivo de constitucionalidade, pois o projeto será enviado à Câmara com pedido de tramitação prioritária. O procurador responsável deve avaliar a forma adequada de criação das entidades, a distinção entre desconcentração e descentralização, bem como os limites constitucionais aplicáveis às empresas estatais exploradoras de atividade econômica. Julgue os itens como verdadeiros (V) ou falsos (F):

(__)A criação de autarquia exige lei específica, pois se trata de pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta.
(__)Empresa pública e sociedade de economia mista dependem de autorização legal específica, não bastando decreto autônomo do Prefeito.
(__)Sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica pode receber tratamento fiscal próprio em relação às empresas privadas concorrentes.
(__)A transformação de fundação pública em órgão interno caracteriza descentralização administrativa por serviços, sem manutenção de personalidade jurídica.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q4187898

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187898 Direito Administrativo

Durante processo de reorganização administrativa promovido por ente federativo, a Procuradoria foi instada a analisar as características jurídicas das entidades integrantes da Administração Indireta, especialmente quanto à personalidade jurídica, regime jurídico predominante e forma de instituição. Relacione corretamente as entidades da Coluna I com suas respectivas características da Coluna II.

Coluna l
1.Autarquia
2.Empresa pública
3.Sociedade de economia mista
4.Fundação pública de direito público

Coluna II
(_)Pessoa jurídica de direito privado cujo capital social é integralmente público.
(_)Pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei para desempenho de atividades típicas da Administração Pública.
(_)Pessoa jurídica submetida predominantemente ao regime privado, com capital misto e organizada obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.
(_)Pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta, submetida ao regime jurídico típico das autarquias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

3, 1, 2, 4.

B

2, 1, 3, 4.

C

4, 3, 2, 1.

D

2, 4, 1, 3.

E

1, 2, 4, 3.

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Q4186285

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Agente Administrativo |

Q4186285 Direito Administrativo

No atendimento ao inscrito, é comum surgir dúvida sobre a natureza do Conselho Regional de Odontologia e o motivo de suas exigências administrativas.
Marque a alternativa correta sobre administração direta, indireta e fundacional no contexto do Conselho.

A

O Conselho integra a administração direta, atuando como órgão do Executivo, com orçamento vinculado a repasse estadual e chefia indicada por autoridade do governo local.

B

O Conselho integra a administração indireta como autarquia federal, com personalidade de direito público e competências legais de registro, fiscalização e normatização da profissão.

C

O Conselho integra a administração indireta como empresa pública, com personalidade de direito privado, receita por prestação de serviços e regime celetista como regra central.

D

O Conselho integra a administração indireta como fundação pública, com patrimônio afetado a fins educacionais, dirigida por conselho curador e financiada por dotações orçamentárias.

E

O Conselho integra entidade paraestatal, com atuação por contrato de gestão e autonomia regulatória derivada de convênio, mantendo atividade de fiscalização por delegação privada.

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Q4184324

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184324 Direito Administrativo

Sobre as autarquias no direito administrativo brasileiro, considerando sua natureza, características e classificação, assinale a alternativa CORRETA:

A

As autarquias, por possuírem personalidade jurídica pública e patrimônio próprio, dispõem de autonomia para criar o próprio direito no âmbito das matérias específicas que lhes foram destinadas pela pessoa pública política que as instituiu.

B

A especialização dos fins ou atividades coloca a autarquia entre as formas de descentralização administrativa por serviços ou funcional, dando origem ao princípio da especialização, que a impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foi instituída.

C

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado na ADI 3.026-4/DF, a Ordem dos Advogados do Brasil é classificada como autarquia especial integrante da Administração Indireta da União, sujeitando-se integralmente ao controle administrativo e às restrições constitucionais aplicáveis à Administração Pública indireta.

