Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso - Página 63

Q59861

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59861 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.

Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado.

Certo

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Q59860

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59860 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.

No caso de um administrado alegar a existência de vício de legalidade que invalide determinado ato administrativo, esse indivíduo deverá fundamentar sua alegação com provas dos fatos relevantes, por força da obrigatoriedade de inversão do ônus da prova, originada no princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo.

Certo

Errado

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Q56049

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56049 Direito Administrativo

O atributo pelo qual atos administrativos se impõem a terceiros, ainda que de forma contrária a sua concordância, é denominado:

A

competência.

B

veracidade.

C

vinculação.

D

imperatividade.

E

autoexecutoriedade.

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Q53975

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Arquivista | CESPE - 2010 - DPU - Contador | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q53975 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação.

B

Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

C

Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.

D

Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial.

E

No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão.

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Q45574

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q45574 Direito Administrativo

No que diz respeito ao atributo da tipicidade do ato administrativo, é certo que

A

tal qualidade permite a prática de ato totalmente discricionário ou de atos inominados.

B

esse atributo existe nos contratos porque há imposição de vontade da Administração.

C

essa tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais.

D

trata-se de um atributo que pode criar obrigações, unilateralmente, aos administrados.

E

um dos fundamentos desse atributo é a necessidade da Administração em exercer com agilidade suas atribuições.

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Q44799

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44799 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.

Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade.

Certo

Errado

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Q44166

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Administrador |

Q44166 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos princípios constitucionais que orientam a
administração pública, julgue os próximos itens.

A presunção de legitimidade ou legalidade dos atos administrativos caracteriza-se por ser um princípio de direito público notadamente relativo, isto é, que não admite prova em contrário.

Certo

Errado

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Q39642

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39642 Direito Administrativo

No que diz respeito ao atributo da autoexecutoriedade, é certo que

A

existe em todos os atos administrativos e em qualquer situação.

B

permite a implementação do ato administrativo, mas sem o uso da força.

C

afasta a apreciação judicial dos atos administrativos.

D

não está presente em todos os atos administrativos.

E

só é válido mediante prévia apreciação judicial do ato administrativo.

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Q33410

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 |

Q33410 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade. Essa presunção decorre do princípio da:

A

impessoabilidade.

B

moralidade.

C

publicidade.

D

legalidade.

E

eficiência.

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Q31630

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q31630 Direito Administrativo

Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que:

A

as prestações tipicamente administrativas podem ser exigidas imediata e diretamente pela Administração, sem necessidade de mandado judicial.

B

o particular está obrigado ao fiel atendimento do ato, sob pena de se sujeitar a execução forçada pela Administração ou pelo Judiciário.

C

na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza e seus preceitos não podem ser descumpridos.

D

enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos.

E

toda atividade pública será ilegítima se não houver a sua adequação aos princípios da moralidade e da legalidade.

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Q30038

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30038 Direito Administrativo

A autoexecutoriedade, como um dos atributos do ato administrativo,

A

afasta a apreciação judicial do ato.

B

existe em todos os atos administrativos.

C

é a qualidade do ato que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo.

D

significa que a Administração Pública tem a possibilidade de, unilateralmente, criar obrigações para os administrados.

E

implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.

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Q29409

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 1 |

Q29409 Direito Administrativo

Fernando, assessor jurídico de um órgão público federal, foi questionado a respeito da possibilidade de a Administração Pública interditar atividades ilegais e inutilizar gêneros impróprios para o consumo, independente de ordem judicial. Essa prerrogativa decorre do atributo dos atos administrativos identificado por

A

autoexecutoriedade.

B

presunção de legitimidade.

C

presunção de efetividade.

D

supremacia do interesse público.

E

discricionariedade.

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Q27704

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27704 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência ao ato administrativo, julgue os itens subsequentes.

Um dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por parte do Poder Judiciário.

Certo

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Q27617

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27617 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos e poderes
administrativos.

A autoexecutoriedade é um atributo de todos os atos administrativos.

Certo

Errado

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Q27354

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27354 Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que

A

a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

B

a presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o Judiciário.

C

a autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo.

D

a imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.

E

a presença da autoexecutoriedade impede a sus- pensão preventiva do ato pela via judicial.

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Q2923552

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: MDA Provas: COSEAC - 2009 - MDA - Engenheiro Agrimensor | COSEAC - 2009 - MDA - Médico veterinário | COSEAC - 2009 - MDA - Economista |

Q2923552 Direito Administrativo

O fato de o administrador público poder praticar atos administrativos sem prévia autorização do Poder Judiciário evidencia o atributo da:

A

autoridade;

B

legalidade;

C

presunção de legitimidade;

D

autoexecutoriedade;

E

imperatividade.

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Q2895182

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Perito Criminal - Sistemas de Informações - Ciência da Computação - v |

Q2895182 Direito Administrativo

Segundo José dos Santos Carvalho Filho: “Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público. Basta essa razão para que precisem estar revestidos de certas características que os tornem distintos de atos privados em geral.”(FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 21ª ed, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, p115/116). As características que determinam o ato administrativo são:

A

competência, forma e finalidade.

B

presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

C

coercibilidade, presunção de legitimidade, imperatividade.

D

presunção de legitimidade, causa, objeto.

E

motivação, objeto e autoexecutoriedade.

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Q2888814

Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Auditor |

Q2888814 Direito Administrativo

O ato administrativo é a exteriorização da vontade da Administração Pública ou de seus delegatários. Assim sendo, são atributos do ato administrativo

A

autoexecutoriedade e motivação.

B

motivação e finalidade.

C

presunção de legitimidade e imperatividade.

D

imperatividade e motivação.

E

presunção de legitimidade e finalidade.

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Q2262494

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Analista Judiciário - Analise de Sistemas |

Q2262494 Direito Administrativo

Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um veículo oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e morte.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca da organização da administração pública.
De acordo com o princípio da autoexecutoriedade dos atos da administração pública, verificado o valor do dano causado pelo fato à administração, Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada.

Certo

Errado

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Q1665879

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista |

Q1665879 Direito Administrativo

Acerca da distinção entre atos discricionários e vinculados, assinale a opção correta.

A

A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato a ser praticado pelo agente público.

B

O Poder Judiciário pode revogar o ato administrativo, especialmente o discricionário.

C

Quando a lei não dá margem de liberdade ao administrador, tem-se que o ato é discricionário.

D

O Poder Judiciário, em regra, pode analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo para, constatada a irregularidade, anular o ato praticado pelo agente público.

E

A análise da conveniência e oportunidade da prática de um ato praticado pelo agente público representa o mérito administrativo. Assim, a análise acerca da revogação ou não de determinado ato é também uma análise de mérito administrativo.

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