D

As autarquias territoriais, no direito brasileiro, possuem capacidade política, isto é, competência para legislar com autonomia em relação ao governo central, distinguindo-se nesse ponto das autarquias institucionais, que dispõem apenas de capacidade administrativa específica.

E

Perante os particulares, a autarquia apresenta regime jurídico próximo ao das pessoas jurídicas de direito privado, despida das prerrogativas e restrições do regime jurídico administrativo, em razão de seu vínculo com a Administração descentralizada

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Q4181731

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181731 Direito Administrativo

As autarquias são entidades administrativas criadas para desempenhar atividades típicas de Estado com autonomia administrativa e financeira, sujeitas ao controle estatal. Acerca do regime jurídico dessas entidades, assinale a alternativa CORRETA.

A

São instituídas por decreto e podem ter capital privado misto.

B

Seu capital é constituído por ações de mercado financeiro privado.

C

São sociedades anônimas regidas inteiramente pelo direito privado civil brasileiro.

D

São criadas por lei com personalidade de direito público própria.

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Q4179783

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179783 Direito Administrativo

Uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização de determinado setor econômico, diante da limitação operacional para atuação em regiões remotas do país, propôs a celebração de consórcio público com estados da federação, visando à execução descentralizada de atividades materiais de fiscalização e apoio logístico, mantendo, contudo, sob sua titularidade, as competências normativas e sancionatórias. Após a formalização do protocolo de intenções e sua ratificação pelos entes consorciados, o consórcio foi constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, prevendo, em seu estatuto, a possibilidade de contratação de pessoal sob o regime celetista, bem como a execução de atividades instrumentais relacionadas ao poder de polícia administrativa da autarquia federal. Considerando o regime constitucional e legal dos consórcios públicos e a repartição de competências administrativas, assinale a afirmativa correta.

A

A delegação de atividades à entidade consorcial implica transferência da titularidade das competências administrativas da autarquia federal, inclusive quanto à edição de atos normativos e aplicação de sanções.

B

A constituição do consórcio sob a forma de pessoa jurídica de direito privado impede, em qualquer hipótese, o exercício de atividades relacionadas ao poder de polícia administrativa, ainda que meramente instrumentais.

C

É inválida a participação da autarquia federal no consórcio público, uma vez que a Constituição Federal de 1988 admite a formação de consórcios entre entes federativos, não abrangendo entidades da Administração indireta.

D

É juridicamente admissível que o consórcio público, mesmo constituído sob regime de direito privado, execute atividades materiais e instrumentais relacionadas ao poder de polícia da autarquia federal, desde que não envolvam atos decisórios ou sancionatórios.

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Q4178856

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q4178856 Direito Administrativo

A organização da Administração Pública brasileira é estruturada em administração direta e indireta, sendo cada entidade regida por regime jurídico específico e submetida aos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal.
Associe a coluna I, que apresenta entidades ou situações administrativas, com a coluna II, que apresenta o princípio constitucional ou a classificação correspondente:

COLUNA I
1.Entidade criada por lei específica para desempenhar atividades estatais especializadas, dotada de autonomia administrativa e patrimônio próprio, sujeita a controle finalístico pelo ente instituidor.
2.Agente público que direciona a atuação administrativa para favorecer interesses particulares vinculados a familiares, contrariando os deveres éticos inerentes à função pública.
3.Atuação administrativa que assegura amplo acesso dos cidadãos às informações relativas aos atos praticados pela Administração, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
4.Entidade administrativa dotada de personalidade jurídica própria, criada mediante autorização legal e constituída sob forma empresarial, na qual o Poder Público mantém o controle acionário, podendo atuar na exploração de atividade econômica ou na prestação de serviços públicos, conforme previsão normativa.
5.Atuação administrativa condicionada aos limites e autorizações estabelecidos pelo ordenamento jurídico, vedada a prática de atos sem fundamento normativo.

COLUNA II
(__)Princípio da moralidade.
(__)Princípio da legalidade.
(__)Sociedade de economia mista.
(__)Princípio da publicidade.
(__)Autarquia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de associação:

A

2, 5, 4, 3, 1.

B

2, 1, 4, 3, 5.

C

5, 2, 3, 1, 4.

D

3, 1, 5, 4, 2.

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Q4175111

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |

Q4175111 Direito Administrativo

Um cidadão prestou concurso público para trabalhar em uma autarquia que cuida do trânsito local. Ao começar a trabalhar, ele ficou em dúvida sobre a diferença dessa autarquia para os órgãos da administração direta, como as secretarias. Um colega mais experiente explicou corretamente a organização do setor público. De acordo com as regras da administração indireta, a alternativa que traz uma característica VERDADEIRA sobre as autarquias é:

A

As autarquias são empresas privadas contratadas temporariamente pelo governo e não precisam seguir nenhuma regra de licitação.

B

Elas são subordinadas hierarquicamente às secretarias, recebendo ordens diretas sobre quais funcionários demitir ou contratar.

C

As autarquias são criadas diretamente por lei e possuem personalidade jurídica de direito público para realizar atividades típicas do Estado.

D

Não possuem autonomia financeira, dependendo do repasse diário de dinheiro da secretaria de finanças para pagar suas contas básicas.

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Q4174700

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174700 Direito Administrativo

Servidores de um Município analisam, em um estudo interno sobre organização administrativa, a diferença entre órgãos públicos e entidades administrativas. Um dos exemplos apresentados envolve uma unidade criada para executar atividade pública específica, com patrimônio próprio, personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa.

Considerando-se a estrutura da Administração Pública e com base nas informações, é correto afirmar que se trata de

A

órgão público, unidade da administração direta, dotada de personalidade jurídica própria e patrimônio autônomo.

B

empresa pública, entidade da administração direta, com capital exclusivamente público e finalidade econômica.

C

autarquia, entidade da administração indireta, criada por lei para executar atividade típica da Administração Pública.

D

fundação pública de direito privado, entidade criada diretamente por lei para exercer serviços públicos típicos do Estado.

E

sociedade de economia mista, entidade sem personalidade jurídica própria e subordinada hierarquicamente ao Município.

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Q4167427

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167427 Direito Administrativo

O regime jurídico das autarquias, enquanto entidades integrantes da Administração Pública indireta, apresenta peculiaridades relevantes quantoà sua criação, organização, patrimônio,responsabilidade e formade atuação,sendo disciplinado principalmente pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional. O correto entendimento dessas características é essencial para a compreensão do modelo descentralizado de prestação administrativa adotado no Brasil. Considerando esse contexto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para asfalsas.
( ) As autarquiassão pessoas de direito público, com capacidade de auto-organização, criadas para explorar atividade econômica que sejam de interesse do Estado. ( ) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os Conselhos de Fiscalização Profissional, com exceção da Ordem dos Advogados do Brasil, possuem natureza autárquica. ( ) As associações públicas criadas por meio do consórcio público integram a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, V, V.

C

F, V, F.

D

V, F, V.

E

F, F, F.

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Q4167401

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167401 Direito Administrativo

A organização orgânico-institucional da Administração Pública brasileira bifurca-se em Administração direta e indireta. No escopo da descentralização administrativa federal, figuram as autarquias e as fundações públicas, ambas dotadas de regimes e características peculiares. À luz do ordenamento jurídico-constitucional e do posicionamento jurisprudencial predominante no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as diferenças e semelhanças entre essas entidades, assinale a afirmativa correta.

A

Tanto as autarquias quanto as fundações públicas, independentemente da personalidade jurídica que adotarem, possuem seus bens classificados como bens públicos, pois o patrimônio decorre de dotação do ente federativo criador.

B

A personalidade jurídica formal da fundação pública de direito privado tem início com a lavratura da respectiva escritura pública, não sendo obrigatória sua inscrição no registro civil das pessoas jurídicas por tratar-se de entidade estatal.

C

As autarquias e as fundações públicas de direito público gozam das mesmas prerrogativas processuais e tributárias, destacando-se que ambas são criadas diretamente por meio de lei específica, dispensando-se a inscrição de seus atos constitutivos em registro público civil.

D

As autarquias e as fundações públicas federais são juridicamente subordinadas aos ministérios de Estado correspondentes à sua área de atuação, havendo, por conseguinte, relação de hierarquia funcional direta e irrestrita entre a entidade da Administração indireta e o respectivo ministério.

E

As autarquias são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, enquanto todas as fundações instituídas pelo poder público ostentam, obrigatoriamente e por força de previsão legal expressa, personalidade jurídica de direito privado para permitir sua atuação no fomento social.

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Q4160000

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4160000 Direito Administrativo

No contexto da reorganização administrativa promovida por determinado ente federativo, foi instituída uma entidade com personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, destinada à execução de atividades típicas de Estado, submetida ao controle finalístico do ente instituidor e criada por meio de autorização legal específica, seguida de registro de seus atos constitutivos. Paralelamente, discutiu-se, no âmbito jurídico-administrativo, a observância dos princípios constitucionais que orientam a atuação da Administração Pública, especialmente quanto à legalidade, à finalidade pública e ao regime jurídico aplicável às entidades integrantes da estrutura estatal.

Considerando as disposições constitucionais e os aspectos relacionados à Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:

A entidade descrita integra a Administração Pública ____________, possuindo natureza jurídica de ____________, razão pela qual sua criação depende de autorização legal e posterior registro de seus atos constitutivos, devendo observar, em sua atuação, os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

A

direta — empresa pública dependente

B

indireta — autarquia territorial

C

indireta — fundação pública de direito privado

D

direta — órgão autônomo

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Q4152929

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambira - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambira - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4152929 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 1145/2009, artigo 14, informe de é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os serviços de saúde prestados pela Autarquia deverão ser organizados em conformidade com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde - SUS, devendo servir de campo de prática para ensino e pesquisa na área da saúde, mediante convênios com o Poder Público e Instituições de Ensino e pesquisa, públicas e privadas.
( ) Constitui patrimônio da Autarquia os bens móveis e imóveis, assim como os direitos que a ela venham a ser incorporados pelos poderes públicos, por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas físicas.
( ) Constituem receitas da Autarquia Municipal de Saúde Doações que lhe venham a ser feitas por entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, dentre outras.
( ) A Autarquia Municipal de Saúde será administrada pelo Presidente, Vice-Presidente e Gestores de Departamento.

A

V – V – V – V.

B

F – F – F – F.

C

V – V – V – F.

D

V – F – F – F.

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Q4152927

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambira - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambira - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4152927 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 1145/2009, que dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Saúde de Cambira/PR, assinale a alternativa que apresenta corretamente sua finalidade.

A

A Autarquia terá por finalidade manter e prestar ações e serviços de saúde, nos níveis de atendimento hospitalar e ambulatorial, incluindo atenção básica, com promoção, prevenção e proteção da saúde coletiva e individual, em caráter integral, além de prestar serviços públicos em demais atividades correlatas e ou inerentes à saúde pública, atuando exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

B

A Autarquia terá por finalidade manter e prestar ações e serviços de saúde, restritos ao atendimento hospitalar de média e alta complexidade, sem incluir atenção básica, limitando-se à proteção da saúde coletiva, em caráter parcial, e podendo atuar também em convênios privados fora do Sistema Único de Saúde – SUS.

C

A Autarquia terá por finalidade executar serviços públicos voltados ao saneamento básico e à infraestrutura urbana, incluindo obras de drenagem e pavimentação, com promoção da qualidade de vida coletiva, em caráter integral, além de prestar serviços correlatos de engenharia, atuando de forma complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS.

D

A Autarquia terá por finalidade prestar ações e serviços de saúde apenas em caráter emergencial e ambulatorial, sem contemplar promoção ou prevenção, limitando-se à proteção individual, em caráter restrito, e podendo desenvolver atividades correlatas ligadas à assistência social, atuando no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e no sistema de saúde suplementar, quando atender ao interesse público.

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Q4151475

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151475 Direito Administrativo

As agências executivas consistem em qualificação especial atribuída a autarquias ou fundações públicas que celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor, com vistas à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mediante cumprimento de metas de desempenho, nos termos do art. 37, § 8º, da Constituição Federal. Considerando o regime jurídico aplicável às agências executivas, indique a opção correta.

A

A qualificação como agência executiva decorre automaticamente da celebração do contrato de gestão, independendo de ato formal do Chefe do Poder Executivo.

B

A celebração do contrato de gestão com o Ministério supervisor deve observar periodicidade mínima semestral de avaliação obrigatória, sob pena de perda automática da qualificação como agência executiva.

C

A qualificação como agência executiva exige que a autarquia ou fundação pública tenha plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e celebre contrato de gestão com o Ministério supervisor, sendo a qualificação formalizada por decreto do Poder Executivo.

D

A desqualificação da entidade como agência executiva depende de prévia autorização legislativa específica, por se tratar de modificação da natureza jurídica da autarquia ou fundação.

E

A qualificação como agência executiva implica transformação da autarquia ou fundação em entidade integrante da administração indireta sob regime especial, com personalidade jurídica nova e autonomia normativa própria.

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Q4147746

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico |

Q4147746 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico das autarquias e à natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional, assinale a opção correta.

A

Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito privado, sujeitando‑se, integralmente, ao regime trabalhista celetista e ao controle do Ministério do Trabalho.

B

Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquias federais, criadas por lei, sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, com pessoal regido pelo regime estatutário ou celetista, conforme a legislação aplicável.

C

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) integra a administração pública indireta como autarquia federal, sujeitando‑se aos mesmos controles e às mesmas exigências aplicáveis aos demais conselhos profissionais, inclusive licitação para todas as suas contratações.

D

Os conselhos de fiscalização profissional não estão sujeitos ao controle pelo Tribunal de Contas da União, por serem entidades privadas que exercem atividade pública por delegação.

E

A criação de novos conselhos de fiscalização profissional pode ocorrer por portaria do Ministério da Economia.

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Q4142129

Ano: 2026 Banca: TJ-MG Órgão: TJ-MG Prova: TJ-MG - 2026 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q4142129 Direito Administrativo

Aponte a hipótese que veicula a correta distinção entre autarquias e fundações:

A

autarquias não visam lucro, mas as fundações podem ter esse objetivo

B

fundações são sempre instituídas por prazo certo e autarquias criadas por prazo indeterminado

C

as autarquias só podem ser instituídas pela União, enquanto que fundações podem ser criadas também por Estados e Municípios

D

as fundações integram a administração direta e as autarquias a administração indireta

E

as autarquias se submetem ao regime do direito público e as fundações ao direito público ou privado

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Q4142089

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142089 Direito Administrativo

Quanto às entidades que integram a administração indireta e às suas características, assinale a opção correta.

A

As autarquias são criadas diretamente por lei específica, possuem personalidade jurídica de direito público e desempenham atividades típicas do Estado de forma descentralizada.

B

As empresas públicas são, obrigatoriamente, constituídas sob a forma de sociedade anônima e possuem capital formado por recursos públicos e privados, com maioria pública.

C

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei específica, com capital inteiramente público, destinadas à exploração de atividade econômica.

D

As fundações públicas de direito privado são criadas diretamente por lei e adquirem personalidade jurídica na data de publicação do diploma legal que as institui.

E

As organizações sociais integram a administração indireta, pois são entidades qualificadas pelo Poder Público e recebem recursos estatais para o desempenho de atividades de interesse coletivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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